Meu falecido pai foi casado duas vezes. Casou-se com minha mãe alguns anos após o falecimento de sua 1ª esposa. Com esta, meu pai teve 4 filhos. Com minha mãe, teve eu e minha irmã. Nunca tivemos cotato com meus meio-irmãos, só agora, após o falecimento de meu pai (em 2001) e mais precisamente após o falecimento de minha mãe (em 2003) foi que eles apareceram para receber a herança, que no caso é um imóvel de grande valor. Já possuimos comprador para o imóvel, gostaria de saber como fica a porcentagem na divisão da herança nesse caso, uma vez que eles já receberam a parte que cabia a mãe deles.

Obrigado.

Se a sua mãe era meeira no imóvel você e sua irmã receberá 37,5% cada uma, e os irmãos unilaterais cada um receberá uma cota de 12,5 do imóvel.

Se a sua mãe não era meeira no imóvel, todos os irmãos receberão cotas iguais, ou seja, 25% cada uma.

Em ambos os casos esquecer IPTU e partilha anterior dos irmãos unilaterais, pois não diz respeito ao caso.

Dr. Antonio, no caso o Fernando poderia pedir que os meio irmaos paguem os valores correspondentes às despesas de IPTU, manutenção, etc?
Isto fora da partilha, em ação própria?

ola, minha pergunta é:

- Meu tio, foi casado, separou-se da primeira esposa sendo que do primeiro casamento gerou-se uma filha. Casou-se pela segunda vez, gerando deste segundo casamento 3 filhos os quais nao fazem questao dos bens concordando todos em deixar com a mae o que seria deles, sendo que a filha do primeiro casamento esta querendo saber quais sao os bens no nome de seu pai, como seria esse processo?

primeiro - o que a segunda esposa casada legalmente com o falecido, deveria fazer no ato do falecimento de seu esposo?

segunda - o que ela deveria fazer ao procurar o cartorio em com relação a partilha dos bens sendo que os filhos 3 nao fazem questao dos bens, somente a 1 que mora no rio de janeiro?

Bom dia! Minha, sogra perdeu seu companheiro, e estamos com muitas dúvidas referente a herança, o falecido vivia maritalmente com a minha sogra, sendo comprovado em cartório através de declaração, esse já era o terceiro casamente do falecido, aonde deixou 5 filhos do primeiro, 1 do segundo e com minha sogra não teve nenhum. Sendo que para todos os filhos quando ele se separou deixou uma casa (1 casa no 1º casamento e outra casa no segundo), e com a minha sogra ele consquitou uma casa tbm, aonde está no nome dos dois, nesse caso o filhos poderão exigir que ela venda essa casa?

Muito Obrigada!
Adriana

Muito Obrigada ! Dr.Antonio

minha sogra já viúva faleceu e deixou um imóvel de herança mas os filhos nunca fizeram testamento, meu marido agora faleceu e os outros irmãos do meu marido falecido decidiram vender a casa e repartir o dinheiro entre eles.Eu tenho direito como viúva nessa herança?

Meu pai faleceu e deixou três herdeiros, minha mãe casada no regime de comunhão de bens, meu irmão e eu. Meu irmão casou-se e teve um filho. Após alguns anos meu irmão faleceu e sua viúva casou -se novamente e mora com seu marido, seu filho ( meu sobrinho que já tem dezoito anos de idade), no mesmo terreno de minha mãe, na casa que meu irmão construiu. Minha mãe quer vender o imóvel. Como fica a partilha dos bens? Quem são os verdadeiros herdeiros?Minha mãe tem direito a 100% do imóvel?

Silva vamos analisar:


Olá! Meu Padrasto e minha Mãe viveram amasiados durante 28 anos e tiveram um filho da união, mas meu padrasto já tinha 2 filhos do primeiro casamento, o qual ele era divorciado. Infelizmente ele faleceu e deixou um dinheiro em conta bancária. Vale lembrar que todos os filhos são maiores de idade.

R- inicialmente esqueça o termo " amasiados", pois se trata de uma espécie de família unida pelo instituto da união estável, ex vi artigo 1.723 do Código Civil.

