UNIFICAÇAO DE PENAS X BENEFÍCIOS
3 comentários
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kamila Soyer | estudante / Governador Valadares
13/02/2004 19:40A unificação de penas de um condenado que em 3 processos foi condenado em 15 anos cada, somando assim 45 anos de reclusão, visa adequá- lo ao máximo de pena previsto no Brasil que é de 30 anos. Minha dúvida é em relãção ao beneficíos que este preso poderá vir a ter como: livramento condicional, progressão de regime,etc; serão analizados visando a condenação de 45 ou 30 anos?
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Zenaide | func. púlbica(bacharela em direito) / Osasco-SP
14/02/2004 19:43Prezada Camila
Para efeitos de aquisição de benefícios, no caso proposto, será levado em conta o tempo de quarenta e cinco anos, e não trinta que é o máximo que a lei permite para cumprir a pena .
Como exemplo, vide o art. 84 do CP.
Abraços -
THiago | estudante / Belo Horizonte
23/02/2004 19:17Há súmula do STF a respeito (715(
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