Patrícia,
Para você manejar a ação de cobrança, primeiro tem que provar a insuficiência de fundos. Assim, você deve primeiro tentar descontar o cheque. Caso, não há fundos a cobrança não será a melhor ação intentada, pois esbarrará na prescrição que é de 6 meses, contados a partir da emissão do cheque. A melhor opção neste momento seria uma ação de locupletamento ilícito, cujo prazo prescricional é 2 anos contados a partir da data do desconto do cheque.

Atc.

Prezadas,

Vamos por partes.

A lei brasileira sobre cheque fixou o prazo de apresentação de 30 (trinta) dias para o cheque pagável na mesma praça, e o de 60 (sessenta) dias quando o pagamento é feito em praça diversa. O prazo prescricional de 6 (seis) meses inicia-se a partir desses prazos (na contagem, não se inclui o termo inicial, mas sim o do fim; CC´2002, art. 132).

A ação de enriquecimento contra o emitente a que alude a Lei do Cheque tem prazo prescricional extintivo de 2 (dois) anos (art. 61).

Via de regra, o rito da ação de cobrança do cheque é o executivo, nos termos do art. 585, I, do CPC. E nos termos da Lei do Cheque, prescreve em 6 (seis) meses, contados da data da expiração do tempo de apresentação, ou em 7 (sete) meses, contados da data do cheque, quando este é pagável na mesma praça, ou então em oito meses (sessenta dias mais seis meses), quando pagável em praça diferente. Apenas quando não interposta a execução nesses prazos é que prescrevem os direitos do portador à ação executiva, quando então só restaria facultado pleitear o reconhecimento do direito de ser pago o valor constante do título pela via ordinária (ação ordinária de cobrança), alegando-se que o não pagamento constituiria locupletamento (enriquecimento indevido). Veja-se também o verbete n.º 600 da súmula do STF.

Todavia, dispõe o portador do título de instrumento melhor, mais célere, qual seja, o procedimento monitório (cf. CPC, art. 1.102a et seq.), como comenta-se aqui. É certo que este procedimento especial não restitui a força executória do título executivo extrajudicial (cambial) prescrito, mas torna disponível, para tanto, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, considerando que o cheque prescrito, portanto despido de força executiva, traduz prova escrita de dívida.

De ver que a ação monitória não se confunde com ação de execução (cambiária). Quanto ao procedimento monitório, discute-se neste tópico qual seria o prazo para intentá-lo. Passemos à análise sucinta do prazo.

IMHO, perdendo o cheque a eficácia de título de crédito (executividade), pela ausência de sua exigibilidade, o prazo prescricional para a cobrança do crédito nele inserto passa a ser o prazo comum do Código Civil, qual seja, o trienal (art. 206, § 3.º, VIII). E aí assistiria razão à Wilson. Posso estar enganado, afinal ainda não estudei Tìtulos de Crédito (na minha faculdade, Direito Empresarial IV).

Ou seja, não interposta a execução nos prazos supramencionados, prescrevem os direitos do portador à ação cambiária. Tornando-se prescrito esse direito, o cheque perde a sua característica de título cambiariforme, por faltar-lhe a executividade, a exigibilidade, passando a constituir mero quirógrafo - como salienta o comercialista Fran Martins (Títulos de crédito, 11.ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, v. II, p. 112) -, capaz de servir de prova (presunção juris tantum), i.e., constituindo-se simples declaração assinada em documento, dá apenas presunção de ser verdadeira tal declaração, nos termos do art. 219, do CC´2002 (art. 131, do CC´1916). Aí torna-se cabível a ação monitória.

Acredito que muitos devam apontar para o prazo qüinqüenal do art. 206, § 5.º, I, outrora vintenário (CC´1916, art. 177).

O portador poderá, alternativamente, propor ação de cobrança, que terá o rito ordinário ou sumaríssimo (CPC, arts. 274 e 275), e cujo prazo para seu exercício outrora era de 20 anos, contados a partir do momento em que a ação podia ser proposta (CC´1916, art. 177), ou seja, depois de decorrido o prazo prescricional da ação do cheque, que é de 6 meses a contar da expiração do prazo de apresentação (art. 47, c/c art. 59, da Lei do Cheque). Atualmente, sob a égide do novel Código Civil, tem-se o prazo do art. 206, § 3.º, VIII, que não encontra correspondente no CC ora revogado. Dessarte, entendo que o prazo não seria o da regra geral (art. 205, que corresponde ao art. 177, do CC de 1916).

