O policial militar fazendo sua ronda depara-se com um ato delituoso, diante do caso, ele decide entre a liberdade e a prisão do infrator nos termos da lei. É possivel negar a sua autoridade, basada nas definições de autoridade? Será que a polícia civil tem medo que a PM efetui o termo circusntanciado?

Caro Nelson,


Preliminarmente se um policial depara-se com alguém cometendo um delito, é obrigação do mesmo conduzir o autor até uma delegacia de polícia para as providências pertinentes... Se não o fizer estará prevaricando...

O conceito de autoridade é muito ampla, pois até o diretor de um hospital pode ser considerado como a autoridade administrativa do referido nosocômio...Então o policial militar é autoridade sim...

Não entendo sua pergunta em relação ao fato da polícia civil ter "medo" da PM elaborar um termo circunstanciado... A PM almeja elaborar Termo Circunstanciado??????

Quem será o responsável por essa elaboração?

Quem deve elaborar tal termo é a autoridade prevista na lei (CPP) ou seja, o Delegado de Polícia....

O problema atual na segurança pública (entre tantos) é que cada órgão deveria exercitar suas obrigações e não sempre tentar fazer coisas alheias ao seu cargo... Mas hj não acontece isso... Temos uma PM que adora investigar com sua P/2, a polícia civil que adora fazer rondas ostensivas com seus carros reluzentes, a Guarda Civil Metropolitana que em certas cidades adoram achar que são policiais (isso não é crítica às GCM´s, pelo contrário, todos devemos combater a criminalidade)...

Ao amigo Isael, o policial pode prender realmente quem o desacate no exercício de suas funções ou em razão dela, mas isso pode ser feito também pela funcionária pública que faz as fichas dos pacientes em um hospital público se a mesma for vitima de desacato, pois o crime de desacato (art. 331 do CP) não diz "desacato à autoridade" e sim "desacatar funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela"...

claro que o policial militar é uma autoridade,eu gilson borges sou policial militar e estudante de direito,melhor dizendo o PM é um funcionario do estado aplicador da lei por isso ele tem inumeras responsabilidades e mesmo em flagrante ddelito um cidadao comun pode exercer o poder de policia e sercear a liberdade do cidadao infrator,o policial é uma autoridade e funcionario publico pois pode incorrer na lei 4898 que é do abuso de autoridade ou mesmo no crime contra administraçao publica copilado no CP de prevaricaçao ou mesmo omissao,portanto poicial militar é autoridade sim,nao podendo se confundir com AUTORIDADE POLICIAL que é o DELEGADO DE POLICIA quem tem competencia para lavrar flagrantes,pedir mandados de prisao e busca e apreençao.
Quanto aos termos circunstanciados eu acho que a policia civil tem uma certa resistencia sim,sendo que atuo no RIO GRANDE DO SUL,primeiro estado brasileiro em que o termo circunstanciado foi lavrado tambem por PMs e os colegas da policia civil tem uma certa resistencia quanto a competencia constitucional a eles elencada,sinceramente nao vejo problema algum,pois ja deixamos a ocorrencia pronta no proprio local do fato com audiencia marcada e tudo.
mas espero ter contribuido
um abraçao e ate a proxima

São autoridades policiais:

CAPITULO I
DAS AUTORIDADES POLICIAIS, SEUS AGENTES E AUXILIARES


LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986 - Estado de Santa Catarina

Art. 9º - São autoridades policias
I - os Delegados de Polícia.

"Apenas e tão somente os Delegados de Polícia"

Atenciosamente,

Jaime Mathiola Júnior

Boa Noite !!! Veja se pode me ajudar em meu problema!!! Sou PM estou no primeiro ano do curso de Direito e meu cmt esta me escalando sempre nos horarios da facul, dificultando meu estudo. Gostaria de saber se existe algo que me ampare para a meganha disponibilizar um horario compativel para que curse a faculdade!! desde já Obrigado

Por gentileza, Gilson Borges, mande tambem para jbritofalcao@bol.com.br. Agradeço.

