RECURSO ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL
3 comentários
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Dirlene
10/06/2008 21:40Olá! tem um cliente no escritório onde trabalho q foi multado por desmatar sem licença, ele estava abrindo área para pasto, ele só quer ganhar tempo pois só terá R$ para pagar a multa em setembro. Gostaria de um modelo de recuso administrativo. -
Pedro_1
10/06/2008 21:58è bem simples para ganhar tempo só será necessário que ,ao receber a notificação ao seu vencimento como você já falou não pagar , pois a Fanzenda Pública mandará para o cliente uma notificação dizendo que terá 30 dias para que se defenda sobre a multa tendo como Pena , caso não pague o seu nome colocado na divida ativa , sendo que antes de acontecimento ele será notificado por mais duas vezes , chegando o tempo que ele necessita .
Todo esse tramite de documentação é normalmente demorado tendo o cliente o tempo necessário para pagar tal multa ... -
cleia
05/11/2009 17:43Boa tarde... tenho a seguinte caso:
Meu cliente foi autuado por transportar e percar peixes sem ter licença, com rede de pesca... por pescar espécies acima do tamanho permitido e além de espécies proibidas... mas não foi no período da piracema....
Eles lococaram os artigos 34 e 35 da lei 9605 (lei ambiental), entretanto não especificaram...
preciso fazer um recurso administrativo - tem como mandar modelo?
Além do mais, que multou não foi o IBAMA e sim, a Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso - devo mandar o recurso para quem?
Obrigada
cleiasimonef@yahoo.com.br
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