Amigos, estou com algumas dúvidas em relação ao plano collor?

Há direito para as poupanças que aniversariavam até o dia 15?
O índice pago pelos bancos privados está correto?
Realmente está prescrito qualquer crédito que possa haver contra o Bacen????
Desde já agradeço.

Prezado Carlos,

Quem executará as sentenças quer definitivas ou provisórias daquelas contas que foram objetos de ação civil pública, mesmo sendo plano cruzado, bresser e verão deverão fazê-lo das que aniversariam até o dia 15, do contrário nada têm os poupadores?Confirma?

Abraços/Orlando.

PLANO CRUZADO (27 DE FEVEREIRO DE 1986) – 14,36 %

Por ocasião da renovação do contrato de depósito desta conta de Poupança, em referência, os Autores faziam jus a receber o índice de 14,36%, aí correspondente à Inflação apurada no mês de Fevereiro de 1986, e que, somada dos 0,5% dos Juros Contratuais, perfazendo um total de 14,93% então, deveria ter sido creditada, pelo banco-Réu, na caderneta de Poupança destes requerentes, no mês de Março de 1986 – o que não aconteceu.

No entanto, acontece que, discricionariamente, o Decreto-Lei nº 2.283, de 28 de Fevereiro de 1986, depois, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.284, de 11 de Março de 1986, determinou que às Cadernetas de Poupança fossem aplicadas, pro rata tempore, o creditamento da Correção Monetária e dos Juros, e, no mais, na forma da Legislação específica e vigorante em 27 de Fevereiro de 1986 – vale dizer, a ORTN / Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – aplicando-se, no período restante, a OTN / Obrigações do Tesouro Nacional então já congelada.

Ou seja, o Decreto-Lei n° 2.284 / 86, mantendo o artigo 6°, caput, do Decreto-Lei n° 2.283 / 86, extinguia a ORTN no fim de Fevereiro / 86 e criava, para substituí-la, a OTN, a qual deveria permanecer, por 12 (doze) meses, congelada. No entanto, até Fevereiro de 1986, como a Caderneta de Poupança era atualizada pela variação da ORTN, à mesma não poderia se impingir á uma mista aplicação da ORTN pro rata tempore (entre o início do “trintídio contratual”, em Fevereiro de 1986, e o último dia deste mês) e da OTN então já congelada para os dias restantes do ciclo de 30 (trinta) dias a se encerrar no mês seguinte.

No caso em tela, então, os Suplicantes experimentaram um verdadeiro decréscimo patrimonial, porque, embora tivessem o Direito à correção monetária dos seus depósitos de Poupança pela ORTN no mês de Fevereiro / 86 – 14,36%, foram-lhes creditada uma Correção Monetária aquém daquela realmente devida. Por conseguinte, dentro dum mesmo e único período aquisitivo, os índices creditados à menor variavam conforme a data de “aniversário” da conta Poupança, vale dizer, quanto maior a data do vencimento da conta de Poupança, já dentro do mês de Março de 1986, maior era o Expurgo sofrido.

Diante de todo o exposto, mais do que claro está que o Réu violou o Ato Jurídico Perfeito e o Direito Adquirido dos ora Poupadores à terem a aplicação do critério de “atualização monetária” então efetivamente aí contratado quando iniciado e / ou renovado o “trintídio” das suas contas de Poupança. E, não podia ser diferente, como já pacificado no Egrégio STJ por ocasião dos seguintes julgados, entre inúmeros outros, a saber: REsp. n° 177.886 / AL, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; o DJU 24 / 5 / 99 e REsp. n° 153.016 / AL, relator Min. Humberto Gomes de Barros; o DJU 24 / 05 / 2004.

Dr. Carlos,
Boa Noite.
Recebi uma informação que ainda não vale a pena entrar com ações referente ao Plano Collor I e II, pois as ações têm que ser contra o BACEN e que estão sendo indeferidas na 2ªInstânica, que as jurisprudências são a favor do BACEN.
Será que vale a pena entrar com ação referente ao Plano Collor? Se o poupador perder ainda tem que pagar as custas processuais para o Banco, e isso ninguém quer.
O que o senhor pode esclarecer-me sobre isso? Obrigada marilda