Ana Carla,

Percebi que você também é de Nova Soure - Ba... Por isso, resolvi participar dessa discussão!Não sou advogada...mas já tive lendo sobre o assunto!Para que ocorra a efetivação, depois da Constituição Federla de 1988, o cargo público deve ser ocupado por pessoas egressas em concurso público. Quanto a efetivação, ela ocorre depois de cumprido os requisitos para a habilitação, dentre os quais, o estágio probatório.

Robélia

Aproveitando a ocasião e o assunto, gostaria de fazer uma pergunta que é bastante pertinente ao tópico: eu conheço um grupo de pessoas que era CLT, entrou sem concurso público e todos tiveram suas CTPS assinadas pela Empresa Pública - ADm Indireta - Municipal.
Conclusão: ao perceber, o advogado da empresa, que as contratações era ilegal tratou de anular todas as CTPS inclusive anotando nelas a nulabilidade. Esse grupo saiu da empresa sem receber sequer seus direitos trabalhistas. Tinham FGTS. Todos tiveram que esperar 3 anos para q a conta se tornasse inativa para a retira do R$.
O que vcs, Elso, Wanderely comentariam a respeito disso?
Eu entendo, num primeiro momento que a atitude estava de acordo com a CF art 37, entretanto, infringiu as leis trabalhistas no que tange dos direitos, visto que, apesar de ser uma empresa da ADM Pública, é economia mista e regida pela CLT. Portanto, as vítimas feveriam receber os seus direitos, pelo menos.
O que vcs acham???
Obrigada.

Bom dia, estou pesquisando muito a respeito do meu caso. Trabalho á 13 anos em cargo comissionado, porém sou registrada em CTPS e sempre foram cumpridas todas as normas de um CLT, é recolhido FGTS e tudo mais.... Ocorre que surgiu um boato q a atual presidente da casa pensa em exonerar todos os funcionarios que estão em cargo de comissão...
Minha pergunta é a seguinte como funcionária em cargo em comissão, regida pelas normas da CLT, tenho ou não direito a receber todas as indenizações por demissão, inclusive e principalmente FGTS e devida multa de 40%? agradeço a colaboração na resposta....

Ana,

Vou responder rápido:

a) Gostaria de saber se funcionário comissionados tem direito a 13°, férias e terço de férias?
Tudo depende do regime de trabalho seu. Se em Estatutária com regime próprio de previdência, se estatutária vinculada a previdência social ou ainda se celetista. Há necessidade de verificar a lei local. Normalmente nos municípios em que adotam a CLT (regime de emprego público) os cargos comissionados recebem essas vantagens inclusive contribuem para o sistema de previdência, salvo os cargos dos agentes políticos (secretários ou diretores de departamento nos municípios onde não existem secretária), que recebem subsídios fixados em parcela única pela Câmara de Vereadores.

b) Se já trabalha a 10 anos como cargo comissionado se pode se tornar efetivo, ou se tem direito alguma coisa quando for exonerado.
Se o cargo é exclusivamente comissionado pode ser exonerado a qualquer tempo, não podendo se tornar "efetivo" já que só se torna efetivo quem ingressou por concurso público no serviço público e cumpriu os 3 anos de estágio probatório. Quanto aos direitos há necessidade de verificar a lei local.

Espero ter ajudado. Abraços!

Srs,
Tenho proposta para um Cargo de Confiança comissionado no Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de saber quais direitos poderei ter. Decimo-Terceiro? Ferias + 1/3 férias? E benefícios, existem? A contribuição para aposentadoria conta automaticamente como a da Previdência Social (INSS) ou quando eu for me aposentar terei que juntar comprovantes para somar este período com o do INSS que tenho de Empresas Privadas?
Em caso de exoneração, há indenização por aviso-prévio, FGTS, multa 40%? Se eu desejar sai a qualquer momento como é este desligamento?

Sou funcionária pública há 2 anos e 9 meses, ocupo cargo comissionado, mas estou registrada na carteira de trabalho em regime de CLT durante todo esse período, não tendo assinado nenhum outro tipo de regime ou contrato. O atual prefeito perdeu a eleição e está dispensando seus funcionários, porém alega que mesmo nós estando registrados na carteira de trabalho por CLT não temos direito a aviso prévio e 40% de multa do FGTS.
Tenho 2 dúvidas:
1º Por sermos CLT não temos todos os direitos garantidos por lei mesmo ocupando cargo em comissão?
2º Posso ser dispensada mesmo estando grávida de 4 meses? Quais são meus direitos nesse caso?

