Entre as correntes doutrinários, algumas afirmam ceticamente que o Município é ente federado, outras negam absolutamente.
E eis a minha dúvida:Município é ou não ente federado/ ente federativo é também a mesma coisa de ente federado?
Desde já agradeço se responderem!
Obrigada.

A controvérsia existente se o Município fazia ou não parte do pacto federativo foi dissipada com a entrada em vigor da Constituição de 1988. Isto porque na ordem jurídica anterior, a determinação da autonomia política e administrativa dos Municípios se dava em razão da Lei Orgânica elaborada pelo Estado-Membro, e não como determina o art. 29 da Lex Mater.

Com a mudança da ordem jurídica anterior para a atual, necessário se fez a elaboração das Leis Orgânicas Municipal para tentar inserir o Município no pacto federativo (vide art. 11, parágrafo único dos ADCT).

Mas, mesmo assim, alguns doutrinadores afastam a inserção do município no restrito círculo do Pacto Federativo. Utilizam-se de argumentos legalmente inconsistentes, mas de grande força teórica, por exemplo, o fato do Município não tem representante no Senado Federal (casa representativa das vontades paciais).

Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal entende que o Município é ente federado e concede aos mesmos todas as garantias constitucionais dada aos demais entes federados.