Boa tarde!
Gostaria de saber se filhas de ex-combatentes da II guerra mundial com gratificações e medalhas tem direito a pensão vitalicia mesmo sendo casadas.

E se ele contribuía com 1,5% de seu soldo para que as filhas tivessem direito. Caso contrário, nem ficando solteira. Perde o direito ao atingir a maioridade.

Inteira razão, retiro o que eu escrevera.

Sra. Noemi Ramos (Brasília/DF),

Ao meu entendimento, baseado na lei 3.765/60, rege as regras da pensão militar das Forças Armadas, é possível receber sua cota-parte. Ou seja, a pensão deixada pelo seu pai, provavelmente é assim dividida:
- 50% à viúva;
- 50% divididos entre às filhas, de diferentes casamentos (25% para cada).

Porém, a Administração Militar, costuma interpretar a lei, anexando a cota-parte pertencente à filha, à parte da mãe. Ou seja, em seu caso provavelmente, sua mãe deve estar recebendo 75% e sua irmã por parte de pai, os 25% restantes. Ou seja, sua cota-parte está incorporada à da sua mãe.

Somente via judicial é que se consegue desmembrar sua cota-parte de sua mãe.

Cabe você analisar se vale à pena, requerer tal revisão judicialmente.

Atenciosamente,
Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

Dr. Gilson,
Se possível tem como me passar o seu e-mail.

Boa Noite, Dr. Gilson. Gostaria de um esclarecimento. Meu avô ex combatente da marinha ( capitão),ja falecido,minha avó e minha mãe filha deles tambem falecidas. tenho duas tias sendo uma casada legalmente e um tio deficiente mental vivos. Todos recebendo pensão. Gostaria de saber se eu e minhas irmãs como neta teriamos direito a pensão na qual a minha mãe teria direito se estivesse viva. Grata.

Boa noite!DR.Gilson ,por farvor me esclareça esta duvida,meu avô faleceu em 1993
e era ex combatente da marinha,minha avò ficou recebendo pensão,ela veio a falecer em 2005,minha mãe e minha tia tem direito a pensão?minha tia não è casada
e minha mãe è divorciada,gradeço a atenção.

Adv Gilson,
Tenho notado que os fóruns são unânimes em dizer que neta de ex-combatente não tem direito a pensão. Mas, gostaria que me exclarecesse uma questão. Se há pensão para as filhas de ex-combatentes falecidos antes de 1988, pois a lei que rege não é a de 1990 e sim as anteriores, por quê netas não tem direitos, se a lei é clara em mencionar a pensão para os "decendentes"? No caso a lei não seria a mesma que estabeleceu a pensão para a filha?

Obrigada

Dr. Gilson Assunção,

Gostaria de saber algumas coisas a respeito desse tipo de pensão?
-se existe prescrição para recebimento de atrasado, até mesmo devido a mãe , antes de seu falecimento?
-se filhos podem receber astrasados devido a mulher de ex-combate ja faleida? (filhos do casal)
- se esse atrasado é devido só as filhas mulheres ou a todos, já que a época a mãe seria viva (época dos atrasados com a mãe viva e pai falecido), beneficiando a todos independentemente de sexo ( feminino ou masculino)?
- EX: mãe que encontrava-se viva em 1976 ( morte do marido), - com 05 filhos, três homens 2 mulheres- até 1990 ( morte da mãe) , hoje(2009) se ela não recebeu essa pensão, todos os filhos tem direito ao dinheiro desse período após decisão judicial ou só as filhas mulheres? já que de 1990 para frente o direito seria só delas.
Grato desde já.

