As Ações de Repetição de Indébito Tributário das contribuições dos militares (Funsa, Fusma e Fusex) estão sendo negadas pelo Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. O Juiz entende que essas ações estão prescritas em virtude das contribuições serem tributos LANÇADOS DE OFÍCIO (LANÇAMENTO "EX-OFFIO), em razão disto o prazo prescricional começa a correr a partir do pagamento do tributo (5 anos a partir do pagamento), não se aplicando ao caso a regra dos 5+5 (Lançamento por homologação).

gostaria da contribuição de vocês para fornecerem indicações de decisões e sentenças que indiquem a natureza do FUNSA, FUSMA E FUSEX como tributo LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.

desde já agradeço.

brilhante

confesso que aprendi. Não saberia diferenciar.

Parabens!!!

Sou pencionista a mais de nove anos, qundo minha mãe morreu foi tirado o meu direito ao fusma, gostaria de saber como readquiri-lo, por favor me deêm uma orientação, pois ainda sou um pouco leiga na forma da lei.

essas ações podem ser propostas no Juizado especial de SÃO PAULO ?

Existem decisões favoráveis a respeito ?

Grata

Existe dois casos de repetição de indébito:
1) FUSEX COBRADO EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO INTERSTÍCIO DE 96 A MARÇO DE 2001- A POLEMICA SE DÁ NA PRESCRIÇÃO - NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ENTENDEM QUE É DE DEZ ANOS - POR SER IMPOSTO POR HOMOLOGAÇÃO.
2)SEGURO FUSEX - DE ABRIL DE 2001 A 2002 - UM VALOR FIXO DE 7,00 - CASO DE BITRIBUTAÇÃO
...

Essa segunda eu não conheço ...
Um abraço.
Stênio

Armênia, tenho interesse em ingressar com essas ações você poderia me ajudar, me enviar algum material?

Armênia, se quiseres aluma informação que eu possa ser útil estou à disposição pelo email anniers11@yahoo.Com.Br

ESTA DECISÃO ABORADA TODA LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA A AÇÃO.
PARA FINS DE CÁLCULO, É IMPORTANTE ANEXAR À PETIÇÃO AS FICHAS FINANCEIRAS, ANO A ANO, DO AUTOR. NO CASO DO EXÉRCITO ESSA FICHA É PROCESSADA PELO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO E PODE SER OBTIDA NO OM ONDE O MILITAR É VINCULADO.
ESPERO QUE AJUDE....

Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção
Judiciária do Estado da Bahia.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR
MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO –
FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05.
INSCONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LC 118. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso contra sentença proferida no Juizado Especial Federal,
que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 219, parágrafo 5º c/c 269, IV, ambos do CPC, declarando de ofício a prescrição da pretensão autoral, que objetivava a restituição dos descontos para o FUSEX em percentual excedente ao estabelecido no Decreto nº 62.512/86, no período de janeiro de 1996 a março de 2001, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.
Aduz a parte recorrente que a modalidade do lançamento em tela é por
homologação, requerendo tal reconhecimento e, por conseqüência, a aplicação da regra dos “cinco mais cinco” para contagem do prazo rescricional.
Alega que a retroatividade da Lei Complementar n. 118/05 é inconstitucional, ferindo o princípio da irretroatividade tributária e, portanto, não se
aplica ao caso. Sustenta que a Lei em questão alcança somente os fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, pois o fato gerador já ocorrido é ato jurídico perfeito. Por fim, pugna pela reforma da sentença.
Contra-razões pugnando pela manutenção do decisum.
Recurso recebido no efeito devolutivo.
É, no que interessa, o Relatório.
VOTO
A contribuição ao Fundo de Saúde do Ministério do Exército – FUSEX e
ao Fundo de Saúde do Ministério da Aeronáutica – FUNSA destina-se a custear a assistência médico-hospitalar do militar e seus dependentes, sendo cobrada
compulsoriamente dos servidores militares, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.237/1991. Tal contribuição tem inegável natureza tributária, sendo espécie de contribuição social, uma vez que se ajusta à definição do art. 3º do CTN, verbis: “tributo 2 é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(...)
4. A contribuição ao FUSEX detém natureza tributária e não de preço
público. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira
Seção do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1018020/PR, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
DJU de 18.04.2008, p. 1)
Na forma do art. 81, caput e § 1º, da Lei n. 5.787/72, referida contribuição
poderia ser de até 3% do soldo, tendo sido estabelecida nessa alíquota, pelo art.14, inciso I, do Decreto n. 92.512, de 02 de abril de 1986, a saber:
Art. 14 As contribuições mensais, para a constituição e manutenção dos
fundos de saúde de cada Força Armada, corresponderão:
I – a 3% (três por cento) do valor do soldo, para militares da ativa e na
inatividade. Ambos, lei e decreto, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
Posteriormente, em 30.09.1991, foi editada a Lei n. 8.237, que dispôs
sobre a remuneração dos militares, mantendo, nos artigos 74, caput e § 1º e 75, caput e inciso II, o desconto obrigatório destinado ao custeio da assistência médico-hospitalar.
Como a lei nova nada dispôs sobre a alíquota, permaneceu válido o
percentual fixado no Decreto n. 92.512/86. Note-se que aqui não há ofensa ao princípio da legalidade tributária, segundo o qual é vedado exigir (criar, instituir) ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CF/88). Afinal, a lei nova não instituiu o tributo, nem o majorou, apenas o manteve.
Sobre o princípio da legalidade tributária, tal como posto na Constituição
vigente, discorre Hugo de Brito Machado:
“a expressão exigir ou aumentar talvez não seja tecnicamente correta.
Melhor seria dizer-se instituir ou majorar tributo, como estava no art. 2º,
inciso I, da Emenda Constitucional 18/65, ou então instituir ou aumentar
tributo, como estava no art. 20, inciso I, da Constituição de 1967, e art.
19, inciso I, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. É que exigir tem
significado mais próximo de cobrar, do que de criar. Seja como for, a
expressão exigir ou aumentar há de ser entendida no mesmo sentido da
expressão instituir ou majorar. A vedação constitucional é pertinente a
atividade normativa de instituição, ou criação do tributo.” ( in Os
Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 5ª ed., São
Paulo, Dialética, 2004, p. 27/28, sublinhei).
Ocorre, todavia, que a União, desrespeitando o princípio da legalidade
tributária, elevou por diversas vezes esse percentual de três por cento por Decretos, a
saber: n. 906/93, que autorizou a majoração para o máximo de 10% do soldo; n. 1961/96
que autorizou a majoração até 25% do soldo; n. 3557/00, que permitiu o estabelecimento
das contribuições para os Fundos de Saúde de cada Força Armada pelos respectivos
Comandantes das Forças; e, por fim, o de n. 4307/02, que determinou que a contribuição
seria de até 3,5% do valor do soldo.
A alíquota de 3% (três por cento), estabelecida pelo Decreto n. 92.512/86
só foi validamente modificada com o advento da Medida Provisória nº 2131, de
28/12/2000, que a elevou para 3,5% (três e meio por cento), respeitada a anterioridade
nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88).
Os aumentos autorizados por decreto são ilegais, tendo a parte autora
direito à restituição dos valores que ultrapassaram 3% (três por cento) do seu soldo,
corrigidos, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela Taxa Selic, a teor da Lei n. 9.250/95,
que contempla correção monetária e juros (STJ, REsp n. 397.893/RJ, 2ª Turma, rel. Min.
Eliana Calmon, DJ de 01/07/2002, p. 331).
Tratando-se, como se trata, de tributo sujeito a lançamento por
homologação, não ocorrida esta, a prescrição da ação de repetição de indébito –
4
conforme jurisprudência pacífica do E. STJ – tem por termo inicial a data da extinção do
crédito tributário, que somente ocorre com o transcurso do prazo decadencial de cinco
anos contados da ocorrência do fato gerador (homologação tácita, art. 156, VII, do CTN),
ao qual devem-se acrescer os cinco anos previstos no art. 168 do CTN. É a regra dos
cinco mais cinco. Estão prescritas, desse modo, as parcelas anteriores a dez anos
contados do ajuizamento da ação.
Não se ignora que com a edição da Lei Complementar 118/2005 não há
mais que se falar em cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional, pois o art. 3º
dessa lei estabelece que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito
tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento
do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei”. Também não
se desconhece que o art. 4º, segunda parte, da mencionada Lei determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, de sorte a alcançar fatos passados.
