Prezado Amigo Eduardo:

Você pode entrar no portal http://conjur.uol.com.br/tributario/
e digitar

"Reforma tributária"

entre aspas mesmo. Existem alguns comentários referentes à Emenda Constitucional. Não são todos, visto que algumas pessoas chamam a instituição da COFINS não-cumulativa com o nome de reforma tributária.

Grandes abraços, e boa sorte.

Jr.

Prezado Eduardo,

Também estou buscando material sobre o assunto, porém, para facilitar seu entendimento, a EC 42 é uma forma de evitar o "efeito surpresa" no começo do exercício financeiro anual, pois anteriormente todos os impostos de acordo com o Art. 150, I, B - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Sendo assim era lícito que uma lei publicada em 31/12 inicia-se sua vigência em 01/01 do ano seguinte.

Agora com a vigência "noventena", devemos segui o exemplo abaixo:
Lei publicada até 31/09 inicia-se sua vigência em 01/01 do ano seguinte.
Lei publicada após esta data deverá ser cumprido o vacacio de 90 dias, não importando mais, que o inicio de sua vigência seja posterior ao 1º dia cívil do exercício financeiro.