Dr. Gilson Assunção.
Dr. minha mÃE É PENCIONISTA DA MARINHA, VIÚVA E RECEBE 25% DA PENÇÃO NO QUAL OS 75% É REPARTIDO COM OUTRA MULHER QUE COMPROU VOU UNIÃO ESTAVEL COM O MESMO E SEUS FILHOS QUE SE RESUMEN E UMA MULHER E UM HOMEM, FALO ISTO POÍS OS DOIS JÁ SÁO DE MAIORES E FORMADOS.
minha mão por sua parte quer que a penção seja redistribuida em 50% para ela e a outra esposa, já que os filhos já estão de maior, com relação a contribuição de 1,5%, na época o da morte do combatente não era exigida tal taxas. Me esclareça por favor de é possivel esta divisão. Muito grato pela sua ajuda.
Leucio Saraiva.

Prezado Sr. LEUCIO SARAIVA DE PAULA BAPTISTA (RECIFE/PE),

Ao meu entendimento, se aplicada corretamente as regras da Lei da Pensão militar, a divisão atual da pensão possivelmente deve assim estar dividida:

-50% entre a viúva e a ex-esposa;
-50% entre as filhas mulheres e filhos homens menores de idade.

Assim, sua mãe deve estar recebendo 25% e a viúva (unida estavelmente) 25% + 50% referente à filha da mesma.
Sua mãe somente passaria a receber 50%, se a viúva chegasse a falecer, ou seja: 50% para sua mãe e 50% para a filha.

Para ter certeza de que forma está sendo rateada a referida pensão, pode dirigir-se à unidade militar onde sua mãe está vinculada e pedir para verificar o título de pensão militar, nele estão descritas as possíveis divisões e beneficiários.

Atenciosamente,

Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (contatos@advocaciamilitares.adv.br)

Boa tarde! Fui submetida em setembro de 1994 a, Mastectomia Parcial Esquerda com esvaziamento parcial da respectiva axila e Mastectomia Radical Direita com esvaziamento total da axila. O que me tornou uma pessoa incapacitada para a maioria das atividades em que seja necessária a utilização dos membros superiores. Devido ao exposto acima, comprei meu carro com desconto de IPI,ICMS e IPVA. Não trabalho, tenho três filhos com idades 09,13 e 15 anos, meu marido está desempregado a mais de 8 anos.Desde então quem vem arcando com todas as despesas é o meu sogro, Coronel Militar um Senhor de 92 anos, Médico aposentado. Mas não está declarado no IR, mas tenho os recibos. Gostaria de saber se meus filhos teriam direito a pensão do meu sogro ou posso entrar com algum pedido de tutela ou guarda dos meus filhos a favor dele. Pois fiquei sabendo através de minha sogra que se eu conseguisse provar que meu sogro vem nos sustentando, meus filhos teriam direito a pensão do meu Sogro. Agradeço atenção, aguardo respostas.

Prezada Sra. Rayane Torres | Rio de Janeiro/RJ,

Ao meu entendimento, a pensão de ex-combatente deixada pelo seu avô, hoje percebida por sua mãe, poderá ser sua se observado alguns requisitos previsto na Lei de Pensões e, somente após a morte da mesma.

Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

Entretanto, não é uma matéria pacífica, assim, tenha em mãos um cópia do título de pensão militar, que existe na unidade militar onde sua mãe encontra-se vinculada, autenticada, para que, futuramente, se necessitar ingressar judicialmente exigindo a referida pensão, o referido documento será imprescindível.

Atenciosamente,

Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (contatos@advocaciamilitares.adv.br)

Boa tarde! Fui submetida em setembro de 1994 a, Mastectomia Parcial Esquerda com esvaziamento parcial da respectiva axila e Mastectomia Radical Direita com esvaziamento total da axila. O que me tornou uma pessoa incapacitada para a maioria das atividades em que seja necessária a utilização dos membros superiores. Devido ao exposto acima, comprei meu carro com desconto de IPI,ICMS e IPVA. Não trabalho, tenho três filhos com idades 09,13 e 15 anos, meu marido está desempregado a mais de 8 anos.Desde então quem vem arcando com todas as despesas é o meu sogro, Coronel Militar um Senhor de 92 anos, Médico aposentado. Mas não está declarado no IR, mas tenho os recibos. Gostaria de saber se meus filhos teriam direito a pensão do meu sogro ou posso entrar com algum pedido de tutela ou guarda dos meus filhos a favor dele. Pois fiquei sabendo através de minha sogra que se eu conseguisse provar que meu sogro vem nos sustentando, meus filhos teriam direito a pensão do meu Sogro. Agradeço atenção, aguardo respostas.

