Olá, Maria Luiza
Toda acumulação de cargos é ilegal. Esta é a regra, diz a Constituição, no art. 37, inciso XVI. A exceção é a acumulação, legal, de dois cargos de professor, dois cargos privativos da saúde, e um cargo de professor + técnico ou científico. Se o teu cargo municipal for técnico ou científico, e se as 40 horas como professor são em uma só matrícula, e se há compatibilidade de horários, a acumulação é legal. Acumulação não se quantifica por carga horária, mas lógico que o servidor deve exercer integralmente as suas funções.

Olha, Maria Luiza, tem muita gente nessa situação igual à sua. Pelo que sei, pois também sou de Alagoas, deve ser a administração estadual que está te pressionando. Peça à prefeitura, se for o caso, que comprove que vc está desempenhando bem o seu trabalho, e à sua diretora no magistério também. Qual é mesmo o teu cargo no município?

Ha! esqueci é da area da saúde e é 30h.Abraços,Luiza

Infelizmente, se o teu outro cargo é da área de saúde a acumulação é inconstitucional. Teria que ser técnico ou científico. Me adicione ao msn para a gente poder conversar: luisjneto@yahoo.com.br
Não sei se é permitido divulgar e-mail aqui. Se não for, peço desculpas

As dúvidas persistem. Como eu disse no início, a não-acumulação é a regra, e a acumulação é a exceção. E a acumulação pode ocorrer nos seguintes casos: Dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico, dois cargos privativos da saúde. Sobre carga horária total, nao sei se você ouviu o secretário Adriano Soares dizendo que até 65 horas é legal. Francamente, não sei onde está escrito, mas confio na palavra dele, que é um dos melhores juristas de Alagoas. Agora tem professor que tem três cargos de 20 horas pensando que está legal, porque o total dá 60 horas. Não está, as 65 horas que o secretário falou referem-se a apenas dois cargos. Resta saber:O cargo de terapeuta ocupacional não é cargo privativo da saúde? Qual a faculdade que você ensina?

Como podem ser compatíveis dois empregos de 40 horas cada um, cumprindo-se as 80 horas regularmente?

Perfeitamente legal e compreensível que você busque outros cargos de 30 ou 40 horas, se pode desempenhar as funções referentes aos mesmos, minha cara amiga Bárbara. No entanto, repito a pergunta que fiz acima: "Como podem ser compatíveis dois empregos de 40 horas cada um, cumprindo-se as 80 horas regularmente?", porque nesse exemplo por você citado observe que mesmo sendo 40 horas a carga horária semanal constante no edital, essas não são exigidas, pois você trabalha em regime plantonal de 12 por 60 horas, ou seja, 12 a cada 72 horas, fazendo uma pequena proporção, 4 horas por dia, ou 28 por semana.

Certamente que não; você pode até acumular outro de 40, se conseguir cumprir a carga horária exigida

Trabalho numa Secretaria de Educação, no cargo de Professor Inspetor Escolar, cumprindo a carga horária de 30 horas semanais, exigidas no Edital do concurso. Quero participar do concurso que haverá este ano, na mesma Prefeitura que já trabalho, para o mesmo cargo, perfazendo um total de 60 horas. Ésse acúmulo é legal? Em caso positivo, onde poderei basear-me legalmente?

Professor Inspetor Escolar tem as mesmas funções de um Supervisor educacional, supervisor escolar, orientador pedagógico, ou seja, é uma função técnica que abrange o lado administrativo e pedagógico da escola. Na Emenda 19 reza no inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

Minha dúvida: por que diz: ...exceto, quando houver compatibilidade de horários, e depois fecha nos acúmulos que podem ser feitos? Outros acúmulos, havendo compatibilidade de horário, poderão ser feitos? Soube hoje que, no Edital do Concurso, o mesmo cargo que tenho passará para 25 horas semanais. Sendo assim, duas matrículas neste cargo, não mais excederão 50 horas. Há alguma verdade quando dizem que há possibilidade de acumular dois cargos caso não ultrapassem 50 horas? Ou isso recai também em cima das alíneas a, b, c do inciso XVI, citado acima?

