Condomínio Ideal - Testamento gravado pela inalienabilidade - Leilão
2 comentários
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Sara Beatriz Giudice | Estudante / São Paulo / SP
20/02/2004 11:24É possível mandar a Leilão bens que estão em condomínio ideal e que foram herdados mediante testamento que grava as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade? Como se resolveria o conflito de falta de interesse em se continuar a fazer parte do condomínio por uma das partes, sem que haja a possibilidade de composição de acordo amigável?
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Júnior | Bacharel em Direito / Araçatuba
25/02/2004 14:47Prezada Amiga Sara:
Precisa entrar com pedido, sujeito a procedimento de jurisdição voluntária, para que a cláusula de inalienabilidade seja transferida para outros bens. Você pode ver o § 2º do art. 1.848 do novo Código Civil.
Note que, se o testamento foi realizado na vigência do antigo Código Civil, aplica-se o art. 1.676 dessa lei, e se na vigência do novo, o art. 1.848.
Se o testamento foi feito na vigência do novo Código Civil, deve haver justa causa, e ela deve ser declarada no testamento, sob pena de invalidade da cláusula.
Grandes abraços,Jr.
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