Senhores,

Fiz um contrato de União Estável e me informaram que eu não poderia escolher a separação de bens neste contrato e que obrigatoriamente eu teria que aceitar a comunhão parcial de bens. Lendo as mensagens deste fórum, vi que eu poderia ter escolhido o regime de bens. Parece que o pessoal do cartório tem um modelo pronto e não sabe fazer nada diferente daquele modelo! O que me resta agora, pagar mais R$220 para fazer outro contrato? Existe alguma outra solução?

Obrigada, Dr. Antonio Gomes.
Esse aditamento equivale a um novo contrato?

Dr. Antonio Gomes.

Em síntese, poderíamos então afirmar que o registro é nada mais do que a documentação de uma situação de fato. E a situação de fato que ao longo do tempo se convola em união estável estará fadada ao regime previsto na lei, ou seja, o de comunhão parcial de bens.

Dessa forma, poderíamos afirmar que, em princípio, para se ter outro regime no contrato de união feito a um tempo em que já se poderia reconhecer a estabilidade, necessária a prova de que essa escolha houve por feita no inicio da relação, portanto, quando ela ainda não era estável.

E isso se faz, a meu ver, através de contrato. E esse contrato não seria o de união estavel, mas de simples sociedade de fato em que as partes convencionam destinação dos bens adquiridos a partir de uma determinada data.

De outra forma, poderíamos dizer que é possível a fixação de regime de bens em contrato de união em que se declara a estabilidade (e nesse caso teríamos uma confissão de convivência ao longo de um período já transcorrido), desde que ressalvados os direitos sob a égide da comunhão parcial até o momento do registro.

Uma das conseqüências talvez seja a dificuldade de separar os bens numa eventual dissolução da sociedade conjugal, bem como a possibilidade de ferir, como o Sr. disse, o direito de um dos companheiros à meação.

Qual sua opinião?

Saudações.

Caríssimo Antonio Gomes.

Satisfeito com sua explicação, com cujo entendimento comungo. E extirpaste minha dúvida sobre a solução prática no caso de registro de convivência após estabelecida a união estável.

Grande abraço e obrigado pelas considerações.

Prezada Sra. MARI GANDON.

Impossível documentar uma relação unilateralmente, se se quer garantir direitos entre as partes contratantes.

Mesmo vindo seu companheiro, o contrato não vale perante terceiros, se dispuser de forma a comprometer direitos deles.

Quanto ao consórcio, se estiver em nome do companheiro, pode ter problemas. Mas nesse sentido, aguardemos comentários do Dr. Antonio Gomes.

Saudações.

Mari Porto Alegre-rs

O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO ESTÁ EM MEU NOME E FOI ADQUIRIDO antes da UNIÃO, consegui extrato de minha Dívida com o banco. Acredito que esse extrato possa contribuir para me proteger da ganância desta EX-ESPOSA de meu companheiro. Não interessa de quem e o quanto vai conseguir lucrar. O que me interessa é não prejudicar o meu filho com essa história toda.

obrigado , Mari

Carina,

Me desculpe a sinceridade, mas os participantes deste Fórum, advogados pelo que tenho visto de muito respeito e consciência, não estão aqui para servirem de consultores que dão "dica" para fazer coisas erradas e burla a Lei. Se você está namorando, não há como fazer contrato de união estável, salvo se vocês realmente tiverem a intenção de viverem sobre o mesmo teto como se casados fossem, pois o que caracteriza a união estável, entre outros aspectos é a convivência pública, duradoura e com objetivo de constituir família, se for este o caso, vocês podem procurar um advogado que os orientará sobre as clásulas que deverão constar no contrato, pois os modelos dos cartórios, apesar de serem úteis, as vezes não atendem as reais necessidades dos conviventes. Abraços!

Bem esclarecida a proposta, endosso as afirmações dos colegas Antonio Gomes e Geovani Rocha.

Grande abraço.