Átila, vc disse que já está num cargo de 40 hs semanais, e isto já dá 8 hs diárias. Depois disse que foi chamado para assumir outro de 40 hs semanais, o que daria mais 8 hs diárias. Considerando que o seu cargo permita ser acumulado com outro legalmente, explique-me como vc conseguiu o milagre dessa "compatibilidade de horários", pois 8 hs + 8 hs = 16 hs diárias. Você aguenta trabalhar 16 hs por dia? Nem no período da Revolução Industrial (séc. XIX) tinha carga horária tão violenta ...

Boa Dia
Gostaria que alguém me esclarecesse uma dúvida sobre a quantia de horas semanais para o cargo de professor, pois tenho um vínculo no estado de 20h e um na prefeitura de 20h e mais 20h extraordinária, o que perfaz um total de 60h semanais. Sendo que estou a disposição na prefeitura pelo Estado. Gostaria de saber se é possivel fazer as 60h semanais num mesmo órgão, sendo que o Estado é quem me paga pelas 20h de um vínculo. desde já agradeço a atenção de todos.

Sou DT do estado e passei no concurso federal para professor com 40 horas. Gostaria de saber se a lei de carga horária máxima de 60 horas vale também.
Abraços!

É realmente um assunto complicado pois embora não legislação federal uniforme sobre o tema já existem Resoluções Estaduais para algumas carreiras e pareceres do TCU sobre a abragência do termo "compatibilidade de horários".

O Dr. Eldo sabiamente já dissertou sobre o tema e dessa "lacuna jurídica" já podemos observar que o que acontece é que cada servidor estabelece a sua compatibilidade de horário, quando deveria ser o contrário. A própria Administração deveria estabelecer a carga horária máxima necessária ao bom cumprimentos das atribuições em cada um dos cargos.

É assim que já se tem manifestado alguns Estados expedindo Resoluções regulamentando o tema:

Estado de SP - RESOLUÇÃO SE 143/2001:

...

Artigo 32 - A acumulação de dois cargos ou de duas funções docentes, ou ainda de um cargo de suporte pedagógico com cargo/função docente, poderá ser exercida desde que:

I - o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 64 horas, quando ambos integrarem os Quadros desta Secretaria de Estado;



ESTADO DO RJ - DECRETO 13042/89

[...] , a carga horária máxima permitida é de 65 (sessenta e cinco) horas semanais para servidores públicos do Estado/RJ, detentores de 02 (dois) cargos públicos, desde que licitamente acumuláveis [...]

TCU - 013.780/2004-0

[...] choque de horários. Acrescenta-se, ainda, que o total de 75 horas semanais não permite o cumprimento adequado das duas jornadas [...].
Importa registrar, ainda, a possibilidade de o interessado permanecer nos dois cargos, desde que o cômputo da carga horária de ambos alcance o máximo 60 (sessenta) horas semanais [...].



ESTADO DO RN - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/1994

ART 131.
[...]
§ 2. É vedada a acumulação de cargos públicos que atribua ao servidor público uma carga de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, [...]


Daí podemos observar que não basta apenas que os cargos sejam acumuláveis e nem que não haja choque de horário.
Se tomarmos como exemplo o caso de um consulente de outro tópico sobre o mesmo tema que deseja acumular dois cargos de 40 hrs teremos um total de 80hrs.

Vejamos:
O expediente normal de uma Instituição pública em que seus servidores são T-40 é de 8hrs às 12hrs e 14hrs às 18hrs. Como é que um cristão ainda quer acumular mais uma jornada de 8hrs?

Solução: Iniciar o expediente mais cedo, trabalhar entre às 12 e 14 hrs, sair mais cedo, fazer jornada corrida de seis horas, compensar no sábado... São muitas as opções que os servidores encontram para acumular cargos. Mas é ilegal. Mudar a rotina da Administração e desfalcar o quadro em horário de funcionamento é 'incompatibilidade de horários".
A Administração é que precisa da força de trabalho e não o contrário.


Abraços

Olá gostaria de uma ajuda. Sou servidora pública federal no cargo de assistente em Administração em uma instituição de ensino carga horária de 40horas e fui nomeada para o cargo de auxiliar de perícia médico-legal da polícia civil também com 40 horas. Mas vi um medida provisória que permite a redução de carga horária com redução de salário proporcional. Eu estou pensando em pedir a redução para 20 horas, então ficaria como servidora federal com 20 horas e como técnica na polícia civil com 40 horas totalizando 60 horas. Eu posso fazer isso ou mesmo assim estou acumulando ilegalmente?