Acontece que a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça
declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do mencionado dispositivo - por
ofensa ao art. 2º da CF/88 (que consagra a autonomia e independência do Poder
Judiciário em relação ao Poder Legislativo), bem assim ao inciso XXXVI do art. 5º, que
resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada - entendendo que a tese dos “cinco mais cinco” prevalece para as ações de
repetição de indébito que se refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005. Com
efeito, assentou aquela Corte que, “tratando-se de preceito normativo modificativo, e não
simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva,
incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência”
(Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em REsp n. 644.736-
PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgamento em 06-06-2007, sublinhei).
Também o eminente Min. Celso de Mello, do STF, em decisão
monocrática, consignou que a norma em exame “somente pode ter eficácia para fatos
geradores ocorridos a contar de 09.06.2005, sendo sua aplicação retroativa
5
inconstitucional, como já decidiu o STJ no Recurso Especial n. 719.101” (Ação Civil
Originária – ACO 981-RS, Tutela Antecipada, DJ de 08-03-2007, p. 30, sublinhei).
Cumpre ressaltar que, antes da manifestação da Corte Especial do STJ,
foram prolatados alguns acórdãos por órgãos fracionários daquele Tribunal, que, embora
reconhecendo a impossibilidade de retroação, consideravam, equivocadamente, que o art.
3º da Lei Complementar n. 118/2005 aplicava-se apenas às ações ajuizadas
posteriormente a sua vacatio legis, e não a fatos geradores ocorridos a contar da sua
vigência. Tal questão restou superada com o exame de constitucionalidade pela Corte
Especial, órgão que detém atribuição para tanto, naquele Colendo Tribunal Superior,
quando se assentou que a lei nova só pode alcançar fatos geradores futuros, não se
aplicando aos fatos geradores anteriores a 9 de junho de 2005.
Por último, e a propósito de tudo quanto aqui se examinou, confiram-se os
seguintes julgados, verbis:
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.
PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". JUROS
MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há omissão a ser sanada no julgado impugnado. Isso, porque o
Tribunal a quo decidiu a lide apresentando satisfatoriamente os motivos
de seu convencimento. Consoante orientação firmada no Superior
Tribunal de Justiça, não é necessário que o órgão julgador se manifeste
sobre todas as questões trazidas pelas partes, desde que o entendimento
adotado seja suficiente para decidir a controvérsia, como ocorreu na
hipótese dos autos.
2. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que a
contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, em razão da
sua compulsoriedade, possui natureza tributária, de modo que não pode ter
sua alíquota fixada ou alterada por ato infralegal.
Precedentes: REsp 692.277/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
27.6.2007; REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
1º.3.2007; REsp 789.260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de
19.6.2006.
3. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Relator para o acórdão o Ministro José Delgado, julgados em
6
24.3.2004), adotou o entendimento de que o prazo prescricional para
propor ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por
homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo
final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido
referente à exação – tese dos "cinco mais cinco".
4. Registre-se, ainda sobre o assunto, que a Corte Especial, na sessão de 6
de junho de 2007, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos
EREsp 644.736/PE, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da
expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.
Assim, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações de repetição
e compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo
sujeito a lançamento por homologação, desde que se refiram a situações
ocorridas até 9 de junho de 2005.
5. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência consagrada nesta
Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição
em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora. Em se
tratando de valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado
ocorreu em data anterior a 1º de janeiro de 1996, aplicam-se os juros
moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento
(1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º, e 167,
parágrafo único, do CTN). De 1º de janeiro de 1996 em diante, aplica-se
apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, referente a cada
recolhimento indevido.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 07.05.2008 p. 1, sublinhei)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por
homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário
Nacional, a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do
CTN somente começa a fluir após o decurso de cinco anos do pagamento
antecipado do tributo, ocasião em que se dá a efetiva extinção do crédito
tributário vinculado a condição resolutiva. Portanto, torna-se exigível a
7
restituição do tributo indevido, dentro do decêndio anterior à propositura
da ação.
2. A aplicabilidade da LC 118/2005 se restringe aos tributos cuja
extinção, pelo pagamento antecipado (art. 3º), ocorreu após o início da
vigência da mencionada norma, pois, admitir-se a retroatividade da norma
para as situações consumadas anteriormente à sua vigência, quando se
entendia a extinção do crédito tributário somente quando da homologação,
expressa ou tácita, seria aceitar a retroatividade em prejuízo aos
contribuintes.
3 a 6 (....)
7. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (AC
2005.38.00.020349-5/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do
Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 18/01/2008, p.200, destaquei)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para
condenar a União a lhe restituir os valores indevidamente recolhidos a título de
contribuição para o Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, no que exceder o percentual
de 3% (três por cento) do valor do seu soldo estritamente considerado, no período
anterior a março de 2001, inclusive, observada a prescrição decenal, incidindo, sobre o
valor a ser restituído, a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos
do art. 39, §4º da Lei n. 9250/95.
Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor
(inteligência do art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.