Sou solidario com o posicionamento dos nobres advogados sobre o fato ocorrido.

Como você já sabe união estável é uma espécie de família, assim como o casamento e família monoparental.

Os efeitos gerados nas espécies de família está prevista em lei, e gera efeito parecidos, portanto, existe diferenças previstas na lei, embora pelo principio da igualdade previsto na constituição há uma tendência jurisprudencial e doutrinaria a fazer prevalecer o tratamento igual aos iguais.

No tocante ao direito sucessório dos companheiros em relação aos do cônjuges existe diferenças gritantes prevista na própria lei, mas em relação a instituição casamento com união estável os direitos previsto em lei são muito próximo embora caiba algumas observações em relação ao caso apresentado:

O casamento logo após o ato gera efeito imediatamente, já a união estável depende formalmente inicialmente do cumprimento dos requisitos autorizadores que começa na própria palavra ESTÁVEL, que significa firme, sólido e inalterável, depois vem o componente subjetivo duradouro (a lei não define tempo, mas há em regra um entendimento pelo prazo de dois anos, ou seja, a contrario senso do que afirma a lei que considera o casal separado de fato após dois anos afastando com a intenção para tal), os outros componentes são relacionamento PÚBLICO e DURADOURO, é a partir dai que se pode afirmar que existe uma união estável.

Sendo assim, entendo que assiste razão aos cartórios que exigem para escriturar uma união estável que seja declarado que já transcorreu dois anos desta união.

Por outro lado, admito que os conviventes possam e façam se desejarem um contrato particular logo no início da convivência regulando o desejo e os direitos de ambos durante o relacionamento que se iniciará. Contrato com duas testemunhas e firmas reconhecidas dos conviventes.

Na primeira situação onde foi realizado a escritura de união estável já demonstrado os pressupostos exigidos ex vi legis do artigo 1723 cc, os seus efeitos é imediato, ou seja, deverá ser reconhecidos pela sociedade e juridicamente com os mesmos direitos dos cônjuges.

Na segunda situação, não resta demonstrado a união estável conforme prevista no artigo 1723 supracitado, pois dois meses de união não cumpre o requisito DURADOURO, pelo menos é o que se observa na jurisprudencia dos tribunais sobre esse fato, sendo assim, poderá órgão administrativo ou o judiciário negar a validade da referida declaração pelo menos no momento.

Concluindo, poderá no seu caso ser negado o efeito que gera a união estável, uma vez que na declaração consta dois meses de convivência mesmo com o desejo de constituir uma família.

Reconhecendo e considerando desde já pareceres discordantes de consultos refulgentes dos majestosos colegas que opina sobre o tema, por outro lado, não deixarei de refutar opiniões de tabaréus, que sem nenhuma responsabilidade com o tema venha descaracterizar o instituto da união estável previsto na Constituição federal no artigo 226, parágrafo terceiro.

Atenciosamente, Antônio Gomes.

Boa tarde,

Tenho acompanhado os depoimento e as prontas respostas dos(as) advogados(as) , mas mesmo assim perduraram algumas dúvidas sobre o meu caso:

1) Moro com meu namorado há 2 anos e resolvemos fazer um contrato de união estável afim de que ele possa usufruir de alguns dos benefício que minha empresa oferece, como do meu plano de saúde, dentário, etc.... Entretanto,possuo em meu nome o imóvel que minha mãe reside, esta prorpiedade entraria numa eventual partilha de bens caso o contrato fosse encerrado?
2) Na explicação dos advogados(as) estes(as) usam diferentemente o termo "contrato de união estável " e "Escritura de união estável ".Qual a diferença? e Qual deveria optar no meu caso?

Agradecendo desde já
Sidarta

Caro Advogado,
Meu nome é Elaine tenho 19 anos e namoro com um homem de 46 sendo ele casado e tendo duas filhas de maior. Namoramos a 6 meses, porém, só agora ele realmente saiu de casa. Nesse caso é possivel fazer o contrato de união estável entre a gente?

