Terá somente direito aos valores devidos pelos dias trabalhados e que não tenham sido pagos pela Prefeitura. Não há direito a nenhum adicional ou indenização pela exoneração em qualquer época a não ser que esteja previsto na legislação do Município que o empregou. Direitos trabalhistas previstos na CLT, da União, no Estado ou noutro Município não serão devidos se assim não acordou o Município quando ele tomou posse.
Pode ocorrer que no exercício de sua atividade o Município tenha lhe ocasionado algum dano moral ou material resultante de ato ilícito praticado por algum agente político ou funcionário. Neste caso em fazendo a prova do dano e do ato ilícito ele poderá conseguir indenização a ser estimada pela Justiça.

e FGTS e Seguro Desemprego....

Vanderley, tenho dúvida sobre se é devido FGTS ou seguro desemprego. Acho que não. O artigo 39, parágrafo terceiro da Constituição não menciona estes direitos ao fazer referencia ao artigo sétimo da Constituição. Então não parecem fazer parte dos direitos atribuíveis a servidor público detentores de cargo tanto efetivo como exclusivamente em comissão. Por certo que se o Município acordar por meio de sua legislação. Mas em havendo omissão, não.

Vanderley, eis me de volta.

Nem quero discutir se a entidade pública deve abrir conta vinculada no FGTS em favor dos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo com o serviço público.

No fundo, a questão não foi posta om todos os detalhes. Uma coisa é um servidor público ser nomeado para exercer cargo em comissão; outra, diferente, é um estranho ao serviço público (com ou sem vínculo laboral com terceiro) vir a ser nomeado para tal cargo. Todos podem ser exonerados "ad nutum" do citado cargo em comissão. Se for servidor, volta a exercer seu cargo permanente; se for requisitado, volta a seu emprego de origem; se não tiver vínculo, trate de arranjar outro ganha-pão.

Servidor público não tem FGTS. Empregado celetista contratado por prazo indeterminado tem. Aquele que ocupa apenas cargo em comissão, acho eu, não é celetista.

Contudo, a Lei 8.036/90 (FGTS) estabelece que o empregador deve depositar 8% da "remuneração paga, ou devida a cada trabalhador (...) os artigos da CLT". Mesmo que não sejam estritamente "celetistas", haveria o direito, em vista do que dispõe o pr. 2º. do art. 15, ao excluir do conceito de "trabalhador" (suponho, para os efeitos daquela lei) apenas os "eventuais, os autônomos e os servidores públicos sujeitos a regime jurídico próprio".

Conheço o entendimento doutrinário e jurisprudencial que impõe o recolhimento ao INSS da contribuição previdenciária do ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo algum. É tempo de serviço, e deve ter uma contribuição como tal.

Porém não me lembro de haver visto (não nego que poossa existir) nada sobre recolher FGTS a quem não seja empregado celetista.

Quanto ao fim de sua colaboração, você incorre em um erro bastante freqüente: nada é descontado do empregado para o FGTS; somente o empregador é que recolhe, absurdamente (mas está na lei), inclusive, se seu empregado não for optante pelo Fundo (ainda os há, cada vez menos, eu conheço UM, admitido antes da CF/88, ou seja, quando havia a opção;desde out/88 tornou-se obrigatória a "opção" pelo FGTS).

(Quando eu disse que a questão não foi posta com todos os detalhes, é porque o ocupante do cargo em comissão pode não ser nem servidor nem empregado público, isto é, ser um requisitado ou alguém sem vínculo de emprego).

Caros colegas,
O tema posto aqui despertou bastante divergências, o que é bom, pois ajuda a todos. A título de enriquecer o debate vou colacionar uma decisão do TST em um caso bastante semelhante ao aqui debatido:

12/04/2005
Dispensa de cargo de livre nomeação não dá aviso prévio nem FGTS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que negou a um ex-assessor da Câmara Municipal de Iaras (SP) - contratado para exercer cargo em comissão de livre nomeação -, o direito a aviso prévio, FGTS mais multa de 40% após sua exoneração. No recurso ao TST, o assessor argumentou que foi contratado para exercer cargo em comissão e, sendo um contrato de trabalho lícito, não haveria porque negar-lhe acesso a direitos como aviso prévio, depósitos mensais em sua conta vinculada do FGTS além da multa de 40% sobre o saldo.

Relator do recurso, o juiz convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, mantêm com a Administração Pública uma relação precária e não abrigada pelas normas trabalhistas, marcada pela previsibilidade de dispensa a qualquer tempo. “Eles não se encontram abrigados pelas normas trabalhistas que visam a compensar a dispensa imotivada, uma vez que esta figura não tem compatibilidade com o cargo que ocupam”, afirmou em seu voto, seguido à unanimidade pela Primeira Turma do TST.

Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas/SP (15ª Região), que negou os pedidos postulados na ação trabalhista pelo assessor, por entender que a modalidade do provimento do cargo de livre nomeação e exoneração é incompatível com direitos como aviso prévio, FGTS e multa de 40%. De acordo com o TRT/15ª Região, nessas condições não há como evidenciar a existência de dispensa imotivada ou arbitrária, em função do caráter especial da relação de trabalho. (AIRR 752153/2001.9)

Sim. O desconto é previsto em lei. Se fosse ilegal só poderia ser solicitada restituição dos cinco anos anteriores ao pedido de restituição. O contribuinte não tem toda a vida para solicitar restituição de valores indevidos pagos ao governo. O prazo para tal é invariavelmente de cinco anos para ações movidas contra o governo. Passado este prazo nem via Justiça pode haver recuperação. A não ser em caso de ações com efeito erga omnes, tal como a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo onde os cinco anos se contam não do pagamento mas da declaração de inconstitucionalidade.

Olá, boa tarde! Eu trabalhei 18 anos como professora efetiva do MS e pedi exoneraçao. Todos os anos trabalhados eu não tenho direito a nada? E se eu tivesse sido exonerada por abandono de gargo, receberia alguma coisa?

Se foi nomeado para exercer um cargo de livre provimento e exoneração sem necessidade de prestar concurso público, ganhava enquanto o exercesse, independentemente de ser exonerado ou pedir exoneração.
Tendo começado em 13/09/2006, recebeu (deve ter recebido ou deveria ter-lhe sido pago), em dezembro de 2006, o 13º relativo a 2006 no montante de 1/3 (um terço), correspondente a 4 meses, de seus vencimentos, sobre o qual incidiu INSS e IR (provavelmente, salvo se inferior à faixa de isenção). Pode ter passado despercebido no "bolo".
Em 2007, tendo pedido exoneração em 11/04, faz jus a 1/4 (um quarto), correspondente a 3 meses, dos vencimentos a título de 13º de 2007, e férias proporcionais (metade de seus vencimentos mais o 1/3 constitucional, pois não chegou a completar 7 meses. Faltando 2 dias, só trabalhou 6 meses e 28 dias, e esses 29 dias, salvo engano meu, são perdidos). Não se conta em dias corridos, mas em meses redondos. Comecei a trabalhar dia 02 de janeiro. Somente em 02 de janeiro do ano seguinte comcluiu-se meu primeiro período aquisitivo de férias, embora, a partir de então, pudesse gozer férias desde 01 de janeiro de cada ano. No primeiro mês de trabalho, de 02 a 31, deu .... 29 dias de trabalho remunerado.

fui func publico por dois anos como secretario de administraçao, nunca tirei ferias por questao de serviços, gostaria de saber quais sao meus direitos a ferias e decimo terceiro

Thiago, em primeiro lugar é o Município que tem de descontar a parte do servidor com cargo exclusivamente em comissão e repassá-la à Previdência Social (hoje à Receita Federal do Brasil para que esta repasse ao INSS). Tal contribuição, por força da legislação é adicionada sobre a contribuição em outros empregos até o limite máximo de benefícios previdenciários mantidos pelo INSS, hoje no valor de 2890 reais, se não me engano. O que deve implicar em desconto de 320 reais no máximo, caso apliquemos alíquota máxima de 11% sobre 2890 reais, sejam quantos forem os vínculos com outras empresas ou entidades. Se ultrapassar o desconto total o valor de 320 reais, pode ser solicitada restituição do excesso. Ou então o segurado informa nos empregadores seguintes o que é descontado nos anteriores até completar 320 reais entre todos.
Quanto a Luis José não está elencado na Constituição para servidores públicos, inclusive com cargo em comissão, o direito a seguro desemprego. De forma que este não é devido.

O vencimento básico pode ser inferior ao salário mínimo. O total dos vencimentos é que não pode ser inferior ao salário mínimo. Seria não ilegal se o total dos rendimentos do cargo comissionado fossem inferiores a 1 s. m.. Pior que isto. Seria inconstitucional. Nenhum servidor público pode receber menos que 1 s.m. Aliás, corrijo. Nenhum trabalhador. Seja público ou privado.

oi este forum ainda está em debate, andamento? fiz consulta sobre o assunto e fui reportado a este site, fiz cadastro e gostaria de participar desta discusão. obrigado

Olá, fui servidora pública por cerca de 9 anos e 6 meses, durante este período já trabalhei em cargos comissionados diversos e em cargo de contrato temporário com função gratificada. Perdi o último cargo que exercia, de provimento em comissão, por força de lei, que extinguiu o cargo. Tenho direito a 13o e férias proporcionais, além de alguns dias de folgas compensatórias adquiridas por prestação de serviços em horários extraordinários. Minha dúvida é acerca dos valores a serem recebidos, eles devem ser calculados com base no valor do salário do último cargo que ocupei? Obrigada. Karina.

sou funcionario comissionado de uma camara municipal, acontece que todo ano no dia 14 de dezembro todos os comissionados são demitidos e recontratados em 1° de janeiro do ano subsequente, assim não se paga as ferias gostaria de saber se isto é legal, e se não for qual as providencias e embasamentos legais a ser tomados.

