Caro Colega

Veja esta publicação feita em 28/11/2003 pelo TST, no qual pode elucidar tua dúvida:

"Adicional de insalubridade incide sobre salário profissional

Os empregados que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa recebam salário profissional em vez do salário mínimo nacional, têm direito ao adicional de insalubridade calculado com base em seu salário profissional. Com base neste entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) embargos em recurso de revista da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar) contra decisão pela qual era obrigada a pagar o adicional a um engenheiro de seus quadros com base em seu mínimo profissional.

A decisão baseou-se na restauração do Enunciado nº 17, aprovada este mês pelo Tribunal Pleno do TST. Criado em 1969, o enunciado – que prevê expressamente que o adicional de insalubridade de empregados com salário profissional deve incidir sobre este – havia sido cancelado em 1994. Desde então, o TST passou a adotar em suas decisões sobre o tema o Enunciado nº 228, que define como base de cálculo para o adicional o salário mínimo. Na recente revisão geral da jurisprudência do Tribunal, o Pleno retomou o antigo entendimento e alterou a redação no Enunciado nº 228 para excepcionar os casos de salário profissional.

O relator do embargo em recurso de revista, ministro Luciano de Castilho, ressaltou que, no caso julgado, o empregado tinha seu contrato regulado pela Lei nº 4.950-A/66, que prevê salário mínimo profissional para a categoria dos engenheiros. (E-RR-548698/1999) "

Saudações

Cristiano

Caro Dr. Wagner, modus in rebus:

concordo, em princípio, que há muita água para rolar devido àquele preceito de que o Judiciário é obrigado a se pronunciar sobre qualquer coisa que o mais louco dos homens resolva provocar. Por exemplo, eu posso, por absurdo que seja, postular em juízo danos morais (ou injúria, difamação, etc.) em desfavor de quem quer que seja. A Justiça tem que autuar meu pedido, citar o réu, tramitar o processo e, salvo se evidente a impossibilidade do pedido, de repente, a defesa/contestação é falha ou inexistente (revelia) e lá vou eu ganhar a causa.

No caso deste Enunciado, para mim (e admito que possa estar errado), o que quer dizer "salário profissional" não é "salário-mínimo de determinada profissão existente e reconhecida como tal". Quer dizer tão-somente que "não é sobre o salário mínimo", como previa o Enunciado substituído pelo represtinado - ver a excelente contribuição, COMO SEMPRE, do colega Cristiano.

Se um engenheiro ganha R$ 3.500,00 por mês e outro, seu colega de empresa, ganha R$ 5.000,00, ambos fazendo jus ao adicional de insalubriade, um vai receber o percentual sobre 3.500 enquanto o outro recebe o mesmo percentual sobre 5.000; se o valor do salário de um serviçal é 500 e ele faz jus à insalubridade, é sobre esses 500 que será calculado e pago; etc.

Não vejo onde a exigência de ser uma profissão reconhecida como tal. Mesmo porque há muitos Contratos Individuais de Trabalho que não designam a profissão, limitando-se a dizer, talvez, o cargo: assessor, vendedor, assistente, auxiliar, ajudante, ...

Convenhamos que assessor de um Gerente de uma empresa é bem diferente de assessor de um chefe de seção.

Que venham outras opiniões.

Caros Colegas

Partimos da premissa de que devemos conceituar o Salário Profissional, Piso Salarial e Piso Normativo.

Salário Profissional é o mínimo fixado para uma determinada profissão, procurando resguardar a dignidade profissional, no qual o salário mínimo profissional deve ser fixado em lei, assim entendido pela doutrina e jurisprudência (ex.: Técnicos em Radiologia, Engenheiros Químicos, etc.).

Piso Salarial é o valor mínimo, porém acima do salário mínimo, assegurado a uma determinada categoria profissional ou a diversas profissões numa categoria profissional, por decorrência de sentença normativa ou convenção coletiva.

Salário normativo é o valor fixado em sentença proferida em dissídio coletivo pelos Tribunais do Trabalho, impedindo a admissão de empregados com salários inferiores ao fixado pela sentença.

Conforme Resolução nº 121/2003 temos 3 (três) Enunciados a respeito:

Nº 17 Adicional de insalubridade - Restaurado

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Histórico:

Cancelado - Res. 29/1994, DJ 12.05.1994

Nº 137 Adicional de insalubridade - Cancelado

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Ex-prejulgado nº 8.

(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Nº 228 Adicional de insalubridade. Base de cálculo - Nova redação

O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985

Diante do exposto, entendo que se inexistir "lei" que determine o "quantum" salarial de determinada profissão, o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário mínimo vigente no país.

Saudações

Cristiano