Desde já agradeço!!!!

Minha sogra separou judicialmente a 37 anos atrás, mas não se divorciou. Ela pode casar novamente? Caso não ela pretende entrar com uma ação de reconhecimento de união estável, incluindo no pedido a alteração de seu nome. A união estável feita através do cartório pode alterar o nome? Caso não, a feita judicialmente pode alterar o nome? Esta é a finalidade principal a alteração do nome para casada. O que pode ser feito?

Deve primeiro efetivar o divórcio seja pela via judicial ou administrativa, nesse passo poderá requerer (previsão legal) passar a usar o seu nome de solteira, pois sem esse feito não poderá casar novamente. Sobre a alegada união estável não apresentou a consulente dados sobre conviventes para que eu possa opinar, no sentido de verificar a previsão legal do lapso temporal, continuidade, publicidade e a finalidade de constituir uma família.

Atenciosamente, Antonio Gomes.

A minha sogra vive com meu sogro a 35 anos. Dessa união nasceram 2 filhos, meu marido que tem 30 anos e a irmã dele de 27 anos. Vivem sobre o mesmo teto até hj.
Como fazer o divórcio por via administrativa do 1º casamento dela,com separação judicial a mais de 37 anos?
Ou então, se for por união estável a feita no cartório pode alterar o seu nome ou a só por via judicial?

Conheço um caso de duas irmães que vivem sobre o mesmo teto a 5 anos com o mesmo companheiro de comum acordo, e dormem na mesma cama, por enquanto tudo está bem, mas se um dia houver um litigio entre eles, qual o direito das companheiras? como fica a situação perante o instituto da união estável?

Obrigado.

Caro colega, entendo desnecessário me manifestar sobre o tema abordado, pois nesse passo sigo o entendimento e o fundamneto aprersentado pelo do STJ sobre a tese ventilada:

Reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis não é possível
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
21/02/2006 10h02

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que ele haja se desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não configura união estável concomitante, incabível, pois, a equiparação ao casamento putativo.

Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso interposto pelo espólio de J. para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de união estável ajuizada por M. e procedente a ação de reconhecimento de união estável movida por L.

No caso, M. ajuizou a ação alegando que foi companheira do autor da herança por 24 anos, vivendo como se fossem casados. L. também pleiteou o reconhecimento da união sustentando que ela era companheira do falecido em período anterior. O juízo de primeiro grau considerou que o falecido "mantinha relacionamento amoroso com M., sem coabitação e intenção de constituir família, o que descaracteriza a união estável", reconhecendo, com apoio na prova dos autos, que a autora da segunda ação era a companheira de L. pelo período apontado.

Inconformada, M. apelou e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a união estável de J. com L. e M. concomitantemente. Segundo o acórdão, admite-se a união estável putativa "em que a companheira posterior desconheça a existência de outra união anterior". Além disso, "o finado, embora sem se desvincular da primeira companheira, mantinha relacionamento antigo, duradouro e estável com a segunda, ora apelante, daí que se pode considerar e admitir tal relacionamento como união estável putativa. É o que mostra a prova dos autos", decidiu.

No STJ, o espólio de J. alega que "não se discute a prova da união estável, mas, sim, que em já tendo sido judicialmente reconhecida a existência de uma união estável ininterrupta entre L. e o falecido, de 1956 até a sua morte, em virtude do preceituado no artigo 1º da Lei 9278/1996 e no artigo 1º da Lei 8971/1994, impossível existir outra união estável concomitante e iniciada posteriormente, já que tal leva à inexistência do requisito legal da vontade de constituir família por parte do falecido com M.".

Os ministros não consideraram possível admitir a prova de múltipla convivência com a mesma natureza de união estável, isto é, "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família". Para a Turma, o objetivo do reconhecimento da união estável e o reconhecimento de que essa união é entidade familiar não autoriza que se identifiquem várias uniões estáveis sob a capa de que haveria também uma união estável putativa.