FGTS e servidor público não combinam.
Mesmo o admitido ilegalmente (sem concurso).
É verba eminentemente celetista.

Boa tarde, exerço um cargo comissionado como assistente técnico, e gostaria de saber se há algum direito a mim designado, pois como se trata de um cargo indireto, corro o risco de sair agora em outubro devido ao período de eleição, pois existe briga de condidatos

Rozangela Lima

sou cargo comissionado a oito anos e prestei concurso para essa mesma prefeitura tenho direito a contagem de pontos para obiter classificação

Boa noite;
Será q alguém pode me ajudar? Fui exonerada a 23 dias da prefeitura de minha cidade e até hoje eles não fizeram o acerto comigo. Sei q só tenho direito aos dias trabalhados, férias e 13°, aliás, a folha de pagamento é fechada do dia 21 de um mês ao dia 20 do outro mês. Como fui exonerada dia 09/07/2008, vi no último contracheque que o DP contou os dias somente do dia 01 ao dia 09/07. Também tenho direito as estes outros 10 dias não é? (do dia 21/06/2008 ao dia 30/06/2008). Por este motivo estou passando por constrangimentos, já q as pessoas ligam me cobrando e eu não tenho como pagar minhas dívidas. Gostaria de saber se tem um prazo para q seja feito este acerto e se posso acionar o ministério do trabalho. Estou ficando desesperada pois além de minhas dívidas ainda pago faculdade também e estou correndo o risco de perder minha bolsa em consequência do atraso no pagamento das mensalidades. Alguém pode me instruir em como proceder?
Obrigada.

sou cc da prefeitura municipal há quase 10 meses, como estamos num periodo eleitoral, gostaria de saber se eles podem me exonerar mesmo eu estando grávida de 3 meses (hj estou com 3 meses). eles podem me exonerar??

Boa Tarde!

Gostaria de saber se a pessoa que possui cargo comissionado pedir exoneração tem direito a férias, 13º e mais os dias trabalhados. Ou só terá esse direito quem for exonerado.
A questão é quem pede exoneração tem os mesmos direitos de quem é exonerado.

Meu posicionamento em relação aos cargos em comissão, no que se refere ao pagamento de verbas resilitórias tem mudado nos ultimos tempos, estando no momento me filiado a pequena corrente que entende que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração tem índole administrativa, escapando a incidência da CLT, mas isso é assunto para ser colocado em artigo pois demandaria numa análise mas detalhada da questão.

Em relação as perguntas da Larissa, Maicon, Jeane ( e aqui respondo pela forma como eu pensava) eu diria que tudo depende do regime a que estão vinculado, se regime estatutário (não tem natureza contratual) ou o regime trabalhista (natureza contratual). Digo isso porque, se o município adota o regime estatutário há necessidade de conhecer o Estatuto o que me impossibilita de dar uma opinião adequada, então vou responder baseado única e exclusivamente como se o regime fosse o trabalhista.

Larissa,

Pelo fato de você estar exercer cargo em comissão, a Lei Eleitoral não veda, ou seja, não proibe que você possa ser exonerada, pois está previsto no art. 73, inciso V, alínea "a" da Lei 9504/97 (Lei Eleitoral) esta possibilidade de exoneração.
No que se refere ao fato de você estar grávida e pelo fato de você exercer cargo comissionado pode ser exonerada a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade. Deve, contudo, segundo entendimento de alguns Tribunais, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional.


Maicon,
Como eu disse para a Larissa, pelo fato de você estar exercendo cargo em comissão, a Lei Eleitoral não veda, ou seja, não proibe que você possa ser exonerado, pois está previsto no art. 73, inciso V, alínea "a" da Lei 9504/97 (Lei Eleitoral) esta possibilidade de exoneração.

Jeane,
Se você pediu exoneração do cargo em comissão terá direito em receber férias vencidas e não pagas, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e mais os dias trabalhados.

Oi pessoal.
Fui comissionado da Camara Municipal de minha cidade - Teresina-Pi durante quase 04 (quatro) anos. Fui exonerado no final de setembro de 2008 e não recebi 13º salario esse ano. Tenho direito? Durante todo esse tempo eu tambem teria direito a férias? Quanto ao INSS descontado do meu salario tou achando que não foi repassado ao INSS pois não consta nada no sistema. Me ajudem por favor, que devo fazer?

Roberto,

Pergunto?. Tenho mais de 16 anos como ocupante em cargo em comissão, através de algumas consultas juridicas, fiquei sabendo que já houveram decisões no sentido de adquirir estabilidade no serviço publico, pela omissão do ente publico em não ter procedido a exoneração após 4 anos de serviço.

Será que essa informação procede?.

Gostaria de saber, obrigado.

Boa Tarde
Gostaria de saber se funcionário comissionados tem direito a 13°, férias e terço de férias?

E se já trabalha a 10 anos como cargo comissionado se pode se tornar efetivo, ou se tem direito alguma coisa quando for exonerado.