Comprometo-me a pesquisar futuramente o assunto.


Jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO MESMO CODEX (ARTIGO 206, §3º, INCISO VIII C/C ARTIGO 2.028). ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Pela Lei n.º 7.357/85, a cobrança de cheque pode se dar pela via executiva (artigo 59), com prazo de 6 (seis) meses a contar do término do prazo para apresentação, ou pela via da ação de locupletamento (artigo 61), com prazo de 2 (dois) anos a contar do término do prazo para a execução do título, ou, nos termos do artigo 62, pela "ação fundada na relação causal". Neste último caso, o autor por optar pela via da ação de conhecimento ou pela via monitória, restando o prazo prescricional regido pelo Código Civil, cuja disposição do artigo 206, §3º, inciso VIII, o estipula em 3 (três) anos a contar do vencimento. Todavia, considerando que os cheques datam de 1998 e que tal prazo prescricional no revogado Código Civil de 1916 era vintenário, está-se diante da incidência da regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do Código Civil vigente, restando estabelecida a contagem do prazo pelo novel Codex, a partir de sua vigência, afastada, então, a prescrição, já que a ação monitória veio a ser proposta no ano de 2005. A alegação de capitalização de juros depende de prova efetiva neste sentido, não aproveitando tal argumento à parte que, apesar de instada, manifesta não ter outras provas a produzir. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - Ap. Cív. 2006.001.03476, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 23/05/2006)


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - APELANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA -INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO, TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2004, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO A PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 206, PARÁGRAFO 3.º, INCISO VIII E 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE TRÊS A ANOS QUE PASSA A FLUIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL - INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 50 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - APELANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE RASURA EM PONTO NÃO SUBSTANCIAL DO DOCUMENTO, EM NADA INFLUENCIANDO O DESFECHO DA DEMANDA O FATO DE TEREM SIDO OS CHEQUES EMITIDOS EM 2000 OU 2001 - FRAUDE NÃO COMPROVADA - ARTIGO 333, II DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR SER O MESMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJRJ - Ap. Cív. 2006.001.17249, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ernani Klausner, j. 28/06/2006)


EXTINÇÃO DO PROCESSO – Monitória. Título prescrito. Ocorrida a prescrição para a ação de execução, remanesce a ação ordinária, por via do procedimento monitório possível, para evitar enriquecimento ilícito, ainda mantido o cheque como título. Aplicação do art. 61 da Lei n.º 7.357, de 02.09.1985. Indevida a extinção da ação sem julgamento do mérito. Prosseguimento da ação monitória determinado. Recurso provido para esse fim. Voto vencedor. (1.º TACSP – AP 0823925-6 – (40957), Marília, 6.ª Câmara, Rel. Juiz Oscarlino Moeller, j. 09.10.2001)


PROVA – Testemunha. Monitória. Cheque prescrito. Afastada a pretensão ao reconhecimento de cerceamento de defesa, por não se vislumbrar a utilidade da prova testemunhal requerida, além do que esta não há de sobrepor-se à documental consubstanciada no título. Ausente, ademais, justificativa plausível por parte do réu para pleiteá-la. Recurso improvido. PRESCRIÇÃO – Prazo. Ação Monitória. Cheque prescrito. Correspondência com a ação de cobrança, de natureza pessoal, prescritível em 20 anos. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA – Juros. Ação Monitória. Cheque prescrito. Incidência desde a data da apresentação e da emissão, respectivamente. Inteligência do artigo 52, II e IV, da Lei nº 7.357/85. Recurso improvido. (1.º TACSP – AP 0820411-5 – (40115), Palestina, 3.ª Câmara, Rel. Juiz Itamar Gaino, j. 22.05.2001)

Este é meu humilde entendimento.
Abçs a tds.

Prezada Eugênia,

Tenho certeza que conhecimento e prática não lhe faltam na aplicação do direito, portanto não precisa partir para baixaria, pois trata-se de uma questão de entendimento. Se as jurisprudências as quais colacionei nesta resposta não tivessem aplicabilidade, não existiriam.