"Seria, na verdade, reconhecer o impossível, ou seja, a existência de várias convivências com o objetivo de constituir família. Isso levaria, necessariamente, à possibilidade absurda de se reconhecerem entidades familiares múltiplas e concomitantes", afirmaram.



xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
Reconhecimento de duas uniões estáveis ao mesmo tempo não é possível


Julgados - Direito de Família Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2006
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que ele haja se desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não configura união estável concomitante, incabível, pois, a equiparação ao casamento putativo.

Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso interposto pelo espólio de J. para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de união estável ajuizada por M. e procedente a ação de reconhecimento de união estável movida por L.

No caso, M. ajuizou a ação alegando que foi companheira do autor da herança por 24 anos, vivendo como se casados fossem. L. também pleiteou o reconhecimento da união sustentando que ela era companheira do falecido em período anterior. O juízo de primeiro grau considerou que o falecido "mantinha relacionamento amoroso com M., sem coabitação e intenção de constituir família, o que descaracteriza a união estável", reconhecendo, com apoio na prova dos autos, que a autora da segunda ação era a companheira de L. pelo período apontado.

Inconformada, M. apelou e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a união estável de J. com L. e M. concomitantemente. Segundo o acórdão, admite-se a união estável putativa "em que a companheira posterior desconheça a existência de outra união anterior". Além disso, "o finado, embora sem se desvincular da primeira companheira, mantinha relacionamento antigo, duradouro e estável com a segunda, ora apelante, daí que se pode considerar e admitir tal relacionamento como união estável putativa. É o que mostra a prova dos autos", decidiu.

No STJ, o espólio de J. alega que "não se discute a prova da união estável, mas, sim, que em já tendo sido judicialmente reconhecida a existência de uma união estável ininterrupta entre L. e o falecido, de 1956 até a sua morte, em virtude do preceituado no artigo 1º da Lei 9278/1996 e no artigo 1º da Lei 8971/1994, impossível existir outra união estável concomitante e iniciada posteriormente, já que tal leva à inexistência do requisito legal da vontade de constituir família por parte do falecido com M.".

Os ministros não consideraram possível admitir a prova de múltipla convivência com a mesma natureza de união estável, isto é, "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família". Para a Turma, o objetivo do reconhecimento da união estável e o reconhecimento de que essa união é entidade familiar não autoriza que se identifiquem várias uniões estáveis sob a capa de que haveria também uma união estável putativa.

"Seria, na verdade, reconhecer o impossível, ou seja, a existência de várias convivências com o objetivo de constituir família. Isso levaria, necessariamente, à possibilidade absurda de se reconhecerem entidades familiares múltiplas e concomitantes", afirmaram.

Atenciosamente, Antonio Gomes.

Estou avaliando a possibilidade de fazer um contrato de união estável. Já li que o assunto é polêmico mas preciso tirar algumas dúvidas.
1- Meu companheiro continua casado.
2- O objetivo do contrato é garantir que após a união estável eu não tenha direito a herança nem pensão a dele.
3- gostaria de incluir que ele me pagará uma "mesada" já que estou abrindo mão da herança. Valor estipulado: 2 salarios minimos vigente.
4- que seja garantido que em caso de morte, que seus sucessores (filhos) continuem a pagar o curso até o fim do mesmo.
5- Estamos juntos há um ano, mesmo endereço, etc


Desde já obrigada

Prezado Sr. Ricardo_1.

Pretende fazer prova negativa. Inviável, no meu entender.

Saudações.

Namoro não gera efeito juridico. A justiça é cega por dizer o direito sem vê a quem, mas os olhos da justiça estão sempre abertos para qualquer tentativa de fraude a lei, no caso seria documentar uma situação de fato como namoro, onde na realidade se encontra carcterizado união estável, portanto, todos que se necontram na situação de namoro não tem com que se preocupar, eis que namoro é sempre namoro, e não gera efeito juridico.

