pene para reicidente
2 comentários
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rachel c s
05/11/2009 00:47ele foi condenado a 1 vez 3 anos cumpriu integralmente no artigo 12 na reicidencia pegou 3 anos e nove meses.fugiu apos cumprir 11 meses..e esta foragido a 8 anos e nao aceitaram o pedido de prescrição.
tem como ele entrar no artigo 113 ??pois fui informada que seria possivel.
mas foi negado.
será que o sr poderia ver pelo vec?
estamos aguardando resposta,nao sabemos por onde recomeçar. -
Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br
05/11/2009 09:46Uma pena de 3 anos e nove meses, com 11 meses de cumprimento de pena prescreve em exatos 08 anos.
Neste caso como o sujeito está foragido a 08 anos e não foi recaptura e nem cometeu novo crime (a reincidência interrompe a prescrição) a extinção da punibilidade pela prescrição é direito líquido e certo.
O indeferimento de tal direito é de patente ilegalidade e deve ser sanado pelos recursos apropriados.
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