Este dinheiro por lei pertence a quem, a minha Mãe é a única dependente deste dinheiro em conta?

R- Poderá ser exclusivamente da companheira, se for produto oriundo de sálario.

Existe alguma lei que reza os dependentes de valores em dinheiro? Pois nos disseram que somente bens (imóvel, carro e etc...), dinheiro não entra, isso procede?

R- Sim, sendo a quantia originada de sálario.

Preciso de ajuda pois os filhos do meu Padrasto querem entrar na justiça. Muito obrigada.

R- É direito que lhe assiste dirimir na justiça a respeito de sua pretensão.

Sim.

1. Como saber os bancos onde este tinha conta ? Através de ordem judicial - busca atraves BACEN
2. Como saber se era beneficiado pelo inss? através de requerimento ao INSS
3. Como saber se possui seguros ? não existe meios, exceto que alguém apresente apólice válida.

4. Sua atual "esposa" tera direito na casa, ou somente os filhos ?

Companheira tem direito real de habitação e é meeira no imóvel a outra parte dividido em partes iguais entre os filhos (só irão efetivar sduas partes após o falecimento da companheira, se ela assim desejar.)

Falecidos os cônjuges a propriedade será partilhada em condomínio haja vista se tratar de bem indivisvel. É direito dos herdeiros adquirir a parte dos outros hedeiros ou vender a sua parte. Não lhe assiste direito de continuar no imóvel a título de comodato pelas razões expostas ou qualquer outra, face a positividade da lei referente a desconstituiçao por coação (leilão) do condomínio formado.

EM OUTRAS PALAVRAS: O cidadão que possui bem imóvel junto com outro cidadão independente ser família ou do motivo que gerou o condomínio (a sociedade) é obrigado por determinação legal VENDER OU COMPRAR A PARTE DO OUTRO, sob pena de qualquer deste demandar em juizo com a competente ação de desconstituição do condomínio (da sociedade), e o juiz determinará que o bem seja vendido a terceiro através de leilão, e o valor será dividido na devida proporção para os comunheiros .

Fui claro, ou deseja que lhe diga de outra forma!!!

Atenciosamente, Adv. Antonio Gomes.

DEBORA, irei dizer:

Ela e a filha dela tem direito aos bens que meu pai deixou para mim e minha mãe?

R- ela não tem direito de meação nem por herança sobre os bens adquiridos pelo companheiro no casamneto anterior, já a sua filha uinilateral terá o mesmo direito de herança nesses bens quanto os filhos bilaterais, isso excluindo o prossivel direito de meação da ex- esposa nesses bens.

Eu tenho direito a alguma coisa que ele construiu com essa mulher?

Bom, tirando o direito de meação nestes bens adquiridos onerosamnete pelos conviventes durante a união, a outra parte é herança, e serão divididos igualmente entre os filhos seja eles unilateral ou bilateral, portanto você receber´o seu quinhão nestes bens.

Ok.

Herança dividida em três quinhões iguais. Um quinhão será dividido em partes iguais para os filhos da tia .

Irrelevante a herdeira ter falecido antes da aquisição do bem adquirido pela sua genitora viúva.

ADV.Sr Antonio Gomes,minha tia foi casada com um viuvo,o qual tinha um filho na epoca ja maior e casado,depois esse marido da minha tia veio a falecer,o filho dele ageitou as papeladas ,falou q daria uma casa pra ela na epoca pois o falecido tinha 5 casas.So agora ele mandou ela assinar uns papeis ,e falou pra ela q ela so teria direto na casa enquanto viver,hoje ele tem 72 anos faz uns 18 anos que o marido dela faleceu,e o filho dele fikou com tudo,gostaria de saber se ela tem direito,pelo menos a casa q mora(ela não teve filhos com ele).
Ela casou no religioso,e e pensionista do marido.

ivanilde, isso depende de ser verificar com detalhes os acontecimentos para se poder avaliar o seu direito de meação e/ou herança, a princípio o procedimento se demonstra irregular, paras tanto é necessário constituir um advogado para de posse dos documentos e das sequencias dos acontecimentos possa dizer sobre a real situação, digo apenas que, ainda que considerada apenas companheiras os seus direitos estariam amparados na seguinte legislação:


A Constituição Federal ao proclamar no seu parágrafo terceiro do artigo 226 que para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável ente homem e mulher como entidade familiar.