O que posso dizer é que havendo sociedade de fato com fins comecial entre duas pessoas independente do sexo destes, devem e podem realizar contrato para reger tal sociedade, inclusive determinando o percentual de cada um na sociedade, independente disso poderá existir entre os socios uma relação de namoro, nesse caso seria valido o contrato, por outro lado se não for namoro o relacionamento dos socios e configurar uma situação prevista no 1723 do cc logicamente o contrato dos socios serão apreciados pelo judiciário se houver demanda, dodendo ser declarado nulo integralmente ou pelo menos no teor relativo ao percentual desigual dos socios de fato.

Vejamos o que diz o tribunal sobre namoro:

2006.001.43729 - APELACAO CIVEL DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julgamento: 18/04/2007 - DECIMA CAMARA CIVEL

Apelação cível. Família. União Estável. Alegação de convivência duradoura e pública para fins de constituição de família. Para a caracterização da união estável é necessária a prova do ânimo para a constituição de família, não bastando a existência de namoro prolongado. Artigo 1723 do Código Civil. Mulher que vivia na casa da mãe e namorado que possuía mulher e três filhos em outro relacionamento. Sentença que se prestigia por seus fundamentos.Recurso improvido.

Inteiro teor

Sessão de Julgamento: 18/04/2007

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça


2006.001.21015 - APELACAO CIVEL DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 13/11/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os elementos que caracterizam a relação concubinária, hoje reconhecida pela Constituição da República e pelo Novo Código Civil, são: "(...) entidade familiar (...) entre homem e mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.". (artigo 1723 do Novo Código Civil). O essencial em tais uniões, no que diz respeito também às relações patrimoniais, é que não se caracterizem como simples aventura, ou namoro sem conseqüências, mas como verdadeira comunhão de vida. E que esta se estabeleça em condições de convivência pública, constante e duradoura, de respeitabilidade e alimentada pelo intuito de constituição de uma família. No exame detido e minucioso da hipótese, conclui-se que o relacionamento mantido entre a falecida e o autor, seu sobrinho e afilhado, jamais ultrapassou os limites normais de uma convivência de profunda amizade e de amor maternal. E não se configura, em toda a prova produzida, a suposição de que esse relacionamento se estendesse às normais conseqüências da vida familiar de homem e mulher, inclusive, no que se refere ao congresso sexual, que é, como se sabe, decorrência inevitável do casamento e das uniões a este equiparáveis; como é, em regra geral, o dever da coabitação. Recurso provido.

Inteiro teor

Sessão de Julgamento: 13/11/2006

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça

2006.001.43918 - APELACAO CIVEL DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 24/10/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL

E M E N T A: Declaração de União Estável. Provas documentais carreadas aos autos que não demonstraram cabalmente a convivência duradoura mantida entre a Autora e o de cujus. Prova oral que também não comprovou o relacionamento afirmado na exordial. Inexistência de animus dos parceiros de viverem como marido e mulher, com escopo de constituição de família, com prolongamento da união no tempo, fidelidade recíproca e respeito mútuo. Requisitos que não foram evidenciados no caso em lide. Ausentes às condições necessárias à concretização da união estável. Exegese da Lei n.° 9278/96 que regulamentou o § 3° do artigo 226 da Carta Magna. Simples namoro, que não tem o condão de caracterizar a união estável que se pretende declarar. Negado Provimento.

Inteiro teor

Sessão de Julgamento: 24/10/2006

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça

2006.001.29322 - APELACAO CIVEL DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 27/09/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL

Declaratória de união estável. Improcedência. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto ao acerto da sentença monocrática. A Apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não é todo e qualquer relacionamento afetivo que dá azo ao reconhecimento da união estável. Deve o julgador analisar as circunstâncias especiais de cada caso. Somente restou provado, nos autos, a existência de um mero namoro, mas não a inequívoca intenção em constituir uma família. O art. 1723 do CC impôs a verificação da estabilidade, convivência, publicidade e afetividade na relação para que esta seja caracterizada como união estável, o que não restou demonstrado no caso em exame. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo.