Guerra, até respeitaria seu posicionamento caso você tivesse opinado de forma técnica, como eu fiz, porém você perdeu a oportunidade de ficar calado e assim não dizer tanta besteira. Claramente pode se perceber que você teve ou tem algum problema com a Polícia Militar, posto a maneira que se referiu a uma Instituição Secular, formada por milhares de homens e mulheres, na sua esmagadora maioria cumpridores de seu dever público, muitos com sacrifício da própria vida. Recuso-me a debater com você!...deixo apenas um provérbio bíblico para você refletir:

“Não perca tempo falando com um tolo, porque ele desprezará a sua conversa inteligente”.

Guerra!

Vou quebrar minha palavra e, mais uma vez, te dar uma resposta!
Você acha que falta muito para eu ser um doutrinador. Bom eu te diria que tenho formação e estou no ramo de segurança há vinte e três anos!
Acho que você tem vontade de saber sobre o assunto, porém penso que leu um livro apenas e achou que descobriu a “América”. Isto é típico de calouros, já vi vários.
Veja bem, meu caro, há ninguém é posto a obrigação de aceitar uma doutrina, porém, é posto que ao discordar de tal, o faça de modo respeitoso, isto sim faz parte do estado democrático de direito. Você, pelo que vejo tem muito ainda que apreender, a começar pelas coisas mais simples como aprender a escrever o português de forma correta, no seu texto há pelo menos onze erros de acentuação, erros de concordância e na frase que disse “...afim de querer deturpar....” o afim é separado: a fim. Se você fosse meu aluno iria para exame. Ah! Mais uma coisa: não se fala “polícia” quando se refere à profissão e sim “policial”.

A pergunta foi. Policial Militar é autoridade?

Li, elucidações, emanacionismo analógico, elucubrações e mais um emaranhamento de explicações a respeito se o policial militar é autoridade.

Se a pergunta tem como fundamento um estudo, uma tese, ou mesmo se destina à composição de uma monografia, efetivamente tem pertinência, mas se se destina apenas a bilhostrar a competência de uma em relação a outra corporação, entendo ser uma perda de tempo.

Como dizia, li muitas explicações e entre estas, muitas abobrinhas e pepinos, e por isso resolvi dar meu pitaco, não para esclarecer mas para confundir ainda mais...

Na sociedade, como um todo, "autoridade" é uma figura de retórica muito usada em apresentações de festas, homenagens etc. e que normalmente se iniciam "com a presença de inúmeras autoridades civis, militares e eclesiásticas..."

Agora falando sério. Muito embora o policial militar possa responder criminal ou administrativamente por abuso de autoridade efetivamente não é autoridade. Segundo nossas Leis, já que é por elas que temos que nos guiar, Autoridade Policial é aquela que o código diz que é a Polícia Judiciária (no caso a Polícia Civil).

O início de uma ação penal, independentemente de quem a comece, se a polícia (civil ou militar); o Ministério Publico, ou mesmo qualquer um do povo, tem que ter obrigatoriamente o Relatório Policial e que deve estar assinado pela autoridade policial, no caso o Delegado de Polícia, se eventualmente qualquer outro servidor, assinar o tal Relatório, o processo é nulo. Assim sendo, para as Leis, Autoridade Policial é somente o Delegado de Polícia. Para a sociedade, é todo aquele que ainda que por um breve momento, possa exercer mais poder sobre outra pessoa.

Aliás diga-se a Policia Militar, tal como as forças armadas, não são identificadas pela autoridade que tem, mas pelas patentes que ostentam. São as patentes que Autorizam fazer e desfazer... E aqui se aplica o velho adágio popular "manda quem pode, obedece quem tem juízo"...

A principal função da Polícia Militar além da ostensiva é a de prevenção, ou seja, imagina-se que houverem policiais militares à vista, ladrões não exercerão sua atividade principal que é roubar...

A principal função da Polícia Civil, é a investigativa, ou seja, apurar todos os fatos de um crime, quem, onde e porque...

Agora, dar voz de prisão a quem esteja praticando um crime, ou tenha acabado de praticá-lo qualquer um do povo pode.

