Gostaria de obter esclarecimentos a respeito das leis que regulam os condomínios edilícios assim como esclarecimentos sobre algum procedimentos:

1 - O Código Civil (arts. 1331 a 1348) prevalece sobre a Lei do Condomínio (Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964)?

2 - Qual o poder a convenção do condomInio diante dessas leis já citadas?

3 - No caso do condomínio não possuir convenção, quais seriam os procedimentos legítimos a serem apicados em questões de convocação de assembléias, eleição de síndico, prestação de contas, votação das matérias propostas (despesas ordinárias e extraordinárias)?

4 - O que pode ser considerado obra voluptuária, útil ou urgente?

Agradeço desde já.

Obrigada, Rodrigo.
Ajudou-me muito!

Creio que sim, desde que antes debata a respeito com os demais condôminos, e, caso já não esteja, faça incluir as normas no Regulamento Interno.

Sou moradora de um condominio e gostaria de saber sobre o Uso da Piscina para Terceiros crianças acima de 10 anos não pode usar?????

Olá. Preciso de ajuda:alugo um apt. onde incluiram no valor do condomínio r$ 82,00, q serão pagos jan-jun 2009 como DEFICT ORÇAMENTÁRIO. Pergunto, os inquilinos devem arcar com esse onus ou cabe ao proprietário do imóvel abate-lo do aluguel assim como faz no caso de benfeitorias? Não é certo, mas parecesse q esse rombo deixado pela gestão anterior tb foi de benfeitorias. Segundo a imobiliária, não estão cientes dissoe não abateram nada do meu aluguel.
Desde já agradeço. Obrig

Depende. Se você é uma nova inquilina, tal despesa diz respeito à locação anterior, hoje de responsabilidade do locador, que, se quiser, pode cobrá-la do inquilino que saiu. Já se esse deficit foi originado em seu período locatício, a despesa te pertence, conforme preceitua a alínea "h", artigo 23 da Lei do Inquilinato. Já se houve desvio do recurso para outra finalidade - no caso, obras - trata-se de erro administrativo merecedor de repreensão ao síndico, e a despesa passa a ser do locador.

Gostaria de tirar uma dúvida.
No meu condomínio as vagas da garagem não são fixas. Desde do início da ocupação do edifício foi assim e registrado na convenção. Agora o síndico colocou um questionário na portaria perguntando sobre isso e se a maioria (metade mais um) for favoravel, as vagas serão sorteadas e cada um passará a usar a mesma vaga sempre pelo período de um ano, após o que haverá novo sorteio.
Eu pessoalmente sou contra, pois acho que quem não tiver sorte ficará permanentemente fadado a estacionar em vagas difíceis. Acho o sistema de rodizio, que praticamos, mais justo pois a cada dia pegamos ou não as vagas piores e as melhores, democraticamente.
Mas a minha pergunta é: pode esse assunto ser decidido por consulta e por maioria simples, visto que tantas decisões sobre alterações condominiais devem ser resolvidas pela unanimidade?

Sou sindica de um condominio , e a mais de 13 anos pagamos a agua e luz do nosso zelador . Agora duas condomina,nao quer pagar .o beneficio esta encorporado em seu salario. Elas quer que eu retiro o deneficio .O que eu façp?








SOU SINDICA DE UM CONDOMINIO ,E PAGAMOS A AGUA E LUZ DO NOSSO ZELADOR A MAIS DE 13 ANOS .AGORA DUAS CONDOMINA NOVATA NOA QUER PARTICIPAR DO RATEIO .E QUER QUE EU RETIRO O BENEFICIO .O QUE FAZER?

Boa noite!
Sou inquilina e gostaria de saber se posso participar das assembléias mesmo não tendo procuração do proprietário (sei que para votar eu preciso de procuração), mas sequer posso participar?
A síndica diz que meu filho de 4 anos não pode ficar sozinho no play brincando, só a partir de 5 anos, assim como outras coisas do tipo: táxi não pode parar de forma a obstruir a garagem. Digo a ela que preciso tomar ciência dessas coisas através da ata da convenção, do regimento interno do condomínio e/ou dos assuntos discutidos na assembléia para não transgredir as regras. A mesma se recusa a me passar tais documentos, ela pode fazer isso? Já pedi ao administrador do apartamento (não é o proprietário) e não enviam à ele também. Se ela se recusa a isso, a mesma pode me aplicar multa por descumprir o regulamento, a ata da convenção e/ou da assembléia?
Num domingo pela manhã meu filho desceu com o pai para comprar pão, vendo os amigos no play quis ficar, não deu 3 minutos e o mesmo tinha saído do condomínio e atravessado a rua atrás do pai, detalhe: só quem abre o portão são os porteiros. Indaguei com o porteiro a respeito e o mesmo não soube me explicar o motivo pelo qual meu filho saiu do condomínio. Esse assunto foi abordado na reunião por uma proprietária porque na estada desse porteiro o portão vivia aberto. Posso processar o condomínio, a síndica e/ou o porteiro por tal irresponsabilidade?
Sendo inquilina não tenho direito ao balancete e às atas das assembléias, como vou saber se em qualquer obra foi utilizado o fundo de reserva se a obra foi extraordinária? Pode usar o fundo de reserva para obras extraordinárias? E como saberei se a mesma me proíbe de tudo por eu ser inquilina?
Os condôminos ficaram sabendo que o porteiro que é sobrinho da síndica ficou de licença médica remunerada, ou seja, mais de 15 dias recebendo e pediram para a mesma comprovar a tal doença dele, a mesma se faz de desentendida até hoje. Todos sabem que não existe licença médica, o mesmo foi afastado pela síndica (tia) porque estava bebendo demais em horário do almoço chegando um dia a cair na portaria. Como podemos provar isso, afinal, o salário dele continuou saindo do bolso dos condôminos.
Obrigada,

