Como cobro um cheque sustado mentirosamente por desacordo comercial (MOTIVO 21)? Execução? Ação de cobrança? Ação de cobrança cumulada com declaratória de que a contra ordem foi infundada, para eu poder processar a parte pelo estelionato?

...a meu ver, uma dívida de jogo não é juridicamente possível....se a prescrição do cheque já venceu, resta, a meu ver, a pretensão por monitória ou por cobrança, não cabendo, a priori, a de locupletamento...ou mesmo que não referida, a de enriquecimento sem causa....

Quanto ao tema

O prazo previsto no art. 206, § 3º, VIII do CC de 2002 refere-se às ações cambiárias que não possuem regulamentação especial.

Possui regulamentação especial:

Assim A Letra de Câmbio e a Nota Promissória, que são reguladas pelo Decreto n.º 2.044/1908, prescrevem em três anos de acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto n.º 57.663/1966, que promulgou as disposições da Convenção de Genebra, uniformizando as normas em matéria de Letra de Câmbio e Nota Promissória.

Por sua vez, o cheque tem prazo ainda menor - 6 meses, de acordo com o previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/1985. No caso do cheque, vencido esse prazo caberá ao credor a possibilidade de cobrança pela via ordinária.

Portanto o cheque prescreve, deixando de ser considerado título executivo, no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, nos termos da Lei do Cheque:

Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o Art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Art. 61 a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Concluindo que até 2 anos do vencimento do artigo 59 cabe ação monitória.

impõe-se salientar que o cheque, mesmo prescrito, constitui, por si só, elemento suficiente a embasar a ação de cobrança, porquanto lá é perfeitamente possível identificarmos o credor, o devedor, o valor devido, a data e a praça de pagamento, bem como a promessa de cumprimento da obrigação de pagar.

Portanto a ação de cobrança no prazo de cinco anos da emissão do cheque com base no artigo 206, § 5º, I.

concluindo que Neste ponto, deve ser feita ressalva para que não ocorra confusão entre esta ação e as ações ordinárias de cobrança e monitória. O prazo prescricional daquela é de dois anos, como dito, enquanto que o destas é de 5, pois se submetem ao prazo previsto no código para cobrança de dívida liquida, art. 206, § 5º, I do CC de 2002. Contudo, o termo "a quo" da contagem destes prazos é o mesmo, qual seja, a data em que o cheque perde a sua força executiva.

...achei a explanação do colega Nilo muito elucidativa, assim como a reprodução como fizera Anna.Penso com a minha humilde colaboração e salvo engano, de que as sucessões de procedimentos são no sentido de se aproveitar os prazos de prescrição, à medida que se vai expirando as possibilidades de pedir numa modalidade e se aproveitando as posteriores....importante aqui citar que sempre cabível a monitória nesses tipos de ação (sobre cheque, promissória, duplicata, letras de câmbio, etc) quando expira seu prazo prescricional na lei especial.Ainda assim, resta comentar que o prazo pode ser até de 20 anos quando a lesão aos direitos pessoais ocorrera na vigência do CC/1916, ARTIGO 177, em combinação com o ARTIGO 2028, do NCC....SMJ.

ABRAÇOS,

ORLANDO(orlandoosouza.adv@hotmail.com).