2009-11-27T00:49:47-02:00 http://forum.jus.uol.com.br/ Lussumo Vanilla comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202349#Comment_202349 2008-02-18T08:23:56-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 jaime_1 http://forum.jus.uol.com.br/conta/277223/

Prezados senhores(as) Gostaria de saber se existe algum recurso contra a cobrança da taxa de incêndio (cidade do rio de janeiro) e contribuição sobre iluminação pública (niterói - empresa ...

Gostaria de saber se existe algum recurso contra a cobrança da taxa de incêndio (cidade do rio de janeiro) e contribuição sobre iluminação pública (niterói - empresa Ampla S/A). Caso positivo, gostaria de obter informações sobre o procedimento a ser adotado. Obrigado.]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202393#Comment_202393 2008-02-18T15:33:20-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Ivan Vasconcelos de Carvalho http://forum.jus.uol.com.br/conta/254657/

Jaime, O "Recurso Processual" seria a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária. mas não sei se entendi sua pergunta... Abraços! Att, Ivan

O "Recurso Processual" seria a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária. mas não sei se entendi sua pergunta...

Abraços!

Att,

Ivan]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202418#Comment_202418 2008-02-18T17:05:13-03:00 2008-12-12T10:17:20-02:00 DEONISIO ROCHA http://forum.jus.uol.com.br/conta/265837/

Caro Jaime, A Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002 introduziu em nosso ordenamento jurídico o art. 149-A, que prevê a possibilidade de cobrança de Contribuição para Custeio ...

A Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002 introduziu em nosso ordenamento jurídico o art. 149-A, que prevê a possibilidade de cobrança de Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública por parte dos Municípios e do Distrito Federal.

A inserção de tal dispositivo em nosso ordenamento jurídico deu-se em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal das várias leis municipais existentes em nosso país, que instituíam e cobravam a chamada "Taxa de Iluminação Pública".

Com a Emenda Constitucional n° 39 de 19 de dezembro de 2002, passou a existir a possibilidade dos Municípios e o Distrito Federal cobrarem COSIP (Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública), nas faturas de consumo de energia elétrica, sendo facultado ao competente tributário, efetuar tal exação através da concessionária prestadora de serviço elétrico da região, assumindo esta o papel de responsável tributário.

Os Municípios que instituírem lei própria, regulando a cobrança da COSIP (princípio da estrita legalidade tributária) poderão valer-se dessa receita com o escopo único de custear a iluminação pública municipal, uma vez que as contribuições encontram-se dispostas na Constituição Federal por suas finalidades, diferentemente dos impostos e taxas, que tem suas próprias regras-matrizes de incidência traçadas pela Carta Magna.

Tenho dúvidas quanto a cobrança da taxa de incêndio. Teria que analisar a instituição desta taxa para averiguar da legalidade de sua cobrança.

Abraços

Deonisio Rocha
deonisio42@pop.com.br
http://drdeonisiorocha.blogspot.com/]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202447#Comment_202447 2008-02-18T19:06:04-03:00 2008-02-19T03:42:44-03:00 Ricardo Neme Felippe http://forum.jus.uol.com.br/conta/277316/

Mesmo sabendo que existe uma decisão do TJRJ, chancelando a legalidade de tal exação (taxa de incêndio), tal cobrança é imoral e inconstitucional, pois não se trata de serviço específico e ...

A propósito vejamos a segunte jurisprudência do próprio TJRJ:

TAXA E INCENDIO E ILEGALIDADE
Processo : 2000.001.01004

ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE LANCAMENTO FISCAL E INEXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO, COM PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. É ILEGITIMA A COBRANCA DE TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL POR ESTAREM AUSENTES AS CARACTERISTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. NO MESMO SENTIDO, A SUMULA 12 DO (TJ-RJ). PARADOXALMENTE, A PROPORCAO QUE SE DIFUNDIR A NOCAO TEORICA DAS TAXAS, ENSAIANDO BITRIBUTACOES QUE SE MASCARAM COM O NOME DE TRIBUTO (SUMULAS DO STF, NºS. 128, 135, 144, 551 E 595). A COBRANCA DE TAXAS DE CONSERVACAO, , LIMPEZA PUBLICA E COMBATE (A INCENDIO), SAO CALCULADOS, NAO EM FUNCAO DO SERVICO PRESTADO, MAS, SEGUNDO ELEMENTO DE BASE DE CALCULO DE IMPOSTO, E INDEVIDA, REVESTINDO-SE, AINDA, DE ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE TAL COBRANCA VISA REMUNERAR SERVICOS QUE NAO SAO ESPECIFICOS, NEM DIVISIVEIS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.


Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2000.001.01004
Data de Registro : 08/11/2000
Órgão Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Votação :
DES. JOSE BAHADIAN
Julgado em 05/09/2000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Temos também como referência, mais essa decisão:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode sustentada pelos impostos. Liminar concedida pelo STF. Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia erga omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. Inteligência do art. 102, § 2º, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Celso de
Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.