Lembre-se que a lei e a jurisprudência são fontes do direito. Se a prática sobrepõe a teoria e se os juízes de 1ª instância não se importam com as jurisprudências, os mesmos perdem boas oportunidades de aprenderem com seus colegas ou seus superiores que talvez tenham muito a ensiná-los.
É uma pena que existem pessoas assim...

Encerro aqui minha contribuição acerca deste assunto.
Abçs a tds.

marcos vinicius motta

peço licensa a esse forum sobre cheque para uma pergunta.

o que faço em relação a um cheque q emiti em abril de 2004, o qual fora devolvido e hoje não encontro o credor?

Prezado Marcos,

Entendo que seria o caso de fazer uma consignaçao em pagamento para eximir-se da responsabilidade, mesmo que não encontre o endereço atual do credor.

Abçs.

Marcos

muito obrigado, nani, pela atenção.

tenho um cheque que foi apresentado ao banco mas ja estava prescrito, entao ele foi devolvido pelo motivo 44(cheque prescrito) gostaria de saber qual a acao deveria entrar para cobrar tal divida, se é uma acao de cobranca ou monitoria, visto que o cheque nao voltou sem fundo. A data do cheque é de 15 de fevereiro de 2007.

Nani,

Gostei da resposta alhures quando tentaram lhe atingir com " palavras no site"; acho que o debate deva ser construtivo sem agressões...mas tenho perguntado neste site se a dívida do cheque pode se transformar como pessoal, depois de esgotados os recursos cambiais de cobrança, passando a mesma para o procedimento ordinário, cuja ação deva prescrever em 20 anos, como no artigo 177, CC/1916, c/c artigo 2028, do NCC??

Nani,

Estamos em 2007 e se um fato jurídico ocorrido em 1998 e o for considerado como um direito pessoal como assim previa o antigo código, a meu ver tem se que considerar um direito do credor para ajuizar a ação porque foi ato jurídico perfeito; o novo código não pode suprimir tal direito no artigo 2028 sob pena de estar afrontando o artigo 5o.XXXVI, da CF/88, que diz, verbis:"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada".Penso que a prescrição continua de 20 anos sem levar em conta o artigo 2028/NCC.

Abraços e disponha.

Olá...
perdoem-me intervir...
mas a contagem de prazos não está inserida no direito material e, portanto, não há direito adquirido sobre este aspecto. Trata-se de normas de direito processual e segue as regras impostas pelas disposições transitorias (art. 2028 do CC).
Assim, se o prazo era de 20 anos e agora é inferior, é imperativa a regra do CC, qual seja, se passado mais da metade do prazo antigo, é este que continuará valendo para aquele caso específico (mesmo que acabe se estendendo mais que o novo prazo). Contudo, se o prazo não atingiu a metade ainda, o que se aplicará ao novo Procedimento são os prazos do novo Código!
Esta é a orientação de todos os Tribunais, inclusive o STF.
abç

Gostaria de saber se um cheque emitido em 1998 pode ser utilizado pra algum tipo de cobrança, seja ela executiva ou rescisoria, ou ainda se o nome do emitente pode ser incluido no SPC. A cobrança foi feita por meio de uma carta de uma empresa que diz que negociou e por isso tem meu cheuqe em mãos.
Obrigada

Boa Tarde,

Tenho uma cliente que possui cerca de 15 cheques de 2001/2002, que foram apresentados na época porém não havia fundos...

Será que ainda é possível resgatar os valores??
Qual o melhor caminho jurisdicional??
E o custo dessas ações...segue a tabela de custas do cívil??
O Juizado Especial tem competência para apreciar a matéria ??


Desde já Agradeço!
Abraço.

Boa tarde a todos,

minhas perguntas são as seguintes:

Há possibilidade de se ajuizar, no Juizado Especial, uma Ação de Cobrança para um cheque NÃO prescrito?

Uma vez que títulos de crédito gozam de autonomia, para se ajuizar uma Ação de Execução não se faz necessária a discussão a cerca da causa debendi. Porém, caso haja a possibilidade de se propor referida Ação de Cobrança, será necessário fazer prova da existência da dívida não quitada? De que natureza seriam essas provas?

Muito Obrigado

Ademir,

Perdido o direito de ação executiva, por decadência ou prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária de enriquecimento ilícito contra o devedor do título, para ressarcir dos prejuízos efetivos, devendo, porém, demonstrar a origem ou a causa da obrigação(artigos 884 CC, 48 do Decreto 2044 e 61 da LEI 7357/85;RT 468/182; 490/133; 507/238; 508/251). A melhor ação seria aquela que proporcionar um maior tempo de prescrição=5 anos ou 10 anos...smj.