E finalmente, toda prisão é ilegal, seja ela feita, por quem quer que seja, inclusive as chamadas Autoridades a não ser aquela que se reveste do estado de flagrância, ou seja, a prisão em flagrante, ou aquela, por ordem escrita da Autoridade Judiciária, assim, qualquer outra forma de prisão, seja ela feita por quem quer que seja, polícias, civil, militar, guarda municipal (cujo função principal é guardar bens públicos municipais - mas que atua como se policia fosse), ou quaisquer outras pessoas. É ILEGAL.

Gostaria de parabenizá-los, Jorge Candido e Antonio Portes, que entenderam a essência do debate. Pessoas como vocês que me faz acreditar que um dia isso irá mudar.
Com relação ao senhor Carlos Rossi, me admira muito o senhor se vangloriar em dizer que tem 23 anos de experiência na área de segurança, e pensando desta forma, esses 23 anos nao te serviram pra nada!
Agora além de querer ser doutrinador, têm a pretensão de querer ser professor de português? Só falta vossa senhoria querer debater com Damásio e Pasquale.....
Voces deste debate notaram que o quanto incomodam certas pessoas em ver que nós somos sabedores de nossos direitos? Vocês viram que até aqui tais pessoas não admitem afrontas? Imaginem nas ruas entao! Essa é minha indignação.
E por derradeiro, Sr. Carlos Rossi, sem nenhum ressentimento pessoal, apenas tratei de responder ao senhor à altura que me tratastes. Se por ventura vossa senhoria fosse mais educada em sua posição, em querer debater comigo de uma forma mais salutar e democrática, e usasse parte desses 23 anos de "experiência" para sua educação, com certeza meu tratamento contigo seria outro. Nem quero imaginar como vossa senhoria adquiriu essa experiência na segurança, se agindo aqui com tanta prepotência, nas ruas então...

Carlos Rossi:

Quando eu mencionei sobre a instituição, pedi desculpas aos policiais de boa índole, pois você há de convir comigo que como toda instituição/profissão há de se separar o joio do trigo. Eu entrei nessa questão pelo fato de que, mesmo sendo cidadão de bem, as poucas vezes que fui abordado por policiais militares, foram de forma truculenta, arbitrária e arrogante. A última vez que eu fui abordado fui multado pelo tenente da pm da cidade onde moro, vez que havia parado o carro contra-mão. Até aí tudo bem, cometi uma infração de trânsito mais do que justo pagar pelo erro. Passaram-se dois dias o mesmo tenente em seu carro particular estacionou seu carro da mesma forma que eu havia parado o meu, embora o dele ainda estava mais de 30 cm distante da guia da calçada e na contra-mão. O que mais me revolta, é que moral tem esse senhor para me aplicar uma multa e sendo representante da Lei faz justamente igual e se acha acima Dela por estar revestido de sua farda? Me desculpe o desabafo, mas são pessoas desse tipo que me faz acreditar que esse país só se da bem quem é malandro, pessoas de bem só levam a pior. É revoltante. Ora Carlos, na mídia está mais do que provado os excessos cometidos pelos seus colegas de farda. A questão pra mim é o abuso de poder cometido pela PM. Você me perguntou quais os meus direitos individuais que seriam atingidos pelo fato da PM ter a presunção de ter "status" de autoridade policial. Eu lhe respondo: TODOS. Primeiro que não é legal essa suposta autoridade policial, segundo que, por essa presunção da categoria, os cidadãos de bem são muitas vezes tratados de forma abusiva e ditadora. Pergunto: se algum participante deste debate não teve um contratempo com policial militar ou até mesmo foi tratado de forma arrogante e agressiva, que se manifeste por favor! Carlos, você há de convir comigo que as forças armadas também são agente de segurança, embora não são revestidas de autoridade policial. Idem a polícia militar. Tirando Damásio, veja só o que diz o professor Hélio Tornaghi, mas por favor, leia na sua íntegra:
[...] "Nem todo policial é autoridade, mas somente os que, investidos do poder público, têm por tarefa perseguir os fins do Estado. Não é, por exemplo autoridade policial um perito, ainda quando funcionários de polícia, ou um oficial da Força Pública, uma vez que as corporações a que pertencem são órgãos-meios postos à disposição d autoridade. Missão digníssima que, longe de amesquinhar, exalta os que a cumprem com finalidade e sem abuso, com zelo e sem usurpação do poder. Podem esses servidores, eventualmente atuar como agentes da autoridade, mas não são eles próprios autoridades. Para ficar dentro do exemplo citado: um perito é um instrumento ao serviço da polícia judiciária (contingentemente, da polícia de segurança); a Força Pública é uma arma posta a serviço da polícia de segurança (esporadicamente, da polícia judiciária).
Costumeiramente sou avesso a citar autores quando o que se pede é o meu parecer. Mas não posso deixar de recordar aqui a distinção feita pelo mestre do Direito Público em França, Maurice Hauriou, entre a força pública e o poder público.
Embora velha, a lição merece ser recordada. Em resumo: a força é uma energia física, meio de execução que se desgasta com o uso. O poder é a capacidade de dispor da força e se exercitar sem perda de substância. É a força em repouso, que poderia agir como força e não age. O homem forte não precisa usar os punhos para se impor; ele o consegue mercê do poder de que dispõe.
Ele ordena, determina, decide. Hércules, em repouso, comanda.
Essa distinção está ilustrada nos Estados modernos pela separação constitucional entre força pública e poder de decisão. A força pública, civil ou militar está cuidadosamente separada do poder de decidir; ela é instrumento de execução (Précis de Droit Administratif, 9.ª Ed., Paris, 1919, págs 24 e 25).
O órgão que exerce o poder público pode enfeixar também a força. Mas um órgão criado para ser apenas força não pode licitamente assenhorear–se do poder público.
Em geral a força está entregue a um e o poder a outro. É o caso típico da polícia de segurança: a polícia civil detém o poder, a autoridade, enquanto a polícia militar (Força Pública) dêem a força.
Mas, para definir cumpridamente a autoridade policial de que fala o art. 4º, cumpre dar um passo adiante e lembrar que se trata de autoridade de polícia judiciária. Qualquer outro órgão, ainda que exerça autoridade em distinto terreno é estranho ao art. 4º do Código de processo Penal. Em meu anteprojeto, toda essa matéria está subordinada à epígrafe: Da Polícia Judiciária (Liv. II, tít. I, arts. 6º a 21). O código vigente, menos preciso, declara que "a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais..." (sem grifo no original). Mas o próprio emprego da palavra autoridade exclui qualquer dúvida, pois seria rematado absurdo que um particular ou um órgão-meio do Estado se arvorasse em autoridade. E a referência à polícia judiciária elimina a intromissão de qualquer autoridade, agente da autoridade ou mero funcionário pertencente a outros ramos da administração pública, ainda que policiais, seria abusivo que um mata–mosquitos, por pertencer à polícia sanitária, resolvesse abrir inquéritos, arbitrar fianças, fazer apreensões etc. Ou que um oficial da Força Pública resolvesse tomar a iniciativa de investigar crimes.
Aliás o sentido da lei surge cristalino quando se leva em conta o elemento histórico. Autoridade policiais sempre foram entre nós os chefes de polícia, seus delegados e, por vezes, os comissários. Quem pensaria, por exemplo, em transformar um oficial da Força Pública, em autoridade policial? Fugiria, por inteiro, ao papel das polícias militares.
Por outro lado, o art. 4º não comporta outra interpretação literal. Ao dizer que "a polícia judiciária será exercida pelas autoridade policiais", é evidente que ele se refere aos órgãos da polícia judiciária.Seria tautológico repetir: a polícia judiciária será exercida pelas autoridades da polícia judiciária.
Mas é curial que só a essas ele refere. Ao falar em autoridade policiais esse dispositivo subentendeu: autoridades de polícia judiciária. Teve, portanto, em mira:
1.º) as autoridades. Quem não é autoridade, quem não age motu próprio, quem é órgão instrumental, não está incluído;
2.º) de polícia judiciária e não qualquer outras. Tanto isso é verdade que no parágrafo está dito que a lei poderá abrir exceções, isto é dar competência a autoridades administrativas para fazer inquérito policiais.
Portanto, só mercê de lei especial pode instaurar inquérito para apuração de infrações penais e de sua autoria, quem é autoridade mas não de polícia judiciária.
As premissas assentadas permitem concluir que são autoridades policiais de que fala a lei de processo , os que:
1.º) exercem o poder de público para consecução dos fins do Estado;
2.º) em matéria de polícia judiciária.
Não são autoridades policiais, no sentido do art.4º:
1.º) os que não perseguem os fins do Estado, mas são apenas órgãos–meios,como por exemplo, os médicos do serviço público, os procuradores de autarquias, os oficiais de Polícia Militar (ou força Pública);
2.º) os que mesmo pertencendo à Polícia em seu sentido amplo, não são polícia judiciária, mas polícia administrativa (ex., Polícia de Parques, corpos de bombeiro) ou polícia de segurança (ex., Força Pública).
Autoridade e agente de autoridade. Estabelecido o conceito de autoridade,vejamos agora que se deve entender por agente da autoridade.
Existe entre os servidores do Estado, que diz respeito ao poder público, uma escala que pode ser assim reduzida à expressão mais simples.
- servidores que exercem o nome próprio o poder de Estado. Tomam decisões, impõem regras, dão ordens, restringem bens jurídicos e direitos individuais, tudo dentro dos limites traçados por lei. São as autoridades;
- servidores que não têm autoridade para praticar esses atos por iniciativa própria, mas que agem (agentes) a mando da autoridade. São os agentes da autoridade.
- servidores que se restringem á prática de atos administrativos e não exercem o poder público; não praticam atos de autoridade, nem por iniciativa própria, nem como meros executores que agem a mando da autoridade. Não são autoridades nem agentes da autoridade.
Exemplos dos primeiros: juízes, delegados de polícia. Exemplos dos segundos: oficiais de justiça, membros da força Pública.

