MEDITAÇÕES PARA A VIA-SACRA DO EXAME PSICOTÉCNICO

PRIMEIRA ESTAÇÃO: JESUS É CONDENADO À MORTE – Nós Vos adoramos, ó
Cristo, e Vos bendizemos, porque pela Vossa Santa Cruz remistes o mundo!



Embora inocente, Jesus foi condenado à morte pelo poder do Estado! De modo semelhante, nos exames psicologicos também somos diariamente condenados à morte! Seus direitos e dignidade não são reconhecidos! Neste
sentido, nos tornamos um pouco parecidos com Jesus! Senhor, tende piedade de nós!

Processo
"""PRESTEM ATÊNÇÃO NESSE PROCESSO; MUITO IMPORTANTE PARA QUEM PRECISA SE DEFENDER DESTAS BESTAS, QUE APLICAM ESSES EXAMES SEM CRITERIOS OBJETIVOS."


RMS 25596 / RO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0264100-4
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
21/05/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2009
Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS NA PROVA. AUSÊNCIA.
1. O edital de concurso deve conter de forma clara e precisa os
critérios utilizados na avaliação dos candidatos convocados para
realização de exame psicotécnico.
2. A mera remissão à Resolução do Conselho Federal de Psicologia
não foi capaz de informar aos candidatos o perfil esperado para o
exercício do cargo de Policial Militar, demonstrando o caráter
subjetivo do processo de seleção.
3. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à
realização de exame psicotécnico com critérios previamente
estabelecidos e definidos objetivamente, com resultado motivado,
público e transparente.
4. Recurso ordinário provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações Complementares

Aguardando análise.

asp. Ricardo


Pois é caro amigo tem possibilidade sim, se você ler , tem muita coisa lá atrás que fala sobre o assunto, esses exames são muito injustos, mais pode ter certesa não é você que é assim, é como se fosse um espirito , vamos dizer, deve ter sido uma Pomba-Gira , com todo respeito ,que incorporou em mim e em você no dia da avaliação... O que aconteçe é que tudo é o momento , se você estiver com resquiçios pode ter certeza vai da pau mesmo, tudo é o momento, e esse momento pode ser contestado no judiciário.

qualquer duvida...

meu E-mail:leopmmg@hotmail.com

asp. Ricardo

Te respondendo o judiciário tem dado varias juriprudências a favor dos candidatos pelo fato desses exames não avaliarem de forma coerente o que realmente uma pessoa é.

eles dizem que você é demente como está no edital, você vai aceitar uma coisa dessas assim...?

lógico que não!

como que uma pessoa demente vai conseguir chegar até a 5ª fase de um concurso desses, a minha psicóloga que contratei ela falou que no resultado eu seria agressivo, oposicionista, uma pesso afeitiva, demente, tudo de ruim , essas desgraçadas , com todo respeito; elas queriam me humilhar, fiz uma denúncia ao conselho regional de psicologia e fiz uma última ao ministério público onde o mesmo vai investigar todas as irregularidades, é o que espero...


Agora!

respondendo a sua pergunta, todos esses candidatos(logo abaixo) que vam ingressar no CTSP/BH/2009 , provaram na justiça que não comem côco, e nem rasgam dinheiro, se você meu amigo me ver comendo côco, você pode pedir para me internar lá no curso que vou aceitar nua boa, seria até bom fingir que gosto comer côco, quem sabe as psicólogas vão achar que realmente eu sou louco!

6 – CANDIDATOS DE CONCURSOS ANTERIORES CONVOCADOS PARA
MATRÍCULA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL:

todos provaram que não são loucos, você pode consultar no resultado de convocação...

ok
qualquer coisa estarei aqui

só mais uma coisa , tem o site do tjmg

segue o linck, http://www.tjmg.jus.br/

vc pode consultar jurisprudências




Data de apresentação: 25/09/2009

ORD. INSCRIÇÃO NOME CONCURSO NR PROCESSO
1. CLEBER NICOLAU SOBRINHO CTSP/2007 - INTERIOR 024.07.405174-9
2. DANIEL HENRIQUE DA SILVA CTSP/2007 - RMBH 555.07.006106-7
3. JOHN KENNEDY MARTINS DA SILVA CTSP/2005 - RMBH 024.09.452053-3
4. RICARDO LUIS DE SA NASCIMENTO CTSP/2008 - RMBH 024.08.059676-0 024.08.170071-8

5. SANDRA TERESA DE OLIVEIRA FERNANDES SOUZA CTSP/2008 - INTERIOR 024.08.941356-1
6 WELDER FRANCES DE ANDRADE CTSP/2008 - RMBH 625.08.085656-4
7. WEROTTYDES LUIZ ROCHA CTSP/2008 - RMBH 024.08.171624-3