Recebi um cheque como forma de pagamento de um projetor no entanto o cheque foi devolvido por alinea 22 ou seja assinatura divergente, o dito emitente me enviou um office boy para pegar o equipamento com cartão e endereço divergente e no banco os dados dele também não batem , pois o telefone e de outra empresa, o celular não existe e o endereço não consta ninguém com esse nome, no entanto a conta continua sendo movimentada normalmente e o cheque não foi sustado, pergunto qual o procedimento que devo ter?grata pela att.

Por favor, recebi dois cheques jun e julh/08 (pessoa juridica) de divida da pessoa fisica.
Qual acao correta para cobrar essa divida?
grata

Gostaria de saber se uma loja pode cobrar juros diarios por devolução de cheque com valor baixo, caso a resposta seja positiva qual é o valor que pode ser cobrado mesmo porque não recebi cobrança extrajudicial e sim só um telefonema?


ATT.


Lígia.

Priscila a melhor opção seria você protestar os cheques,caso a empresa não exista mais ou a conta ja foi encerrada,ou o nome dessa empresa ja esteja sujo......,e você protestanto só iria gastar dinheiro,você dar uma queixa na policia civil,leva o endereço dos sócios dessa empresa que eles seram intimados na delegacia,se não houver acordo a policia abre um inquerito por estelionato e encaminha ao Ministério Público,e eles respoderam por estelionato art 171,espero ter ajudado


abraço

Permitam-me esclarecer uma dúvida, contando com o conhecimento dos colegas, haja vista eu ser nova na profissão.
Empresa tem apenas Notas Fiscais assinadas pelo cliente para comprovar a compra, mas não emitiu duplicatas, cliente pagou parte da dívida com cheques de terceiros(irmãs) mas foram devolvidos por falta de fundos. Cheques foram protestados, mas cliente pediu liminar para sustar judicialmente o protesto, alegando agiotagem e alegando que a divida está garantida com um trator, o que não é verdade e juiz concedeu liminar a ele. Empresa ainda não recebeu a notificação da sustação judicial do protesto, ficou sabendo através do banco. Sou advogada da empresa, o que fazer? Ação de cobrança? Ação Monitória? alguém tem alguma outra sugestão?

Ola amigos será que teria uma carta de cobrança intimidadora, para cheque sem fundos??

Uma falando sobre estelionato e algo assim que bote medo no devedor.

amigos, estou na mesma situação da amiga Sonia, possuo um cheque de outra praça, contudo, o valor do mesmo não é superior da 20 S.M., o mesmo já retornou pelas alíneas 11 e 12, agora para executar, já que está dentro do prazo, pode ser no meu endereço( do negócio jurídico realizado) no JEC, e requerendo que os atos como ouvidada da parte ré por carta precatória? o que eu alegaria(lei) teria modelo para isso? pois caso não possa, seria muito bom para estelionatários, passariam diversos cheques em outras praças e as pessoas lesadas por seus atos teríam muita dificuldade em executá-lo...

Boa noite pessoal...
Por favor se alguém conseguir me ajudar....fico muito agradecida!!!

"Em 01/2004 emprestei um cheque para uma pessoa, que agiotou o meu cheque, o agiota depositou em 12/01/2004 e voltou duas vezes, em 03/2005 ele protestou o cheque....agora entrei com uma ação pedindo para ele retirar meu cheque do cartório..."
Ele terá que provar se eu realmente dei aquele cheque??
Oque ele poderá fazer contra mim???
Preciso de alguma jurisprudencia de alguem que já ganhou este tipo de ação!!!

Aguardo retorno,
Muito Obrigada!!!
Valquiria

ação de Cobraça,depois que caso não seja pago,ai o Juiz manda executar.

Edithe:
Deve entrar com uma Ação de cobrança ordinária.

Boa sorte.

Olá nobres colegas!
Também tenho dúvidas quanto a cobrança de cheques, pois possuo três cheques, um de 2006, e os outros de 2007 e 2008 respectivamente, todos foram apresentados ao Banco e devolvidos. Gostaria de saber qual a ação cabível para cada um desses cheques, haja vista que já houve a prescrição destes.
Desde já agradeço pela atenção!