Exemplos dos últimos: oficiais judiciários, oficiais administrativos.

Esses conceitos são por demais claros e precisos - claros em seu conteúdo e precisos em seus contornos—para que a lei necessitasse contê-los. Quando porém agentes da autoridade, quase sempre de boa fé e com o louvável intuito de servir, se arvoram em autoridades, convém que a própria lei reponha as coisas em seu lugar. Creio que seria vantajoso aproveitar o ensejo da modificação do Código de Processo Penal para fazê-los.

Quando elaborei o Anteprojeto, o problema inexistia, pois não havia notícia de que agentes de autoridade se arrogassem autoridade própria. É lamentável engano supor que a tarefa do agente de autoridade o subalterniza e mais deplorável ainda entender que o detentor da força deve ser o titular do poder.

Sobretudo quando esses enganos são causados por melindres pessoais ou de classe que se supõem humilhadas pelo papel de agentes que a lei lhes reserva. Assim como a força militar está ao serviço do poder civil, sem que isso lhe arranhe a dignidade ou o pundonor, assim também a Força Pública é agente da autoridade policial sem que isso importe qualquer diminuição ao eminente valor que ela representa. Ferida ela fica é quando esquece sua destinação legal para apropriar-se de um poder que não é seu.”

Então meu caro Carlos Rossi, pare com essa vaidade e pretensão de querer obter o "status" de autoridade policial, pois se tal autoridade não está em nosso ordenamento jurídico, tal autoridade é ilegal.
Como disse anteriormente, minha indignação é contra os abusos praticados por aqueles que ostentam a farda e cometem atos arbitrários contra cidadãos de bem. Polícia Militar foi feita para garantir a segurança pública, agir contra bandidos, proteger cidadão cumpridor dos seus deveres legais, mantendo a ordem pública.
Partindo dessa premissa, tudo que você escreveu, não passou de sofismas.
P.S. você escreveu: Minha Autoridade há exerço todos os dias. O correto é: minha autoridade a exerço todos os dias. Há do verbo haver está em discordância pois o vocábulo "a" refere-se ao sujeito autoridade. Erro simples para um Pasquale genérico.