Rcl-AgR 2617 / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 23/02/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 20-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02192-02 PP-00314 RTJ VOL-00193-03 PP-00858
Parte(s)
AGTE.(S) : NUNES AMARAL ADVOGADOS
ADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER AMARAL
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202479#Comment_202479 2008-02-19T03:02:26-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA http://forum.jus.uol.com.br/conta/228421/

Quanto à taxa de incêndio que incide sobre o imóvel, já não basta o IPTU, em que dois entes públicos, o Estado e o Município, aqui no Rio, cobrando sobre uma mesma situação fática dois ...

comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202496#Comment_202496 2008-02-19T04:08:23-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Rodrigo Martins http://forum.jus.uol.com.br/conta/249447/

Penso que a forma da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) ser vinculada ao valor da fatura necessita revisão. Em recente recomendação do TCE/PR, foi recomendado que o município de Foz ...

Em recente recomendação do TCE/PR, foi recomendado que o município de Foz do Iguaçu revesse a alíquota da contribuição, uma vez que o município fez uma consulta ao TCE se poderia utilizar o excedente de R$ 1,5 milhão em face à finalização do hospital municipal, no qual teve indeferida a pretensão sob justificativa de que a CIP somente pode ser utilizada para tal fim que é a iluminação pública.

Não precisa falar que o município não reavaliou o índice.]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202627#Comment_202627 2008-02-19T08:44:21-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Carlos Eduardo Crespo Aleixo http://forum.jus.uol.com.br/conta/242755/

http://srv7.tj.rj.gov.br/publicador/noticiasweb.do?tipo=1&noticia=/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=8585 Notícia publicada em 19 / 02 / 2008 - ...

Notícia publicada em 19 / 02 / 2008 - 12:11

Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional



O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente o recurso de um morador de Itaboraí, determinando que ele não pague mais a taxa extra constante nas contas de luz, e receba de volta tudo aquilo que já foi pago.

Alcides Conrado de Mello entrou com um recurso na 11ª Câmara Cível contra a cobrança da COSIP (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública). De acordo com o relator do recurso, desembargador Cláudio de Mello Tavares, essa cobrança é indevida, pois ofende o art.145, inciso 2º, da Constituição Federal. "A contribuição (COSIP) não pode ter como fato gerador a prestação de um serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte" , escreveu o desembargador na decisão.

O acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da taxa, determinando assim o cancelamento das cobranças e a devolução dos valores pagos ao autor.]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=202632#Comment_202632 2008-02-19T08:53:37-03:00 2008-12-12T10:17:46-02:00 DEONISIO ROCHA http://forum.jus.uol.com.br/conta/265837/

Pode até haver uma decisão do TJRJ declarando a inconstitucionalidade da COSIP, como acima bem mencionou o Dr. Carlos Eduardo. Entretanto, creio, s.m.j. que esta decisão não resistirá a análise ...

Abraços

Deonisio Rocha
deonisio42@pop.com.br
http://drdeonisiorocha.blogspot.com/]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=204074#Comment_204074 2008-02-23T08:00:28-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA http://forum.jus.uol.com.br/conta/228421/

Alguém poderia postar, aqui, informando de que já fora processado executivamente por dívida de taxa de incêndio, no RIO??

comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=237366#Comment_237366 2008-06-04T10:37:19-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Marcelo Ferreira Carvalho http://forum.jus.uol.com.br/conta/300103/

Alguem pode responder, comprei uma casa em 2003, tenho escritura e registro do imóvel. Quando na compra, precisou de várias certidões negativas que foram feitas, em nenhum momento foi pedido nada ...

No ano seguinte chegou em minha residençia carta do corpo de bombeiros dizendo que estava em débito no ano de 2002, até agora não paguei nenhum ano. Ano passado chegou outra carta dizendo que o imóvel iria para dívida ativa. O que tenho que fazer? Pagar esta taxa ou entrar com processo.]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=237905#Comment_237905 2008-06-05T14:36:05-03:00 2008-06-05T20:45:45-03:00 Orlando Oliveira de Souza_1 http://forum.jus.uol.com.br/conta/239927/

Marcelo, Certifique-se acima da explanação do Ricardo Neme; já é um precedente a favor da ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa que aqui no Rio cobram.Penso que a decadência e ...