Trabalhei 12 anos na policia civil como carcereiro exercendo a funçao em uma cadeia publica e no ano passado fui pego de refem por presos no mesmo local, momento em que evangelicos faziam trabalhos com os detentos, apos liberar os pastores fui rendido com uma faca no pescoço diante grave ameaça de morte fugiram 8 detentos. O delegado seccinal compareceu no local e apos falar com o delegado titular q nao se encomntrava na delegacia, fui preso em flagrante onde eles alegavam que eu havia facilitato a fuga, os evangelicos foram ouvidos no momento e confirmaram q realmente eu tinha sido pego de refem, mesmo assim fui preso e conduzido para o presido da policia civil de sp, saindo no dia seguinte mediante alvara de soltura expedido pelo juiz da comarga de itapeva sp. Sou inocente mas apos um ano com o processo tramitando me demitiram a bem do serviço publico, a base da minha demissao foi de que eu nao tinha autorizaçao do diretor da cadeia pra a entrada dos evangelicos, sendo que nos autos do processo juntei as autorizaçoes deferida pelo mesmo, mas mesmo assim fui demitido, ja entrei com recurso administrativo com o pedido de reconsideraçao mas foi indeferido. E de conhecimento de todos os funcionarios da delegacia em que trabalhei, que a minha demissao fora montada pelo delegado chefe, pois o mesmo ja me perseguia a tempo e entre nos exista um grande desafeto. Gostaria de saber qual o caminho que devo tomar para reaver meu emprego, perdi o prazo de mandado de segurança e o que me resta agora?..
Fico muito grato se puderem me ajudar com uma resposta.

Atenciosamente:



Riversul 31 de dezembro de 2008

Claudio Greraldo Batista
ex.policial

Albino.

Não. Você só teria como se tornar um funcionário público (sentindo amplo) se fosse nomeado atravès de concurso público ou estabilizado pela Constituição. Aqueles que eram servidores públicos, com cinco ou mais anos em outubro de 1988 foram estabilizados. O cargo em comissão, de confiança não gera vínculo de efetividade ou estabilidade.
Quanto as demais perguntas do gênero, tenho para mim que ao comissionado, quando exonerado, tem direito ao saldo salarial, férias vencidas e terço, 13 salário e ou proporcional. Nada mais. FGTS não se aplica em direito administrativo.

fui nomeado como cargo comissionado em agosto de 2007 em dezembro de 2008 o presidente apresentou uma fita com uma gravação minha abrindo gavetas da minha sala sai como ladrao mas nao aparecia nas imagens eu levando nada!

faço oq ?

cade minha resposta

Trabalhei por quatro anos em uma Prefeitura como servidor comissionado. Na minha rescisão, pagaram-me férias proporcionais sem o acréscimo de 1/3, além do saldo de vcencimentos e 13º salário proporcional. Está correto? O terço sobre férias não é devido?

Meu esposo foi funcionario publico estadual por mais de 15 anos e contribuinte da previdencia do servidor estatutario por tempo equivalente,foi demitido, faleceu 2 anos depois. Como foi contribuinte por mais de 180 meses, acho que não havia perdido a qualidade de assegurado( segundo o Art.13, paragrafo 4º RPS) adoeceu e não procurou seus direitos...
Pergunto: sendo sua dependente, tenho direito à pensão?

Com o devido respeito às opniões contrárias, entendo que no caso de exoneração de cargo comisionado, duas situações podem acontecer, quais sejam: se o ocupante do cargo tiver registro na sua CTPS, terá os mesmos direitos do trabalhador normal no que toca às verbas rescisórias, caso contrário somente terá direito ao saldo de salários, 13º e Férias, porém nesta situação em especial, caso haja desvirtuamento de função, o que quer dizer isso: nomeia-se um assessor parlamentar que na verdade vai exercer outra função que não de assesoramento ou direção, mas uma simples telefonista, por exemplo, entendo que na verdade esse fato constitui-se numa contratação de trabalho mascarada, sendo portanto um contrato irregular de trabalho, derivando daí a sua nulidade não fazendo jus portanto direito a qualquer verba trabalhista, porém perfeitamente cabível Ação Indenizatória contra o ente público pelo trabalho dispendido no período sem qualquer dos direitos sociais do trabalhador, cujo quantum indenizatório será igual ao montante das verbas rescisórias que teria direito nos moldes da CLT. Atente-se porém que a ação deverá ser intentada na Justiça Comum, pois não se trata de Reclamação Trabalhista.