Tirando a questão de doutrina, vamos à Lei seca então. Art. 4º e 6º do CPP fala em autoridade policial aquela que tem poder de conceder fiança, presidir inquéritos policiais e realizar diligências.
Quem seria essa autoridade? O Delegado é claro!
O policial militar que prende um meliante em flagrante delito, é conduzido aonde? Para o seu quartel ou para a delegacia para apresentar o bandido à qual autoridade policial? O inquérito policial, so tem valor legal assinado por quem? Delegado de polícia ou policial militar? Quem faz indiciamento, polícia militar ou delegado de polícia?
Não entendo porque justamente essa categoria tende a pleitear uma coisa que nao tem em nosso ordenamento jurídico. No caso do policial civil, o seu cargo é agente policial (inclusive a nomenclatura), aplica-se também ao agente policial federal, justamente pelo fato do seu cargo é inerente o poder de polícia, embora nao seja autoridade policial. A Pm é a mesma coisa, forças armadas, também. Como já disse, pura vaidade e presunção da PM.
Lembre-se caro Carlos, aquele que tem o poder nao tem autoridade. Você tem o poder ostensivo, represssivo e o exercício de polícia, mas autoridade não é.
Pense nisso. Até mais.

Ei, pq vocês dois não marcam um almoço amigável para discutir isso pessolmente????

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SENASP QUEREM QUE TODAS AS POLÍCIAS MILITARES ELABOREM O TERMO CIRCUNSTANCIADO
No dia 08 de dezembro de 2008 – segunda-feira, visando ampliar o atendimento policial em conformidade com os princípios da Lei nº 9099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi lançado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, o Programa de Pleno Atendimento Policial ao Cidadão.

A finalidade do programa é de estabelecer diretrizes para expansão da lavratura do Termo Circunstanciado pelas Polícias em todas as Unidades da Federação, em especial na conceituação da expressão de autoridade policial para o atendimento de ocorrências de crimes e contravenções de menor potencial ofensivo.

A íntegra está em http://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&id=882&opt=interna

Guerra concordo com você Carlos Rossi você é um "fanfarrão" rsrsrsrs. PM autoridade com ensino médio! I don't understand.

Lembrei apesar que tem o presidente da república né, sei lá BRASIL Guerra, eles são autoridades sim, pelo menos no pensamento do "bandido" quando detido por um PM
os quais momentaneamente recebem até um título de "doutor" rsrsrsrs.

minhas considerações.

Nossa "doutor" que crueldade voltamos á comentar sobre seu sonho, PM autoridade rsrsrsrsrs.
Percebe-se que todos que não concordam com o seu pensamento são, cabeça dura,
lá de Alcinópoles é bem o lado "Tobias" porém "doutor" o mundo não é apenas os portões trancados de seu batalhão onde a lei do militarismo, do prestar continência
do ficar de pés juntos durinho em posição de sentido, subjugando os praças de menor patente, usando de seu posto para humilhar o soldado.

Pelo seu tom áspero ridículo e pomposo tenho certeza que és um oficial desse porte,
senhor "doutor" estamos na éra da comunicação sendo esse um site de debate, troca de opniões, respeite as que não são favoráveis com seu ponto de vista.

minhas consideraçõs "doutor" copiastes.

Lá vem o Silvio lá, lá lá lá lá lá lá
Pedro de Lara Lá lá lá lá lá lá
Sõnia Lima lá lá lá lá lá lá

ô povo briguento

Caro Leandro, discordo da sua opinião. Em minha Unidade elaboramos o TC e as vantagens foram inúmeras: rapidez no atendimento à população, economia de meios, aumento das horas destinadas ao patrulhamento, elevação da capacitação técnica do PM e por derradeiro não há mais necessidade de comparecimento em Fóruns e DPs para prestar depoimento.
[ ]´s

Caros Nelson, Pacifico e Leandro Mesquita. Muito boa a participação de vocês nesse fórum. Realmente estão de parabéns, afinal, estamos aqui para expor nossas idéias e aceitar as divergências sem ofender o participante.
Quanto ao sr. Carlos Rossi, o senhor pôde perceber que até um colega de profissão de V. Sa. disse que é um agente da polícia e não uma autoridade policial. O que mais me estranhou foi o fato do senhor ficar inerte a essa questão e nao expor sua "técnica" ao seu colega de trabalho.
Na minha monografia estou usando esse tema para defender minha tese. Ja conversei com varios Juizes, Promotores, Defensores Publicos, Advogados e inclusive meus professores da faculdade, abordando esse assunto e o entendimento dos mesmos foi unânime em relação ao que venho defendendo aqui. Isso sem falar que a doutrina majoritária usada é também a que venho defendendo.
Como poderia um soldado das forças armadas não ser autoridade policial e um soldado da pm o sê-lo? Sendo que a pm é uma força auxiliar das forças armadas, no âmbito da segurança pública, e muitas vezes em cidades o comandante da mesma é integrante das forças armadas?
Sr. Carlos Rossi nao queira mais agredir as pessoas que são divergentes ao vosso entendimento, isso sem falar que foi uma maioria consideravel, pois ninguem aqui é o dono da verdade, aceite apenas as divergencias de ideias de uma forma democrática e participe do debate de uma forma salutar.
Um grande abraço a todos!