Inteiro teor

Sessão de Julgamento: 25/10/2006

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça

Sessão de Julgamento: 27/09/2006

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça

2004.001.09347 - APELACAO CIVEL DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julgamento: 01/03/2005 - QUARTA CAMARA CIVEL

1 - UNIÃO ESTÁVEL. 2 - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9278/96 IMPÕE A PROVA INEQUÍVOCA DA CONVIVÊNCIA DURADOURA PÚBLICA E CONTÍNUA, PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM ÂNIMO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, QUE POSSA SER TRANSFORMADA EM CASAMENTO, NA FORMA DE SEU ARTIGO 8º. 3 - O NAMORO, AINDA QUE PROLONGADO, NÃO ATENDE AO COMANDO LEGAL. 4 HIPÓTESE DE RELAÇÃO AMOROSA CONCOMITANTE COM OUTRA MULHER. 5 - RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor

Sessão de Julgamento: 01/03/2005

Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça


Finalizando com um grande abraço ao amigo, colega Geraldão.

Fui.

UM BOM ADVOGADO
Para quebrar o clima natalino:

Na Inglaterra um réu estava sendo julgado por assassinato. Havia evidências quase indiscutíveis sobre a sua culpa, mas o cadáver não aparecera. Quase ao final da sua sustentação oral, o advogado, temeroso de que seu cliente fosse condenado, recorreu a um truque:

- 'Senhoras e senhores do júri, senhor Juiz, eu tenho uma surpresa para todos', disse o advogado, olhando para o seu relógio. 'Dentro de dois minutos, a pessoa que aqui se presume assassinada, vai entrar na sala deste Tribunal.' E olhou para a porta. Os jurados, surpresos, também ansiosos, ficaram olhando para a porta. Decorreram-se dois longos minutos e nada aconteceu.
O advogado, então, completou:

- 'Realmente, eu falei e todos vocês olharam para porta com a expectativa de ver a suposta vítima. Portanto, ficou claro que todos têm dúvida neste caso, se alguém realmente foi morto. Por isso insisto para que vocês considerem o meu cliente inocente'.

Os jurados, visivelmente surpresos, retiraram-se para a decisão final. Alguns minutos depois, o júri voltou e pronunciou o veredicto:

- 'Culpado!'

- 'Mas como?' perguntou o advogado... 'Eu vi todos vocês olharem fixamente para a porta, é para se concluir que estavam em dúvida! Como condenar na dúvida?'

E o juiz esclareceu:

- 'Sim, todos nós olhamos para a porta, menos o seu cliente .'


'MORAL DA HISTÓRIA:

NÃO BASTA TER UM BOM ADVOGADO SE O CLIENTE FOR UM M.....'


Fui, mas deixo os votos de um Feliz Natal para todos os colegas e consulentes.

Boa tarde senhores;

Li bastante a respeito de como formular um Contrato de União Estável para tentar solucionar algumas dúvidas sem precisar perguntar, mas como não vi ninguém com dúvidas iguais as minhas, decidi me manifestar.

Pelo que entendi, o Contrato tem sua maior finalidade para resguardar os bens, correto?

Vou lhes relatar a minha situação;

Eu comprei um apartamento, dando de entrada 10% e financiando diretamente com desconto em conta corrente os outros 90% em 20 anos. Adquiri este imóvel em outubro de 2007. Agora a partir de janeiro de 2008, a minha namorada vai passar a morar comigo, ela já tem um filho de 7 anos de seu casamento anterior. Ambos trabalhamos fora, eu o dia integral e ela meio turno (a tarde). Meu ordenado é maior que o dela e eu pago as minhas contas e ela paga as contas dela. Dividimos apenas as despesas de condomínio, luz e as compras mensais de supermercado.