Boa tarde:
Fui contratado pela CLT em 03/01/1989 por uma Autarquia Municipal , para exercer a função de Procurador Jurídico, (cargo comissionado) cuja Lei foi declarada Inconstitucional pelo Ministério Público através do Juiz de Direito da 3º. Vara Local. Estou afastado por motivo de saúde, enquanto outros 2 colegas que exerciam a mesma função na Procuradoria Jurídica foram demitidos.
Pergunta: Como não existe mais o cargo, quando da alta médica serei demitido, poderei entrar com reclamação trabalhista solicitando a reintegração, pois o serviço público teve muito tempo para reconhecer uma contratação ilegal.

Preciso de ajuda numa duvida levantanda sobre minha exoneração ad nutum. Sou servidora publica estatutaria efetiva a 6 anos e a 2 ocupo cargo comissionado. No dia 31/12 foi exonerada com todos os demias cargos pelo antigo prefeito pois um novo assumiu e 2009; Porém estou em licença maternidade desde dezembro/2008. Esta exoneração poderia ter ocorrido? E quanto ao valor do salario maternidade, deve ser igual ao valor que eu recebia mais a comissao ou apenas meu salario normal?
Encontrei informações num site me dizendo que tenho direito a estabilidade.
E então alguem pode me orientar melhor a respeito?

gostaria de saber se funcionário publico aposentado, retornado ao trabalho
em cargo de comisão podera receber os salarios em seu nome.Parece-me
que existe impedimento legal, pois não podera receber o salário da mesma
fonte.

CECILIA FREIRE,

O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Existe uma jurisprudência que infere acerca do prazo da Administração Pública exonerar servidor, destarte, houve inércia da Adm., no sentido de invalidar os próprios atos, conforme segue:

"Em setembro de 2.008, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.652/PB, decidiu, por unanimidade (5ª Turma), com fundamento no princípio da "segurança jurídica", que não mais poderiam ser exonerados os servidores públicos que haviam assumido cargos efetivos, na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, sem prévio concurso público. Em sua decisão, o Superior Tribunal de Justiça disse que, após o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública não mais poderá invalidar os seus próprios atos."

trabalho em uma prefeitura e existem particularidade sobre cargo em comissão que queria esclarecimento, por exemplo o comissionado exonerado, poderá ser renomeado dois dias depois da exoneração com outra matricula ou deverá permanecer a mesma? e as mulheres de licença maternidade deverão ser descontadas o inss?

Ana Carla.
A exoneração de cargo comissionado, comporta o pedido de verbas indenizatórias, contempladas neste caso aos valores proporcionais de 13º salário e 1/3 de férias somente.

Somente se vc for estatutária ou celetista ocupante de cargo de confiança é que se estabele o vínculo. A confusão que se faz é entre cargo comissionado e cargo de confiança. O cargo comissionado foi criado para atender as necessidades do poder público nos casos de assessoria, chefia e direção e não sendo o nomeado ocupante de cargo público concursado não tendo portanto vínculo nem estabilidade, fazendo juz no ato da exoneração apenas ao proporcional de 13º e férias. Já o cargo de confiança foi criado para preencher lacunas temporais no poder público e necessariamente o ocupante tem que ser do "quadro" (concursado). É a chamada "gratificação" que pode chegar a 100%. Nesse caso o ocupante do cargo tem seus direito preservados com o "vínculo" pois pertence o quadro efetivo. Essa gratificação pode ser revogada a qualquer hora, pois como disse serve para etender necessidades temporais, mas ele não pode ser exonerado do cargo de origem, pois tem estabilidade.

oi funcho, gostaria de confirmar com voce se é verdade que exista alguma lei que apos vencer 4 anos de trabalho comissionado interupto pode se tornar funcionario efetivo da prefeitura?Sem ter sido exonerado?

Eu estou grávida à 5 meses, tenho minha carteira assinada como cargo comissionado à 7 meses na empresa, e quero saber os meus direitos se caso eu for ezonerada.
Quantos meses de lincença maternidade e também ouvir dizer que ainda tenho direito de ficar no emprego por mais 1 ano para me estabilizar.
Agradeço desde já!

não existe nenhum tipo de estabilidade em cargos em comissão de livre nomeação ou exoneração, agora caso os cargos em comissão do municipio sejam contribuintes do INSS, a referida pessoa poderá ser exonerada do municipio, MAS o INSS pagará seus vencimentos para ela (licença maternidade).

Juliana Marques...


Não existe fundamento legal. Ocorreu em 1988 para aqueles servidores que prestavam serviços sem concurso e foram estabilizados pela Constituição.
De lá para cá, não houve qualquer disposição no sentido.
Abraços.

boa noite, gostaria de saber se cargo comissiondo
tem direito de salario desemprego?