Guerra,
Nota-se que não sabe o que fala. Também pudera, do Estado que você labuta. A população macula a imagem da "polícia", pois para o cidadão leigo, todo mundo é "guarda", seja ela Delegado-Geral ou Coronel. Pelo amor de Deus, tenha mais respeito. Aqui em Minas Gerais temos um indice enorme de aprovação popular. Somos profissionais de uma Instituição com mais de 200 anos de história. Antes de falar ou escrever, pense.

Gostei das Metáforas Sr Magno.

Boa Tarde?

A Policia Militar aqui em São Paulo diante de alguns crimes, ou seja, não superiores a dois anos de pena são competentes para deter, ouvir encaminhar partes a JECRIM (Juizado Especial Criminal). São autoridades sim, reconhecidos pela Lei 9099 que diz

SEÇÃO II
DA FASE PRELIMINAR
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

A autoridade que se fala na Fase Preliminar aprica-se tambem ao Policial Militar.

Os Delegados não gostaram mais os Policia MIlitares são Autoridades.

Guerra,
Caro amigo, tenho certeza que não poderia responder à altura, verificando o teor de seus textos, se assim podem ser chamados. Como pode observar, em vários Estados da Federação a PM elabora TCO, Estados inclusive mais populosos que o seu. Seria injustiça de minha parte nivelar os componentes da Corporação no seu Estado por você. Um cordial abraço.

Para se tornar Delegado de Polícia: o cidadão estuda 5 anos a faculdade de Direito + 03 anos de atividades jurídicas, para enfim, passar num concurso dificílimo e ser nomeado Delegado de Polícia, investido no cargo de autoridade policial.
Segundo caso: cidadão com nível médio completo, passa num concurso para policial militar, e se acha à altura da autoridade de um Delegado?
Pois bem, vejam isso:

Damásio Evangelista de Jesus , comentando a respeito da Lei 9099, adverte que o "conceito processual penal de autoridade policial é, portanto, mais restrito do que o do Direito Administrativo, na medida em que este último alcança todos os servidores públicos. Em apoio a esta premissa, convém lembrar o disposto no artigo 301 do CPP, tratando do flagrante compulsório, acentua que ‘as autoridades policiais e seus agentes' deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, a lei faz distinção entre os termos ‘autoridade e agente policial', indicando que nem todo agente policial será autoridade".
Prosseguindo, o ínclito penalista conclui que à luz do ordenamento processual, será considerada autoridade policial, exclusivamente, aquela com poderes para conceder fiança, presidir o inquérito e requisitar diligências investigatórias, tomando todas as providências previstas no artigo 6º do CPP, ou seja, somente os Delegados de Polícia.
Damásio ainda comenta:
"Os princípios mais importantes, que passam a reger o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, são os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com isto todas as regras da Lei nº 9.099 deverão ser interpretadas visando garantir estes princípios. Qualquer ilação contrária à informalidade, à celeridade, à economia processual, etc., desvirtua-se da finalidade da Lei. O legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos menores, a fim de permitir um controle mais eficiente da criminalidade grave, e, principalmente, do crime organizado".

Notem que o legislador teve em mente a desburocratização processual, e não a inclusão do policial militar como autoridade policial. Desvirtua-se a Lei por puro egocentrismo e vaidade.

Abraço a todos.

Primeiramente gostaria de dar uma boa noite e agradecer a equipe da Jus Navigandi, por aceitar meu cadastro e tbém a todos os participantes de forum.