Boa tarde! Dr.Gilson Assunção, Meu Sogro é Médico Aposentado do Exército e INSS, ele tem duas aposentadorias. Minha Sogra teve dois filhos homens. Tenho duas filhas mulheres com idades 09 e 13 anos e um filho Homem, com 15 anos. Meu Sogro só quer resguardar seus netos depois do falecimento. Pois fazendo isso saberia que nada irá faltar para os mesmos. Não quero Pensão Alimentícia ele já arca com todas as nossas despesas, Gostaria-mos mesmo é de saber quais as providências necessárias que teria-mos de tomar caso meus filhos tenham direito a pensão após a morte do mesmo, já que somente seriam beneficiárias , se fossem órfãs de pai e mãe, o que não é verdade, nós dependemos dele. Meu sogro quer deixar tudo esclarecido em vida. O Sr. conhece algum advogado em Belo Horizonte que possa me ajudar, se possível peço que me mande o telefone ou e-mail para entrar em contato. Agradeço sua atenção. Atenciosamente,

Boa tarde! Dr. Gilson,

gostaria de sua orientação sobre a pensão para filhas de ex-combatentes da marinha de guerra. Meu pai faleceu no ano de 1998 e minha mãe, pensionista, faleceu em 2008.Sou maior de idade e casada, gostaria de saber se tenho direito a referida pensão, embora a marinha já tenha indeferido. Há possibilidades de requerer judicialmente?

Obrigada,
Érica Siqueira

Sou filho de ex-combatente.Meu pai ja faleceu e minha mãe recebe um soldo militar.
Somos em tres filhos:uma mulher e dolis homens.Eu não consigo emprego devido ter adquirido síndrome de panico.Eu como filho homem tenho direito de receber alguma coisa como soldo por exemplo?Recorrendo em um processo judicial?posso fazer isso mesmo com minha mãe viva?Obrigado pela atenção!!!!

Solicita a gentileza de esclarecer se temos direito à pensão de meu avô, falecido em 1965, diante das condições que explanarei a seguir: Eu e minha irmã, nascidas em 1954 e 1955, fomos criadas pelos avós (capitão) e sua esposa, pais do nosso pai, desde a 1ª infância, pois a nossa mãe havia falecido. Em 1965 faleceu o avô, que serviu na II Guerra, em 67 faleceu o pai e em 1968 foi dada nossa tutela judicial à viúva (avó e pensionista). Ela faleceu há 3 anos, com 101 anos. Moramos com ela toda a vida e a cuidamos até o fim. Não possuímos atividade remunerada e estamos sem meios de subsistência. Temos direito à pensão?

meu marido ex-combatentes faleceu em 1997 demorou 2 anos para iniciar a pensao dividida em 4 partes minha filha mais velha nem recebeu pois ficou maoir. meu filho invalido voltou a receber , a mmais nova ja perdeu. conclusao nosso titulo de pensao ja foi aprovado pelo tcu, os dois anos de atrasado pedidos ha tempos ja escrevi ate ao presidente lula porem nao vejo nada do dinheiro. com certeza meu iprf um que fiz errado estou pagando e o deste ano que tive que redividir , se nao pagar irei para a divida ativa e o governo nao paga e fica por isso mesmo?
atenciosamente
simone soares

Olá, Dr. Gilson! Boa Tarde!