A atualmente o artigo 1723 do Código Civil regulamentou o enunciado constitucional preceituando que é reconhecida com entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo da constituição da família.

No parágrafo primeiro do referido artigo admitida expressamente a união estável entre pessoas que mantiveram o seu estado civil de casadas, estando porém separadas de fato.

Já no mesmo diploma legal comentado, o artigo 1725 dispõe que, salvo contrato escrito entre companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão de bens, em suma, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados em caso de dissolução, observando-se normas que regem o regime da comunhão parcial de bens.

Joao feola, não posso aqui nem em outro lugar fazer juízo de valor de um colega ou/e do seu trabalho nos autos constituído.

Deve falar com seu advogado constituído ou revogar a sua procuração e constituir outro de sua confiança.

Caro Advogado Antônio Gomes, meu marido tem uma casa junto da irmã dele deixado por um tio, solteiro e falecido! A minha sogra também é falecida, inclusive antes do único irmão!Não existe nenhum parente vivo mais próximo dele, só os dois sobrinhos, meu marido e minha cunhada. Demos a papelada para uma advogada resolver e já fizemos o pagamento de 3 mil reais!! Mais ela não me passa o número do inventário por nada, vive enrolando e jogando conversa fora... existe algum site que eu possa estar verificando o número do inventário pelo nome do falecido???agradeço desde já pela atenção!

Olá, Dr. Antonio!

Pergunto: meu irmão tem a nua-propriedade de uma casa e eu tenho o usufruto. Se quisermos vender a casa, tenho direito a 1/3 do preço da venda???? Pago algum imposto por isso?

Agradeço a ampla explicação e insisto: toda ela está de conforme com o novo artigo do Código Civil que apenas aborda que o usufruto é inalienável? No código anterior, mencionava-se que ele era alienável ao nuproprietário. Agora, porém, não mais. Que acha?

Veremos a matéria posta no portal do advogado http://direito.memes.com.br/jportal/portal.jsf?post=1242

In verbis:

Possibilidade de Alienação do Usufruto ao Proprietário

Uma das mais comentadas inovações previstas para o usufruto no Código Civil de 2002 é a vedação expressa de alienação do mesmo, reconhecido esse direito real de gozo ou fruição como um direito personalíssimo, que não pode ser transmitido à outra pessoa, de modo inter vivos ou mortis causa.

Interessante, nesse sentido, confrontar a previsão do art. 1.393 do novo Código Civil, com o art. 717 do CC/16, seu correspondente na codificação anterior:


Art. 1.393 do CC/02. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. (nosso o destaque) Art. 717 do CC/16. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. (nosso o destaque)



Resumindo as previsões acima, nota-se que a regra sempre foi a da intransmissibilidade do usufruto, exceção feita na codificação anterior para a possibilidade do usufrutuário ceder o domínio útil ao nu-proprietário, de forma gratuita ou onerosa.

Contudo, nos dois sistemas, seria possível a cessão do exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso. Dessa forma, poderá o usufrutuário locar ou emprestar, em comodato, o bem objeto desse direito real a outrem. Logicamente, sendo por regra inalienável, o usufruto é também impenhorável somente sendo admissível a constrição desse seu exercício, como é o caso dos frutos dele decorrentes.

Mas há questão controvertida quanto ao tema: é ainda possível, à luz da novel codificação, que o usufrutuário ceda ao proprietário o domínio útil, os direitos e usar e fruir, de forma gratuita ou onerosa?

Surge, inicialmente, um primeiro posicionamento, respondendo positivamente a essa questão. Ricardo Aronne, respeitável doutrinador gaúcho, é um dos autores que entendem dessa forma, eis que “a partir da vigência deste Código, revogando o art. 717 do anterior, a exceção quanto à disposição do gravame para o proprietário deixa de ter suporte direto. Não obstante, é justificável sua manutenção, pelo princípio da elasticidade (o domínio pode desdobrar-se, porém tende sempre a consolidar-se) e tampouco por haver vedação expressa quanto à renúncia onerosa. Ao contrário, agora é modo expresso, conforme inciso I do art. 1.410”1.