Belo Horizonte, 18 de setembro de 2009.

um abraço aê...

te respondo isso amanhã ok, é vou sair para trabalhar agora,

Valeu e um forte abraço, pede para outras pessas que foram contra-indicadas entrarem para contribuir aqui no tópico...

mais te falo uma coisa ,vale a pena brigar pelos nosso direitos, apesar da justiça ser muito lenta, mais a vitória é o gosto de dever cumprido!

ok ,amanha te respondo

asp. Ricardo

Respondendo a sua pergunta devido a sua dificuldade em visualisar as jurisprudências, vou relatar aqui "um caso por um " os que teveram ganho de causa e farão o curso de formação BH/CTSP/2009.

O RESULTADO DAS JURISPRUDÊNCIAS...

Número do processo: 1.0024.07.405174-9/001(1)
Relator: CLÁUDIO COSTA
Relator do Acórdão: CLÁUDIO COSTA
Data do Julgamento: 19/07/2007
Data da Publicação: 27/07/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA. REQUISITOS. CONCESSÃO. Deve ser mantida decisão que indefere pedido de antecipação de tutela contra o Estado se não é o caso de exceção à regra da Lei n. 8.437/92 e da Lei n. 9.494/97 e se ausentes os pressupostos para sua concessão. Agravo improvido.

AGRAVO N° 1.0024.07.405174-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CLEBER NICOLAU SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CLÁUDIO COSTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2007.

DES. CLÁUDIO COSTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CLÁUDIO COSTA:

VOTO

CLÉBER NICOLAU SOBRINHO interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela em sede de Ação Anulatória c/c danos materiais e morais, para que possa ser matriculado e freqüentar o Curso Técnico de Segurança Pública/PM/2007, com início em 12.02.2006. Alega a plausibilidade de seu direito em face de avaliação psicológica que instrui recurso administrativo e que contradita o laudo da PMMG que o contra-indicou, além de existência de vício formal na sua aplicação e nulidade no edital. Afirma a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.445/02 que dá suporte à exigência de aprovação dos pretendentes a cargo na PMMG em exame psicotécnico. Aduz a subjetividade dos exames por inexistência dos requisitos para aplicação dos referidos testes e a irrecorribilidade do resultado em face das dificuldades impostas pelo Edital que regula o certame. Defende a ocorrência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, tais como a plausibilidade do seu direito, e a ocorrência de justo receio de dano irreparável.

Tenho firme entendimento pelo descabimento da concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública a teor do disposto na Lei n. 8.437/92 7 e na Lei n. 9.494/9, à exceção de situações especiais, via de regra envolvendo questões de fundo alimentar, que demonstram a ocorrência de estado de necessidade e da exigência da preservação da vida humana.

Entretanto, ainda que a hipótese dos autos estivesse inserta dentre aquelas situações especiais que autorizam a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, não vislumbro, in casu, a verossimilhança das alegações aduzidas pelo recorrente. Isso porque não há nos autos prova inequívoca do desacerto apontado como contido no laudo psicotécnico a que foi submetido o Agravante. Sobre a exigência da prova inequívoca preleciona Humberto Theodoro Júnior:

"Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria de alguma forma a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), a tutela antecipatória submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 20ª ed., p. 370).

Outro ilustre colega, o Des. Ernane Fidélis, já professava que:

"Prova inequívoca não é prova preconstituída, mas a que permite, por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo por verdadeiro. (...)" (Manual de Direito Processual Civil" (vol. 1, 5ª ed., 1997, p. 333)

Ora, a tão só existência de divergência entre o resultado do exame psicotécnico a que foi submetido o Agravante - exame este previsto em lei e no edital do certame - e a conclusão do laudo técnico produzido unilateralmente pelo recorrente, demonstra, à saciedade, que a prova contida nos autos não é inequívoca, ao menos para o fim colimado.