Gostaria de saber entre caraga horária de 30 h e regime de 30 h. A acumulação se refere à carga horária ou ao regime?

Olá!
Gostaria que alguém me ajudasse.
Sou servidora pública com cargo na área administrativa. Minha jornada de trabalho é de 40 horas. Se eu for transferida para a área da saúde minha jornada ainda seria de 40 horas? Porque os funcionários da saúde aqui tem jornmada de 30 horas.
Obrigada!

Marco,

Eu tenho dito que o primeiro passo é você verificar o Estatuto a que você está vinculado, pois a redução da jornada deve ser prevista em lei. Entendo que se o seu concurso foi para uma jornada de 40 horas semanais você deverá cumprí-la integralmente. Caso seu concurso era para 20 horas e tinha mais 20 como aulas extraordinárias, aí sim, você pode deixar as 20 horas extraordinárias e ficar só com sua carga normal. No seu caso o interesse público é maior que o interesse particular.

Sou Militar do Estado de Alagoas e a questão é o seguinte: O Estado passa por dificuldades no tocante ao quantitativo de servidores na Segurança Pública ao ponto de não mais respeitar o ser humano que somos no que diz respeito a ¨carga horária¨.
Gostaria de saber se estamos acima da Constituição ou podemos e como, de alguma forma reverter essa situação e não mais trabalhar bem acima do que nos é pago.
Últimamente temos ganho descriminado em contra-cheque o equivalente para 40h semanais, mas se somadas as escalas mensais com as chamadas (EXTRAS/NÃO REMUNERADAS) vão dar muito além de 160h mensais. Não recebemos adicional noturno e muitas vezes depois de trabalhar 12h dentro da escala no período de 20:00 ás 08:00 somos convocados pra tirar as tais extras supracitadas em nosso período de folga com punição para possíveis faltas.
Gostaria de orientações de como e se temos direito algum sobre essa situação.Grato...

olá, meu nome é Edineusa, sou auxiliar técnico de educação ("A .T. E." CLASSE I) pela prefeitura do municipio de São Paulo, eu posso assumir aulas como profª. eventual pelo estado?caso não, o que pode acontecer se eu for pega acumulando? além de exoneração eu posso ser suspensa para prestar concursos públicos em meu estado? obrigada, desculpe por tantas perguntas....

Qual a melhor forma de se fazer uma cedência, tipo sou estadual e quero ser cedido para o municipio e receber as duas remunerações, estadual e municipal, há alguma legalidade. Alguem pode me responder?

olá pessoal, sou professor concursado no meu município para trabalhar apenas 20 horas semanais , mas passei em um concurso para um municipio vizinho para trabalhar com uma turma das primeiras séries do ensino fundamental apenas no horário da manhã, mas com carga horaria de 40 horas que serão complementadas com atividades extra-curriculares. Eles não estão querendo me nomear alegando que a lei não permite isso. Afirmam que eu só assumiria o serviço se desistisse da nomeação que tenho no meu município, sendo que, no meu municipio eu trabalho apenas no periodo da tarde. Gostaria de saber se eles tem o direito de fazer isso e se tal atitude se fundamenta na lei. respondam me por favor!

gostaria de tirar uma dúvida
fiz um concurso na cidade de tacaimbó pe de tecnico de enfermagem pra trabalhar 30 horas semanal assumi lá pois agora eles querem que eu trabalha 40 horas semanal sou obrigada trabalhar as 40 horas pois faço faculdade a tarde e este horario que eles querem que eu trabalhe atrapalha a minha faculdade

Olá, meu esposo é professor concursado em dois municípios, sendo que em um ele tem uma carga horária de 20h e no outro, de 40h, porém de dois concursos de 20h cada. Mesmo sendo três concursos ele totaliza 60h, isso é legal uma vez que há compatibilidade de horários?

Olá, por favor respondá-me quem souber:
Sou Vigilante concursado pelo Município de Guamaré-RN, e cumpro uma jornada de trabalho (carga horária) de 24 x 48 de 06h ás06h. Neste caso gostaria de saber quantas horas extras eu excedo a o final do mês a 50%, 100% e quantas horas são de adicional noturno?
Obrigado.