Minhas dúvidas são as seguintes;

1 - Posso estipular desde já um Contrato de União estável, discriminando meus bens (Apartamento, carro e moto) para que ela não possa a vir futuramente, em uma possível separação, requerer de 50% dos meus bens?
Obs. Carro e motos estão quitados apenas o apartamento eu sigo pagando 100% das custas sem pedir nada a ela.

2 - Caso seja possível (creio que sim) gostaria de ter na prática os dizeres que devo estipular em clausula principalmente a respeito do apartamento, que devo pagar sozinho até o final, sem ter que dividi-lo em uma futura separação.

Aguardo comentários dos doutores a estas indagações.

Agradeço desde já!

Caríssimo Dr. Antônio, relativo ao instituto da união estável para proteger a família esta perfeito.

Me refiro ao contrato como forma de ajudar a me precaver com meus bens.
Sei que cabeça de juiz é uma caixa de surpresas em uma sentença de um possível litígio.

O que quero realmente é a fundamentação para a criação de uma clausula da maneira mais clara possível em que ambas as partes concordam com a separação total de bens.

Isso é possível alguém postar aqui neste fórum?

Aproveitando a resposta, me surgiu outra dúvida.

A escritura pública tem mais validade que um simples contrato particular???

Se algum doutor puder me ajudar mais objetivamente, agradeço desde já!

Não foi feliz o consulente, teve a oportunidade de ser atendido em sua solicitação por um dos melhores advogado no assunto, e não demonstrou capacidade para entender a mensagem e nem discernimento para solicitar a complementarão, botando em dúvida a capacidade profissional dos especialistas na área. Como diz o jornalista Boris, é uma vergonha, ainda assim, boa sorte

Cristiano, inicialmente não há dúvida de que a utilização da palavra amigo é adequada e reciproca. Quanto a minha explanação costumo dizer que chamei o feito a ordem. Se trata de método de trabalho utilizado por min em relação aos meus clientes e consulentes, pois tem duas finalidade básica, primeira evitar que o cliente que na intenção de ajudar no andamento do seu processo se prejudique com interferências inadequadas, e segundo, para preservar o bom e correto andamento do meu trabalho.

Situação estabilizada, vamos recordar: O cconsulente deseja conviver em união estável mas não pretende misturar seus bens com a companheira, e eu disse, essa é legal e pode ser feito da seguinte forma:

Os conviventes se deslocam a um cartório e perante o escrevente ou tabelião declaram a união estável (artigo 1723cc), mas pretendem que os bens sejam individualizados e que o regime de bens que vai reger o relacionamento do companheiro é o da separação total de bens (artigo 1.725).

Disse ainda que existe uma discussão em torno deste regime de bens em caso de separação ou morte, discussão essa, que coloca em dúvida se os bens adquiridos durante a relação (aquestos) por um dos conviventes irão ficar protegidos pelo regime do casamento da separação total de bens, entendimento esse sumulado no STF dizendo que esses bens adquiridos durante a união ainda que pelo regime da separação de bens devem ser partilhados, e provavelmente afirmei ser esse o meu pensamento sobre o fato, acrescentando agora, que o único meio a meu vê de se garantir bens para que um dia não sofra uma ação judicial de companheira ou cônjuge tentando partilhar bens, é nunca casar e nunca conviver em união estável.

Por fim, digo, a escritura de união estável é eficaz entre as partes, mas não perante terceiros, exceto se reconhecida por sentença judicial, portanto, é fácil perceber que mesmo uma escritura lavrada por tabelião pode sofrer impugnação imagine um contrato particular nesses termos.

Por derradeiro, sendo o seu caso o proteger patrimônio relevante, deve o consulente além de realizar por escritura pública ser esta acompanhada por advogado para que o causídico melhor analise os termos.

É o que tenho a dizer,

Antonio Gomes.

Fui.
Obs. Pedro Everaldo, aqui não tem melhor nem pior, todos são advogados, portanto, dispenso seus comentários.