Com efeito, não que se falar em verossimilhança das alegações que justifique a concessão de tutela antecipada, para que se lhe assegure o direito de participar das outras fases do certame.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Custas pelo Agravante, suspensa a exigibilidade na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA e MARIA ELZA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0024.07.405174-9/001



PROCESSO: 055507006106-7 SECRETARIA DO JUÍZO ATIVO

Data pauta: 11/05/2009
AUTOR: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS => Não considero que houve descumprimento de ordem judicial por parte da PMMG, haja vista que é razoável que se aguarde o início do curso de formação para a região na qual prestou concurso o autor. Ademais, também não seria possível impor ao autor que frequentasse curso de formação em região diversa, distante de seu domicílio. Sem prejuízo, nomeio perita judicial para atuar nos presentes autos a psicóloga Dra. Cláudia Aparecida Rolim Dias. Intime-se a i. Perita para que informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente proposta de honorários periciais. Adv - VINICIUS GANZAROLI DE AVILA, DEISY EUSTAQUIA DE RESENDE, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RANIERI MARTINS DA SILVA, FABIANO FERREIRA COSTA, CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA, TERCIO LEITE DRUMMOND, ALESSANDRO RODRIGUES.

Data pauta: 16/04/2009
AUTOR: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS => Manifeste-se o autor sobre o requerimento de f. 138 e sobre o ofício de ff. 165/167. Adv - VINICIUS GANZAROLI DE AVILA, DEISY EUSTAQUIA DE RESENDE, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RANIERI MARTINS DA SILVA, FABIANO FERREIRA COSTA, CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA, TERCIO LEITE DRUMMOND, ALESSANDRO RODRIGUES.

Consulta realizada em 01/10/2009 às 13:51:29

Número do processo: 1.0024.08.941356-1/001(1)
Relator: CÉLIO CÉSAR PADUANI
Relator do Acórdão: CÉLIO CÉSAR PADUANI
Data do Julgamento: 08/05/2008
Data da Publicação: 21/05/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO. CONTRA-INDICAÇÃO. CERTAME. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando o autor frustra o preenchimento de um dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa, além da manifesta intenção de protelar. 2. Nega-se provimento ao recurso.

AGRAVO N° 1.0024.08.941356-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): SANDRA TERESA DE OLIVEIRA FERNANDES SOUZA - AGRAVADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2008.

DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:

VOTO

Este recurso foi interposto por Sandra Teresa de Oliveira Fernandes Souza contra a decisão interlocutória de f. 148/151-TJ, em traslado, proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo proposta em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada por não vislumbrar presentes os requisitos necessários à sua concessão.

Sustenta a recorrente, no recurso de f. 02/10-TJ, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, tendo em vista que os exames psicológicos que a consideraram contra indicada para o exercício do cargo de soldado da PMMG (CTPS/2008), não correspondem a verdade, pois o laudo apresentado pela psicóloga no recurso administrativo (f. 126/128-TJ), comprova a divergência com parecer contrário, ensejando a intervenção judicial para a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contra-razões às f. 176/178-TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça não oficia em feitos desta natureza.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Deflui-se dos autos que a agravante se inscreveu para o concurso público destinado ao preenchimento de cargo de Soldado de 1ª Classe da PMMG (Curso Técnico em Segurança Pública) e que alcançou aprovação nas primeiras fases do concurso, sendo contra indicada no exame psicotécnico ao qual foi submetida.

Afirma que, segundo laudo elaborado por ocasião de seu recurso, restou consignado que possui condições para ingresso no cargo.

Ab initio, ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão-somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento.

Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem.

Por isso, após acurado exame dos autos, concluo que os fundamentos da r. decisão agravada não merecem qualquer reparo.

Vê-se que "a antecipação da tutela adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, sendo nitidamente satisfativa, daí reclamar, como diz a própria lei, prova inequívoca de verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, do CPC). A concessão liminar de tutela antecipada exige redobrada cautela do Magistrado. Não basta mera verossimilhança do direito alegado. Não é suficiente ser semelhante à verdade, parecer verdadeiro. É necessário ser da maior probabilidade, situação que somente deflui de uma nítida preponderância dos motivos convergentes à aceitação da alegação sobre os motivos divergentes". (TJDF - 3º T. Cív. - AI 556495/DF - v.u. - j. em 04/12/1995 - DJDF 28/02/1996, p. 2.353).

Dispõe o art. 273, do CPC:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou;

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório."

Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, donde se conclui, no dizer de Ernane Fidélis dos Santos (in Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Del Rey, 1996, p. 30), "que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença".

Em comentários ao art. 273, do Código de Processo Civil, preleciona Humberto Theodoro Júnior que "para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), a tutela antecipatória submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 24ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, p. 370).

Perfeitamente aplicável também a doutrina do renomado Professor Calmon de Passos, segundo a qual "a antecipação da tutela só se tornará viável em princípio, após o contraditório, porque, nem se confunde com as medidas liminares, e nem existe previsão de sua concessão sem contraditório".

Assim, salvo casos excepcionais, a tutela antecipada apenas deve ser concedida após a formação do contraditório, mormente quando o autor não cumpre os requisitos autorizadores da sua concessão dispostos no art. 273 do Estatuto Processual Civil.

