No caso do aborto, sendo que o feto não tem personalidade, somente à partir de seu nascimento, quais seriam então as alegações constitucionais/legais para proíbí-lo no Brasil?

Sabendo que o estado não é interventor no caso da reprodução, e pouco auxilia na prevenção, qual seria a argumentação legislativa para impedir o ato, lembrando de casos de mães solteiras com mais de 2 filhos, ou então da impossibilidade de criá-los de forma condizente...

Ressaltando também um pouco o aspecto biológico, as famosas "pílulas do dia seguinte", elas simplesmente não deixam com que o zigoto se fixe no útero, porém o aborto em si, não importando o nível de desenvolvimento é considerado como crime!???

PS: Nunca vi bases biológicos sobre o aspecto, tampouco éticas...
gostaria de propor um debate para cada um deixar sua visão sobre o assunto!!

Grato pela atenção!

Obrigado pela explicação...

Mas há porém vários outros argumentos, como no caso do feto nascer defeituoso, talvez eu esteja enganado, mas no caso de uma anomalia genética, é proibido o abordo que não cause risco à gestante...

O que deixa então, os pais em estado de dúvida, do aborto ou não...

seria esse um assunto a ser debatido futuramente, não acha?

Caro Luís,

O tema proposto é muito complexo e interessante tanto do ponto de vista ético como jurídico.
A minha opinião é a seguinte: o maior bem do ser humano é a vida. A CF/88 no art. 5º, caput garante a "inviolabilidade do direito à vida." O CP no capitulo I, do título I da Parte Especial progete a vida humana em todas as suas fases: antes do nascimento, durante o nascimento e depois do nascimento, ou seja, tanto a CF como o CP protegem a vida intra e a extra-uterina.
Há até quem defenda que o art. 128, II do CP não foi recepcionado pela Constituição de 1988, ao permitir que um bem de menor valor social se sobreponha à vida humana. Todos têm direito à vida, inclusive o feto!!!
Gostaria de saber da opinão de outros colegas a respeito do assunto.

Sim, de fato seria essa a resposta correta de acordo com a legislação etc..

MAs Eu estava imaginando algo mais filosófico, nào apenas a regrinha dogmática religiosa...

A questão do valor, da verdade sobre uma minúscula célula, que porventura seja utilizada em alguns experimentos científicos, não é e nunca será o mesmo que fazer experimentos com pessoas já em estado avançado...

Seria algo, digamos, religioso essa concepção de vida e aborto até um certo período de vida, pois num estado que se diz laico, muito me estranha as aparencias dogmáticas de nossas leis, não só me estranha mas também me decepciona, esperava algo mais do intelecto daqueles que tem o controle do "poder"...

Há alguns dias li uma revista jurídica que tratava sobre a possibilidade do aborto de um anencéfalo. O caso foi o seguinte: a Mãe fez um exame de rotina e constatou que o feto não possuía massa cerebral. Julgado pelo Tribunal do Rio de Janeiro, o pedido de aborto foi procedente. Todavia, um Padre da religião Católica entrou com habeas corpus impugnando tal ato perante o STJ, o qual sustentou a não autorização do aborto. Infelizmente, devido à morosidade da Justiça neste país, o problema chegou ao STF depois que a criança já havia nascido. A Mãe, que foi obrigada a carregar no ventre durante nove meses uma criança, a qual os medicos garantiram que nao haveria possibilidade de vida , teve o desprazer de ver seu filho viver por apenas sete minutos.
Conforme a Lei Penal, este aborto não poderia ser julgado procedente, visto que não há autorização expressa em lei com relação ao caso em comentário ( risco de vida para a Mãe etc).
Entretanto, em vista dos fatos, achei corretíssima a concessão do abortamento pelo Tribunal do Rio, pois a mulher tem direito a dispor do próprio corpo, e além disso, o feto não tinha possibilidade de vida.
Assim, gostaria de saber a opinião dos demais internautas a esse respeito.