Também compartilha desse parecer Sílvio de Salvo Venosa, para quem o direito de usufruto somente pode ser alienado ao nu-proprietário, possibilitando a consolidação da propriedade, nos termos do art. 1.410, inciso VI, do novo Código Civil (Direito Civil. Direitos Reais. São Paulo: Atlas, 4ª Edição, 2004, p. 471). César Fiúza, professor titular da UFMG, também compreende dessa forma, defendendo a transmissão do domínio útil ao nu-proprietário, o que é compartilhado por Marco Aurélio S. Viana, docente da mesma universidade2.

Mas há o entendimento doutrinário em contrário, que para nós deve prevalecer. Vale citar Caio Mário da Silva Pereira, que ressalta o caráter personalíssimo do direito de usufruto. Lembra esse culto autor que do direito romano o princípio usufructum a fructuario cedi non potest veio ao nosso sistema pelas ordenações do reino de Portugal, sendo essa a orientação nos sistemas jurídicos mais adiantados3.

Marco Aurélio Bezerra de Mello também não é favorável à dita alienação ao proprietário. Sustenta o professor fluminense que “O Código revogado falava, a nosso sentir, equivocadamente, em alienação ao nu-proprietário e o atual suprime esta expressão infeliz, mas permite ao usufrutuário que renuncia ao direito, ato jurídico unilateral que acarretará a extinção do usufruto, á luz do que prescreve o art. 1.410, I, do Código Civil”4.

Vejamos os motivos que nos levaram a adotar esse último posicionamento.

De imediato observa-se que a regra do art. 1.393 do novo Código Civil trata especificamente da impossibilidade de alienação da condição de usufrutuário, a quem quer que seja. Nesse sentido, foi suprimida a possibilidade dessa transmissão ao proprietário por uma razão simples: o legislador entendeu que a mesma não era viável.

O caminho que chega à conclusão da possibilidade dessa alienação é mais longo, percorrido pela interpretação sistemática do Código Civil em vigor, pela confrontação de vários dispositivos legais previstos na nova lei privada.

Conclui-se pela alienação diante da possibilidade de renúncia ao usufruto por parte daquele que tem o domínio útil (art. 1.410, I, do novo Código Civil), renúncia essa que poderia assumir também a forma onerosa, o que justificaria a tese da alienação possível. Ademais, no caso dessa alienação haveria a extinção do usufruto pela consolidação (art. 1.410, VI, do CC/2002). Chega-se também a mencionar o art. 717 do CC/16.

Mas, apesar de sermos favoráveis e até defensores da tão aclamada interpretação sistemática, parece-nos que esse não é o melhor caminho. Isso porque o novo Código Civil traz regra de direito intertemporal pela qual: “revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 566, de 25 de junho de 1850” (art. 2.046).

Em outras palavras, deve ser feita a confrontação comando por comando, entre as duas codificações, correspondendo o antigo art. 717 do CC/16 ao art. 1.393 do CC/02. Isso faz com que o dispositivo anterior seja tido como totalmente revogado, afastada a possibilidade de alienação nele referida. Reforça-se a tese pela adoção do critério cronológico, pelo qual norma posterior (CC/2002) prevalece sobre norma anterior (CC/1916).

Partindo para a adoção do critério da especialidade, a conclusão é, mais uma vez, a mesma. O art. 1.393 do novo Código Civil, repita-se, é norma especial, a tratar expressamente da inalienabilidade do usufruto, a quem quer que seja. Já o art. 1.410, particularmente os seus incisos I e VI, são dispositivos que não tratam dessa alienação, constituindo regras gerais relacionadas com a extinção do usufruto. Sabe-se: norma especial prevalece sobre norma geral, pela consagração da especialidade na segunda parte do princípio da isonomia, previsto como cláusula pétrea no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.

Particularmente quanto ao inciso VI do art. 1.410, que trata da consolidação, a maioria da doutrina não aponta como exemplo a hipótese de alienação do domínio útil pelo usufrutuário ao nu-proprietário. Ao contrário, muitas vezes é exemplificado o caso em que o usufrutuário adquire onerosamente a propriedade do bem, comprando o mesmo, ou por meio da usucapião.