considerando que o Fundo de Saúde do Exército é um fundo de assistência médica,consulto se o numerário descontado mensalmente de todos os militares, estejam na ativa ou na reserva, obrigatóriamente; e desta forma procurando, salvo melhor juizo, agir como se fora um Plano de Saúde, possa ser considerado como despesa com saúde, para fim de dedução no imposto de renda.
Fundo de assistência médica é dedutivel?
Agradeço a atenção ao meu pedido.

o fundo de saude da marinha(fusma) e descontado todo mes.este desconto funciona como um plano de saude.eu posso colocá-lo no meu imposto de renda?se sim informar o cnpj ?

Nobres Doutores!
Poderiam me ajudar com a petição desta ação de restituição de valores descontados dos militares.
Obrigada!!!!

Olá, sou Policial Militar da PARAÍBA e em meu Contra-Cheque vem um desconto que até hoje não sei pra que serve. Vem descrito como DESCONTO DIVERSOS - R$ 1,00. É pouco, mas levando em consideração que isso é descontado mensalmente de aproximadamente 10.000 Policias Militares e que não sabemos em que é empregado. Fica a pergunta:
ISSO É LEGAL, COMO FAÇO PRA RETIRAR ESSES DESCONTO DE MEU CONTRA-CHEQUE?

Prezados colegas, boa noite!

Tenho alguns militares aqui na minha cidade (interior de SP) interessados no pleito. Gostaria de solicitar modelo de inicial bem como qualquer outra informação que julgarem pertinente.
Alguém já fez esta ação em grupo? Vale a pena?
Cordialmente;

Lilian
lmajor.adv@terra.com.br

Prezados,

preciso com urgencia de uma orientação sobre como fazer a petição para a restituição dos descontos realizados pela FUSMA.
Att,
Anna (annarggils@ig.com.br)

Caros colegas;

Preciso, por gentileza, de uma inicial para restituição dos descontos realizados pela FUSMA.

Att,

Julio (jcouceiro@bol.com.br)

preciso de orientação como fazer uma petição para restituição dos descontos realizados pela FUSMA E FUSEX.
desde já agradeço aos colegas

Helena (helena2050@gmail.com)

Qual o CNPJ do FUSEX????
É possível abater os descontos do IRPF???

Amigo Rodrigues, boa noite!
Qual a necessidade de vc ter o CNPJ do Fusma?
1 - 1º a pessoa que vai declarar é militar?
2 - O plano de sáude dela é descontado no contra cheque?

Se a resposta da pergunta nº1 for sim, então todo militar já no começo do ano recebe da marinha o demonstrativo de quanto contribuiu para o IR, e quanto tem a restituir, inclusive todos os valores decontados, tais como, pensão alimenticia, plano de saúde. (mas não os gastos medico-hospitar na própria instituição).

Quanto a 2ª, se o militar ou depentente (pensionista), tem um plano de súde (Unimed), que tem um convenio com a familia naval, os valores vem nesse demonstrativo.

Agora se é um plano particular, também poderá ser declarado, independentemente de CNPJ do Fusma.
Este é meu entendimento.
Um abraço!

Caros colegas!
Quanto a Ação de Restituição dos descontos do FUSMA, FUSEX E FUNSA, acabei de ver uma decisão recente no Conselho Recursal na data de 09/03/2009, mês passado, por unanimidade reformaram a sentença, dando parcial ao pedido autoral, em que a União tem que restituir os valores descontados corrigidos pela taxa Selic.
Entrem no site da Justiça Federal, e na jurisprudencia jogue a palavra chave Fusma ou Fusex o nº do processo 20055160011199001

desculpem, esquecia de fornecer meu e-email: helena2050@gmail.com

Prezados colegas, preciso de uma minuta da ação com urgência. Podem me ajudar?
Também tenho várias dúvidas a respeito.
valeria03_17@hotmail.com

Regina tb estou out, teria como vc me ajudar me encaminhando o modelo da inicial??

Prezados Colegas,
Preciso da minuta da inicial referente restituição da contribuição do FUSEX.
Peço aos colegas a gentileza de enviarem o modelo da inicial para o e-mail scmm.adv@gmail.com
Obrigada
Boa sorte p/todos!

Não tenho todos os contra-cheques, como faço para adquiri-los. Ja´solicitei pessoalmente a PAPEM mas me foi informado para retira-los pelo site, mas não existe os cc dos anos de 1999/2000/2001...