confesso que aprendi. Não saberia diferenciar.
Parabens!!!
]]>Encontrei esta decisão de Santa Catarina, acredito que seja de grande valia para vc.
Por gentileza, se encontrar alguma decisão deste mesmo assunto daqui de minas, envie-me por email.
Atenciosamente,
Josie
SENTENÇA
Trata-se de ação de repetição de indébito em que a parte autora pleiteia a devolução de valores que entende cobrados ilegalmente a título de contribuição para o FUSEX Fundo de Saúde do Exército até a data da entrada em vigor da MP 2.131/00 (29 de março de 2001), observada a prescrição decenal.
1. Prescrição
A preliminar de prescrição qüinqüenal, suscitada pela ré, não pode ser acolhida, visto que a contribuição em comento tem natureza tributária e, por isso, a prescrição e decadência regem-se pelas normas estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não há falar, também, em prescrição qüinqüenal, visto que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, estão submetidos à regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Uma vez ocorrido o fato gerador, a homologação do lançamento considera-se realizada em cinco anos, se não houver prova de homologação expressa anterior. De acordo com entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, interpretando-se conjuntamente o art. 168, inciso I, e o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição, que é de cinco anos, começa a contar somente após os cinco anos da homologação tácita, perfazendo o total de dez anos (EAREsp 597105, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJU 09/08/04).
1.1. Lei Complementar nº 118/05 em relação à aplicação do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, por se tratar de lei nova sua aplicação se restringe aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. De fato, o art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150 § 1º, 160 (rectius: 168) I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a `interpretação´ dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência (STJ, REsp 735.803-SP, Relator Ministro Teori Zavascki, j. 3.5.2005).
A restituição, assim, compreenderá o período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Rejeito, pois, a preliminar.
2. Mérito:
O Fundo de Saúde do Exército FuSEx tem a incumbência de prestar assistência médico-hospitalar aos servidores militares e seus dependentes, cujo direito a esta assistência está previsto na Lei 6.880/80, art. 50, IV, e (Estatuto dos Militares), e bem assim anteriormente já na Lei 5.787/72, art. 81 (que dispõe sobre a Remuneração dos Militares), e no decreto que a regulamentou (Decreto 92.512/86, art. 14):
Art. 81. Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no par. 1º.
Par. 1º Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de Cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo ministério.
Art. 14. As contribuições mensais, para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, corresponderão:
I a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade.
II - a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista.
Mais tarde, a Lei 8.237/91 (Nova Lei de Remuneração dos Militares) definiu como desconto obrigatório a contribuição para a assistência médico-hospitalar militar:
Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou regulamento.
Art. 75. São descontos obrigatórios;
I contribuição para a pensão militar;
II contribuição para assistência médico-hospitalar
Assim, como visto, sendo compulsória tanto a filiação ao sistema de saúde quanto o desconto para o seu financiamento, a contribuição ao FuSEx se caracteriza como contribuição de natureza tributária, uma vez que, por definição legal, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito (art. 3º, CTN).
Sujeita-se, em conseqüência, aos princípios constitucionais tributários, em especial ao art. 149 da Constituição:
Compete exclusivamente à União instituir contribuições especiais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Parágrafo único. Os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, da base de cálculo e a respectiva alíquota. No caso da contribuição ao FuSEx, a Lei 8.237/91 estabeleceu a obrigatoriedade de desconto da contribuição, com seus elementos previstos no Decreto 92.512/86.
Referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária (TRF-4ª R., AC nº 2002.70.00.015525-0/PR, Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leria, 1ª T., DJU de 04/08/04), pois, segundo entendimento assente no STF, a incompatibilidade da lei anterior à Constituição que se verifica é a material (conteúdo), e não quanto à forma de sua elaboração (incompatibilidade formal) ( STF, RE nº 272.872/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 10/10/03).
O Decreto 92.512/86, com status de lei ordinária, vigorou até a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 27 de março de 2001 (por último, reeditada sob o número 2.188-09, de 24 de agosto de 2001), a qual dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares, determinando:
Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:
...
II contribuição para assistência médico-hospitalar e social do militar;
...
Art. 25. A contribuição para assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.
Portanto, a contribuição ao FuSEx sempre foi devida à alíquota de 3% militares ativos e inativos e 1,5% pensionistas (prevista no Decreto nº 92.512/86), até o advento da MP 2.131/00, quando passou a ser de 3,5%, exigida a partir de 29.03.2001, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal. A cobrança de valores a título de contribuição ao FuSEx em alíquotas superiores antes do advento da MP 2.131 é indevida, fazendo jus os contribuintes à sua restituição.
3. Dos valores devidos à parte autora.
O valor cobrado indevidamente pela ré é aquele apurado pela Contadoria, elaborado de acordo com os critérios pré-estabelecidos por este Juízo, cuja conta faz parte integrante desta sentença.
4. Da atualização monetária e juros
A quantia a ser restituída deverá ser atualizada monetariamente até a data da expedição da requisição de pagamento mediante a aplicação da Taxa SELIC (a qual já engloba juros de mora), cujo índice no mês da restituição será de 1% (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95).
Dispositivo
Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, extinguindo o processo com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição ao FuSEx em percentual excedente ao estabelecido no Decreto nº 92.512/86 no período que antecedeu a edição da Medida Provisória nº 2.131/00, respeitado o prazo nonagesimal, e condenar a União a restituir à parte autora o valor constante do cálculo elaborado pela Contadoria, o qual faz parte integrante desta sentença e que será atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, cujo índice no mês da restituição será de 1% (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Pretendendo o causídico da parte autora o pagamento direto dos honorários advocatícios contratados, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (§ 4º do art. 22 Lei nº 8.906/94), deverá, antes da expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos o contrato de honorários, conforme orientação do Conselho da Justiça Federal, Resolução nº 399/94.
Intimem-se.
Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo e suspensivo, intimando-se a outra parte para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal.
Transitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 17, caput, da lei nº 10.259/01).
Oportunamente, arquivem-se.
(Assinado eletronicamente)
Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva
Juíza Federal Substituta
Vara do Juizado Especial Federal Cível
Existem decisões favoráveis a respeito ?
Grata
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