Sou pensionista, filha de Ex-Combatente da Marinha (falecido em 1978) e gostaria de saber o seguinte:

Pretendo me casar no Civil e no Religioso. Mas não sei se, fazendo isso, ainda continuaria sendo pensionista.
Nas duas vezes em que estive na SIPM, procurei me informar sobre esse assunto.
Lá, me disseram que eu poderia me casar sim, que não teria problema nenhum e eu não perderia a pensão.
Porém, ninguém soube me informar se isso estava previsto em Lei. Nem mesmo puderam me dar algum documento que me garantisse esse direito.
Até entrei em alguns fóruns na Internet, mas as informações são muito confusas. Por isso estou escrevendo.
Gostaria muito de obter uma resposta. Se possível, positiva sobre esse assunto.
E se existe alguma Lei ou Artigo que me garanta (ou não) esse Direito e onde eu posso encontrá-lo.
Desde já agradeço a sua atenção e aguardo ansiosamente sua resposta...

Cordialmente,
Kelly Cristina.

Prezada Sra. Kelly Cristina,

Ao meu entendimento, para ser na atualidade beneficiária de seu pai, sendo maior de 21 anos, é porque seu benefício está baseado na Lei 3.765/60, que prevê:

Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

Assim, a filha beneficiária da pensão baseada na Lei 3.765/60, com a morte do instituídor em 1978, poderá ter qualquer condição social: solteira, casada, unida estavelmente, separada judicialmente, divorciada, viúva...

Ou seja, não há interferência nenhuma em se casar, isto porque a lei não coloca nenhum empecilho.

Para garantir de vez, e não deixar sombras de dúvidas, solicite uma cópia do título de pensão, na SIPM e confirme meu entendimento, ou seja, a lei que ampara sua pensão é a Lei 3.765/60.

Atenciosamente,

Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (contatos@pensaomilitar.adv.br)

Prezada Sra. Kelly Cristina,

Agradeço suas gentis palavras e exponho a seguir, exemplares de decisões do Superior Tribunal de Justiça que corroboram com o entendimento exposto, ou seja, que a data da morte do ex-combatente é que define qual a lei a ser aplicada para reverter ou não a pensão militar à(s) filha(s) do ex-combatente. Vejamos:

"(...)
Quanto às demais irresignações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Ilustrativamente:
"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. JUROS DE MORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os embargos, demonstra não existir omissão ou contradição a ser suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria.
II – Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte.
Precedente do STF.
III – In casu, tratando-se de concessão da pensão às filhas de ex-combatente, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao
tempo do óbito do ex-combatente. Precedentes do STJ e do STF.
IV - Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes.
Recurso não conhecido." (REsp 389.221/SC, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 14/06/2004.)

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO PARA FILHA. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 4.242/63. PRECEDENTES.
Nos termos de jurisprudência já firmada, inclusive pelo eg. STF, o regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na lei vigente à época do óbito
do militar. Na espécie, a Lei nº 4242/63 é a que deve ser aplicada à recorrida, cabendo-lhe, tão-somente, o que já vinha percebendo administrativamente: a pensão referente ao posto de Segundo-Sargento. Precedentes.
Recurso provido." (REsp 556.541/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 10/05/2004.)

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS DE EX-COMBATENTE. LEIS N.ºS 4.242/90 E 3.765/60. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60.
II - Agravo interno desprovido." (AgRg no AG 594.720/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 13/12/2004.)

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60.
I – Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.
II – In casu, tratando-se de reversão da pensão de ex-combatente às filhas, em razão do falecimento da mãe das mesmas, que era beneficiária da pensão, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao
tempo do óbito do ex-combatente. Precedente do STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (RESP 492445/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de
12/08/2003).