Certifique-se acima da explanação do Ricardo Neme; já é um precedente a favor da ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa que aqui no Rio cobram.Penso que a decadência e prescrição, se é que consideram como taxa, já ocorrera porque a ação judicial de cobrança tem que ser protocolada no máximo até 5 anos da primeira conta, isto é, a de 2002 teria que já está aberta na justiça até 2007 e assim sucessivamente.Por outro lado, caso mesmo assim haja a cobrança judicial, deve-se arguir, além da prescrição, a inconstitucionalidade ou exceção de pré-executividade, sendo este meio mais econômico por se livrar do preparo/custas...smj.]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=241703#Comment_241703 2008-06-17T23:06:24-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Valeria Marques http://forum.jus.uol.com.br/conta/303199/

Marcelo, concordo com as observações do Orlando... Acrescento aínda, que está em vigor desde o dia 04 de Janeiro de 2008, uma lei que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte de ...

concordo com as observações do Orlando...
Acrescento aínda, que está em vigor desde o dia 04 de Janeiro de 2008, uma lei que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte de empresas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. É o governo do infringindo uma lei criada por ele próprio.

Essa é a Lei:


Lei nº 5190/2008 - Data da Lei: 14/01/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]



LEI Nº 5190, DE 14 DE JANEIRO DE 2008 - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento.

§1°. A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.



JORGE PICCIANI - Governador em exercício]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=250992#Comment_250992 2008-07-16T23:12:46-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Renata http://forum.jus.uol.com.br/conta/309231/

Gostaria de saber se posso solicitar a repetição do indébito de COSIP, visto eu pagar 02 vezes, uma na conta de luz do meu condomínio, e outra do meu apartamento. É legal essa dupla cobrança?

comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=251027#Comment_251027 2008-07-17T03:36:08-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Orlando Oliveira de Souza_1 http://forum.jus.uol.com.br/conta/239927/

É tríplice, ainda tem a taxa de incêndio...esse é o país dos tributos.

comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=251031#Comment_251031 2008-07-17T07:45:29-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Beatriz_1 http://forum.jus.uol.com.br/conta/290736/

Vocês estão sabendo da campanha da CNBB, para impedir que políticos corruptos que têm a ficha suja não possam se candidatar??? Entrem nesse site e assinem... É ...

Entrem nesse site e assinem... É importante...
http://www.lei9840.org.br/formulario.pdf]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=252248#Comment_252248 2008-07-21T13:46:56-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Orlando Oliveira de Souza_1 http://forum.jus.uol.com.br/conta/239927/

Jaime, Penso que sobre a COSIP,(Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), o caso ficou encerrado por ocasião da EC 39/2002, que introduziu o artigo 149-A, caput e parág. único, da ...

Penso que sobre a COSIP,(Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), o caso ficou encerrado por ocasião da EC 39/2002, que introduziu o artigo 149-A, caput e parág. único, da CF/88...SMJ.]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=306319#Comment_306319 2008-11-14T09:46:57-02:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 Marcelo Ferreira Carvalho http://forum.jus.uol.com.br/conta/300103/

Agradeço, a todos que enviaram respostas a minha solitação sobre a taxa de incendio, postada em 04/06/2008. Marcelo Ferreira Carvalho

Marcelo Ferreira Carvalho]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=328969#Comment_328969 2008-12-16T14:01:35-02:00 2008-12-16T14:05:52-02:00 PAULO SCHURIG http://forum.jus.uol.com.br/conta/352344/

Para Orlando , Eu fui colocado em dívida ativa por atraso da taxa de incendio de 2000 a 2003 e ainda falta de 2004 ate´hoje que é da alçada da fundação corpo de bombeiros . Como não tenho ...

Eu fui colocado em dívida ativa por atraso da taxa de incendio de 2000 a 2003 e ainda falta de 2004 ate´hoje que é da alçada da fundação corpo de bombeiros .
Como não tenho muito tempo para pesquisar sobre legitimidade, constitucionalidade , etc... acabo pagando o que não deveria ( estou em férias agora ) , fui ao setor de parcelamanto e parcelei em 3 vezes de R$ 135,00 mais honorários , em setembro e vinha pagando via bankline , mas perdi o vencimento da última parcela , de novembro, e voltei lá na semana passada para pegar nova guia e o próprio funcionário me disse para não pagar porque havia uma lei estadual acho que é 1836 , no D.O.R.J. de 05 de dezembro , proibindo a inscrição em dívida ativa abaixo de 300 UFIR , minha taxa é bem abaixo disso , então eu não paguei e entrei neste forum pra ver se algum advogado pode dar informações , eu li um artigo aí acima ,mas a linguagem me é muito estranha , no final eu não sei se a decisão foi a favor ou contra o consumidor]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/68755/?Focus=412525#Comment_412525 2009-04-01T21:35:10-03:00 2009-11-27T00:49:47-02:00 caio leonardo dias de freitas http://forum.jus.uol.com.br/conta/396951/

Prezados Senhores, Sou morador do município de Niterói, RJ, e gostaria de saber se eu sou obrigado a pagar a taxa de incêndio. Obrigado.

Sou morador do município de Niterói, RJ, e gostaria de saber se eu sou obrigado a pagar a taxa de incêndio.
Obrigado.]]>