Moro de aluguel em um prédio de cohab. Pago meu condominio em dia, moro fazem 2 anos. Tem uma parte do prédio que fica onde estão as janelas dos dorms. As x alguns de meus objetos caem lá "atras" e não tenho como os pegar, pois o sindico restringiu o acesso livre de moradores, é apenas possivel recuperar o objeto com a cia dele (que trabalha o dia todo fora), pq a chave é somente com ele... e quem mais ele julgue necessario que a tenha tambem. Fiquei indignada com isso e num rompante quebrei o cadeado. Hj ele me cobrou 21 reias do prejuizo, até ai td bem, Pagarei o cadeado, mas o absurdo é que ele colocou no mesmo boleto que é cobrado o condominio... (esperto né?, mas não pára por ai) Qro saber se ele tem esses direitos.... Restringir meu acesso de ir e vir?
Anexar o valor do cadeado no mesmo boleto do condominio?

Eu tenho algumas dúvidas sobre o meu prédio e gostaria que se possível vcs me esclarecessem...
1-) Moro em um prédio de 2 andares sendo que tem apartamentos térreos. Nesses apartamentos existe uma área de serviço " puxadinho " circundando uma das laterais do prédio, isso é correto? O que posso fazer a respeito ?
2-) Existe uma casa nos fundos do prédio que faz parte do prédio e foi alugada. Só que eles não pagam condomínio, más usufruem das passagens, garagens e afins do prédio. Isso esta correto?
3-) Já vi, e vejo constantemente a faxineira do prédio limpando a porta do síndico e lavando uma das áreas do apartamento térreo, isso é abuso de poder do síndico? Pq senão eu tbm posso pedir que ela lave a minha porta?
4-) Eu recebi um comunicado, uma carta de aviso, pois a minha empregada estava lavando a janela com água e sabão e no prédio não é permitido o uso de água corrente para lavar janelas ( já que escorrem e caem na área do puxadinho do síndico ), a minha dúvida é a seguinte: A minha empregada não estava lavando a janela com água corrente e sim com uma bucha molhada, que escorreu pela parede más não chegou nem a pingar na área da vizinha. Eles tem o direito de me comunicar? Já que pra mim água corrente é água de torneira,mangueira e água de bucha molhada não é corrente.

Muito obrigada se vcs puderem me responder... As vezes as pessoas abusam da nossa ignorância pra abusar do poder de síndico...

Firmei um contrato de aluguel de um apto e a vaga de garagem é em uma área comum sem vaga determinada e depende para sua utilização de disponibilidade no momento, visto que a qtde de vagas é inferior a de nr. de aptos.
Pela Convenção de Condomínio, o apto é composto da unidade privativa+área comum+área de estacionamento coberto, e assim perfazendo uma fração ideal total do terreno de xx m2.
O valor de IPTU que pago, vem com a seguinte descriminação na guia :área privativa em uma linha+(áreas comum+estacionamento) em outra linha, perfazendo um determinado valor para cada área..
A pergunta é: Por eu pagar o IPTU TOTAL(privativa+comuns+estacionamento), a imobiliária poderia ter feito um outro contrato de aluguel somente referente a "vaga" de estacionamento e então me cobrar pelo uso dessa área ?? Na época que fiz o contrato, não havia disponibilidade de vaga,Tive que esperar por uns 2 meses até que algum inquilino se mudasse do prédio ou vendesse o carro para conseguir a "vaga", e foi qdo foi feito o contrato para utilização do estacionamento de veículos.

Agradeço antecipadamente pelas informações.

Tente antes recorrer em assembleia. É mais prático e economico e, frente a frente, o esclarecimento fica mais fácil. Boa sorte.

Se não me falha a memória, tal mudança de destinação precisa de votação unânime.

Quando existe uma CONVENÇÃO em vigor aprovada por todos os condominos e registrada em cartório, o que prevalece o código civil ou a convenção? Com relação a eleição do sindico geral, quais normas devem ser seguida?

Sempre prevalece a lei pública, no caso o Código Civil.

se for permitido pela assembleia será possível, o assunto deve ser levado para votação e não porque seria para você, seria um espaço comercial, para mais de uma atividade onde a renda obtida pela locação seria para o condomínio.

basicamente é falar com o síndico para propor a votação, se aprovado, definir como se dará todo o procedimento, espaço, valor etc.

Prevalece o Código Civil, que é de ordem pública. Ademais, em muitas questões a lei sugere a adoção do quanto disponha regramento convencional.

Penso que haja alguma incorreção, pois o CNPJ do Condomínio é um só, independentemente de quantos edifícios (blocos) tenha o Condomínio. Quem tirou o CNPJ desse bloco em separado, como e por quê o fez são as primeiras coisas a saber....