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO PARA FILHA. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 3.765/60. PRECEDENTES.
Nos termos de jurisprudência já firmada, inclusive pelo eg. STF, o regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na lei vigente à época do óbito
do militar. Na espécie, a Lei nº 3.765/60 é a que deve ser aplicada à recorrida. Precedentes. Recurso desprovido."
(REsp 647656/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 21.03.2005)

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO A FILHAS DE EX-COMBATENTES. FALECIMENTO DA MÃE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DOS MILITARES. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60.
I – Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do c. Supremo Tribunal Federal.
II – In casu, tratando-se de concessão da pensão a filha de ex-combatente, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 669649/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 01.07.2005).

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO A FILHAS DE EX-COMBATENTES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DOS MILITARES. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60.
I – Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.
II – In casu, tratando-se de concessão da pensão a filhas de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao
tempo do óbito dos ex-combatentes. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido." (REsp 567136/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 09.08.2004).

Considero importante ressaltar tal entendimento, se utilizando deste importante meio de divulgação dos direitos do ex-combatente e seus dependentes, muitas vezes negados pelo próprios órgãos públicos e somente conseguidos através de longas batalhas jurídicas.

É um tanto contraditório, pois os serviços prestados na época da Segunda Guerra, por cidadãos, obrigados por lei ao serviço militar obrigatório, embora reconhecidos pelo legislador, por ocasião da elaboração de poucas leis que enalteceram o serviço prestado em favor da Pátria, estes, bem como seus dependentes, tenham que recorrer ás últimas instâncias para ter reconhecidos tais direitos.

Atenciosamente,

Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (www.pensaomilitar.adv.br)

Prezada Sra. Graciele Teodoro,

Ao meu entendimento, a profissão da filha, não é considerada para ser beneficiária da pensão deixada pelo pai, isso porque seu benefício está baseado na Lei 3.765/60, que prevê:

Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
(...)
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

Assim, a filha beneficiária da pensão baseada na Lei 3.765/60, com a morte do instituídor em 1972, poderá ter qualquer condição social e financeira.

Quanto ao referido cidadão não ter sido pela pensão ainda em vida, também não há qualquer problema, pois tendo em vista a Lei de Pensões que estabelece a ordem de transmissão da pensão militar.

Há de ser ter os documentos comprovando a situação de ex-combatente e o documento de comprovação de filiação (certidão de óbito do instituidor, certidão de nascimento ou casamentto da filha)

Ademais, é enfrentar os anos de trâmite judicial, pois o referido benefício somente será deferido definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça.

Atenciosamente,

Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (contatos@pensaomilitar.adv.br)

Prezada Sra. Graciele Teodoro,

Ao meu entendimento, a referida pensão percebida pelo ex-combatente provavelmente deve estar baseada na Lei 8.059/90, tendo em vista a data da morte do ex-combatente (2009) e o valor (segundo tenente). Assim, teremos as seguintes beneficiárias da pensão:

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV - o pai e a mãe inválidos; e
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.
Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

Assim, possivelmente a viúva ficará com a pensão integralmente.

Atenciosamente,

Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (contatos@pensaomilitar.adv.br)

Prezado Sr J. Neves,

Ao meu entendimento, a referida pensão percebida pelo ex-combatente provavelmente deve estar baseada na Lei 8.059/90, tendo em vista a data da morte do ex-combatente (2009) e o valor (segundo tenente). Assim, teremos as seguintes beneficiárias da pensão:

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV - o pai e a mãe inválidos; e
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.
Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

Assim, possivelmente a viúva ficará com a pensão integralmente.

Uma possível exceção ao exposto acima, será se a pensão que estava sendo percebida pelo ex-combatente, instituidor da pensão, estiver baseada na Lei 3.765/60 e não na Lei 8.059/90.

Para dirimir quaisquer dúvidas, de qual lei estava baseado o referido benefício, terá que ter em mãos o "Título de Pensão Militar", onde está descrito tal fundamento legal, que está arquivado na unidade militar onde o referido ex-combatente estava vinculado para fins de percepção do benefício.


Atenciosamente,

Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (contatos@pensaomilitar.adv.br)