Adotando esses critérios, portanto, concluímos pela impossibilidade de alienação do domínio útil ao proprietário.

Mas uma outra questão polêmica ainda deve ser discutida.

Quanto ao usufruto constituído na vigência da codificação anterior, há possibilidade dessa discutida alienação? Aplica-se o art. 717 da codificação anterior, ou o art. 1.393 da novel legislação?

A resposta pode ser respondida com base no art. 2.035, caput, do novo Código Civil, outra norma de direito intertemporal, in verbis: “Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”.

Vemos nesse dispositivo a consagração parcial da escada pontiana, do grande mestre Pontes de Miranda, que dividiu o negócio jurídico em três planos:

1. plano da existência;

2. plano da validade;

3. plano da eficácia.

Dissemos “parcial” pois não há menção expressa quanto ao plano da existência do negócio, que estaria inserido dentro do plano da validade.

Pelo comando legal em questão, quanto aos elementos que estão no plano da validade deve ser aplicada a norma do momento da celebração ou da constituição do negócio jurídico. Em suma, se o negócio foi celebrado na vigência da codificação anterior, essa norma deve subsumir quanto à sua validade. Devemos lembrar que os elementos inseridos no plano da validade são aqueles previstos nos arts. 104 do CC/02 e 82 do CC/16 a saber:

1. agente capaz;

2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

3. forma prescrita ou não defesa em lei.

Por outro lado, quanto ao plano da eficácia, que trata das conseqüências advindas do negócio jurídico, deve ser aplicada a norma do momento desses efeitos. Desse modo, se o negócio foi celebrado na vigência da codificação anterior, mas esteja gerando efeitos na vigência da atual, poderá o novo Código subsumir, particularmente quanto aos elementos relacionados a esses efeitos, caso das conseqüências advindas do inadimplemento da obrigação constante desse negócio.

Concluindo, se o usufruto foi constituído da vigência da codificação anterior, dois podem ser os posicionamentos quanto ao tema:

1ª Corrente: inserindo a alienabilidade/inalienabilidade no plano da validade do negócio, será possível a transmissão do domínio útil ao nu-proprietário, pois deve ser aplicado o art. 717 do CC/16.

2ª Corrente: inserindo a alienabilidade/inalienabilidade no plano da eficácia do negócio, não seria possível a transmissão do domínio útil ao nu-proprietário, já que merece aplicação o art. 1.393 do CC/2002.

Estamos inclinados a adotar a primeira corrente. Isso porque, a alienabilidade da coisa, também denominada consuntibilidade jurídica (conforme segunda parte do art. 86 do CC/02), está inserida dentro do objeto do negócio, particularmente na possibilidade jurídica desse conteúdo negocial, referenciada expressamente no art. 104, II, do novo Código Civil e implicitamente no seu correspondente na codificação anterior (art. 82 do CC/16).

Assim concluindo, a alienabilidade do domínio útil seria somente possível para o usufruto constituído na vigência da codificação anterior, consagração daquilo que consta do art. 2.035 do novo Código Civil, uma das normas mais importantes e interessantes da nova legislação civil.

1 Código Civil Anotado. Coordenação: Rodrigo da Cunha Pereira. Porto Alegre: Síntese. 1ª Edição, 2004, p. 997

2 Comentários ao Novo Código Civil. Volume XVI. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 1ª Edição, 2003, p. 633

3 Instituições de Direito Civil. Volume IV. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 18ª Edição, 2004, p. 298

4 Novo Código Civil Anotado. V Volume. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 3ª Edição, 2004, p. 278

eu agradeço muito,adv,Sr Antonio,pela atenção,so que esqueci de mencionar q na epoca q minha tia casou,o marido dela tinha 62 anos,e ela viveu com ele durante 9 anos depois ele faleceu hoje ela é viuva.muito obrigada

Dr. Antonio, se eu firmar o usufruto hoje, não mais poderei vende-lo quando quisermos vender a casa?

hooo esqueci: SR ADV.Antonio Gomes.