Jaime,


O "Recurso Processual" seria a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária. mas não sei se entendi sua pergunta...

Abraços!

Att,

Ivan

Mesmo sabendo que existe uma decisão do TJRJ, chancelando a legalidade de tal exação (taxa de incêndio), tal cobrança é imoral e inconstitucional, pois não se trata de serviço específico e divisível, que possa ser individualizado, a ponto de se saber quanto cada contribuinte se beneficiou do serviço, na verdade trata-se de serviço que deve ser custeado pela receita advinda da arrecadação dos impostos e ponto final. É a mesma coisa do que cobrar taxa de seguranaça pública, pela colocação da polícia miltar nas ruas, o que beneficia a sociedade como um todo, o mesmo ocorrendo com a taxa ilegal de incêndio (prevenção e combate a sinistros, esse é o nome dado?). A Segurança Pública é dever do Estado (está na Contituição Federal). O STF já declarou várias vezes a cobrança de taxa de incêndio inconstitucional, porque não se trata de serviço específico e divisível. Entendo ainda que a exigência de cobrança desse tributo deveria gerar uma ação do Ministério Público, visando atuar como fiscal de lei, extirpando esse absurdo do mundo jurídico. Existe até o crime de excesso de exação que seria um freio contra tal arbitrariedade. No Rio de Janeiro, o contribuinte simplesmente é constrangido a pagar exação inconstitucional.

A propósito vejamos a segunte jurisprudência do próprio TJRJ:

TAXA E INCENDIO E ILEGALIDADE
Processo : 2000.001.01004

ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE LANCAMENTO FISCAL E INEXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO, COM PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. É ILEGITIMA A COBRANCA DE TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL POR ESTAREM AUSENTES AS CARACTERISTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. NO MESMO SENTIDO, A SUMULA 12 DO (TJ-RJ). PARADOXALMENTE, A PROPORCAO QUE SE DIFUNDIR A NOCAO TEORICA DAS TAXAS, ENSAIANDO BITRIBUTACOES QUE SE MASCARAM COM O NOME DE TRIBUTO (SUMULAS DO STF, NºS. 128, 135, 144, 551 E 595). A COBRANCA DE TAXAS DE CONSERVACAO, , LIMPEZA PUBLICA E COMBATE (A INCENDIO), SAO CALCULADOS, NAO EM FUNCAO DO SERVICO PRESTADO, MAS, SEGUNDO ELEMENTO DE BASE DE CALCULO DE IMPOSTO, E INDEVIDA, REVESTINDO-SE, AINDA, DE ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE TAL COBRANCA VISA REMUNERAR SERVICOS QUE NAO SAO ESPECIFICOS, NEM DIVISIVEIS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.


Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2000.001.01004
Data de Registro : 08/11/2000
Órgão Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Votação :
DES. JOSE BAHADIAN
Julgado em 05/09/2000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Temos também como referência, mais essa decisão:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode sustentada pelos impostos. Liminar concedida pelo STF. Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia erga omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. Inteligência do art. 102, § 2º, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Celso de
Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.

Rcl-AgR 2617 / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 23/02/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 20-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02192-02 PP-00314 RTJ VOL-00193-03 PP-00858
Parte(s)
AGTE.(S) : NUNES AMARAL ADVOGADOS
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER AMARAL
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Penso que a forma da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) ser vinculada ao valor da fatura necessita revisão.

Em recente recomendação do TCE/PR, foi recomendado que o município de Foz do Iguaçu revesse a alíquota da contribuição, uma vez que o município fez uma consulta ao TCE se poderia utilizar o excedente de R$ 1,5 milhão em face à finalização do hospital municipal, no qual teve indeferida a pretensão sob justificativa de que a CIP somente pode ser utilizada para tal fim que é a iluminação pública.

Não precisa falar que o município não reavaliou o índice.

Pode até haver uma decisão do TJRJ declarando a inconstitucionalidade da COSIP, como acima bem mencionou o Dr. Carlos Eduardo. Entretanto, creio, s.m.j. que esta decisão não resistirá a análise do STF, pois este Tribunal já declarou constitucional a cobrança da referida contribuição social, a ser instituída no âmbito dos municípios, para custear a iluminação pública.

Abraços

Deonisio Rocha
deonisio42@pop.com.br
http://drdeonisiorocha.blogspot.com/

Alguem pode responder, comprei uma casa em 2003, tenho escritura e registro do imóvel. Quando na compra, precisou de várias certidões negativas que foram feitas, em nenhum momento foi pedido nada sobre taxa de incendio.
No ano seguinte chegou em minha residençia carta do corpo de bombeiros dizendo que estava em débito no ano de 2002, até agora não paguei nenhum ano. Ano passado chegou outra carta dizendo que o imóvel iria para dívida ativa. O que tenho que fazer? Pagar esta taxa ou entrar com processo.

Marcelo,
concordo com as observações do Orlando...
Acrescento aínda, que está em vigor desde o dia 04 de Janeiro de 2008, uma lei que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte de empresas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. É o governo do infringindo uma lei criada por ele próprio.

Essa é a Lei:


Lei nº 5190/2008 - Data da Lei: 14/01/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]



LEI Nº 5190, DE 14 DE JANEIRO DE 2008 - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento.

§1°. A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.



JORGE PICCIANI - Governador em exercício

É tríplice, ainda tem a taxa de incêndio...esse é o país dos tributos.

Jaime,

Penso que sobre a COSIP,(Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), o caso ficou encerrado por ocasião da EC 39/2002, que introduziu o artigo 149-A, caput e parág. único, da CF/88...SMJ.

Para Orlando ,

Eu fui colocado em dívida ativa por atraso da taxa de incendio de 2000 a 2003 e ainda falta de 2004 ate´hoje que é da alçada da fundação corpo de bombeiros .
Como não tenho muito tempo para pesquisar sobre legitimidade, constitucionalidade , etc... acabo pagando o que não deveria ( estou em férias agora ) , fui ao setor de parcelamanto e parcelei em 3 vezes de R$ 135,00 mais honorários , em setembro e vinha pagando via bankline , mas perdi o vencimento da última parcela , de novembro, e voltei lá na semana passada para pegar nova guia e o próprio funcionário me disse para não pagar porque havia uma lei estadual acho que é 1836 , no D.O.R.J. de 05 de dezembro , proibindo a inscrição em dívida ativa abaixo de 300 UFIR , minha taxa é bem abaixo disso , então eu não paguei e entrei neste forum pra ver se algum advogado pode dar informações , eu li um artigo aí acima ,mas a linguagem me é muito estranha , no final eu não sei se a decisão foi a favor ou contra o consumidor