No caso concreto sub examine, data venia, não logrou a agravante satisfazer a exigência contida no art. 273 do CPC, consistente na verossimilhança do direito pretendido.

O exame psicológico in casu tem previsão expressa no Edital do Concurso e amolda-se perfeitamente ao artigo 37, da Constituição Federal.

Também não se pode atribuir caráter sigiloso e irrecorrível em tal exame, haja vista a possibilidade do candidato contra-indicado apresentar recurso administrativo, inclusive existindo notícias nos autos que a recorrente se utilizou de tal expediente.

Ademais, tenho decidido em casos análogos que a previsão do exame psicotécnico, como requisito para ingresso na carreira, encontra-se ancorada em lei.

Aliás, na presente lide há, a toda evidência, matérias complexas e controvertidas que demandam uma maior dilação probatória, objetivando a busca da justiça real, inclusive com a realização de exame oficial, o qual poderá elucidar a matéria de forma definitiva, "uma vez que o laudo técnico unilateralmente apresentado pela parte, por si, não tem o condão de se sobrepor a resultado de exame psicológico levado a efeito no certame, de acordo com regras editalícias previamente estabelecidas" (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.04.378703-5/001, Rel. Des. Gouvêa Rios).

Sendo assim, não me parecem presentes as sobreditas condições para a antecipação da tutela, na espécie.

Nego provimento ao recurso.

Custas "ex lege".

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): DÁRCIO LOPARDI MENDES e ALMEIDA MELO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0024.08.941356-1/001

Esses processos é sobre o que você me pediu , pois o site do TJMG é assim mesmo, ele é um pouco difícil para conseguir abrir e ler um processo, estou fazendo isso aqui em solidariedade a você pois já passei por essa mesma dificuldade que voe está tendo em entender o que realmente o que está por trás desses exames, é por essa e outras que muitos preferem desistir de procurar um advogado.

você sabe o que muitos falam sobre a justiça de MG, sobre esses exames que é muito difícil ganhar na justiça , mais está ai a prova cerca de 7 candidatos que conseguiram provar que não são loucos e que todos eles tem perfeita condição psicológica de está na policia militar , que “foram avaliados como ratos de laboratório e não como seres humanos".

Okey

Qualquer coisa estou a sua disposição...

Leonardo ( Urgente )

Ainda estou com muita dúvida em relação a Advogados. Eu sei que um bom advogado com prestígio faz diferença nessa hora, porém, eu sou de Governador Valadares e não conheço bons advogados em BH, por isso, estou pegando carona com o pessoal e vou entrar com um Coronel Reformado o Felisberto Egg Resende. Eu tive boas recomendações dele, mas um amigo meu daqui de GV entrou com pedido de liminar e foi negado. O coronel nem pediu pra esse amigo meu fazer outro PMK pra contestar o da PMMG. Será que foi por isso que foi negado ?
Eu ainda nao entrei no Judiciario, muito provavelmente devo entrar semana que vem, por acaso você conhece algum Advogado especialista nessa área ou que atenda casos parecidos..? Você já ouviu falar desse Coronel acha que ele é bom ?
Se você conhece algum que entenda do assunto kra nao importa o preço, se for um pouco mais caro eu pago com prazer, só pra ter o gostinho de ganhar essa causa na Justiça.

vlw pela força irmao
Abraços ...!

bom dia!

Estava pensando em fazer uma proposta para a “assembléia legislativa”, pedindo para os deputados aprovarem um projeto de lei que proíbe candidatos aprovados da 1ª a 4ª etapa serem eliminados sumariamente do exame psicotécnico. Na 5ª etapa, o interessante seria todos serem avaliados no curso de formação, e dai sim, ser eliminado por não ter o perfil adequado, e sermos avaliados não só por psicólogos da instituição mais por psiquiatras, pessoas capazes verdadeiramente de determinar quem tem perfil ou não para ser militar, e não um exame de grupo e PMK dizer quem tem ou não perfil, isso sim é democracia, as pessoas terem direito de provar que podem ter uma nova oportunidade, uma nova chance, se alguém quiser comentar, por favor, agora só preciso de um deputado que tenha interesse em levar o projeto a plenário da câmara dos deputados, quando estiver em Belo Horizonte se houver tempo, irei na assembléia legislativa pedir ajuda!


Não podemos mais ser escudos da corrupção nesses exames psicológicos , pois se esses exames fossem limpos e democráticos, políticos também o fariam, para provar a sua honestidade ,o seu perfil para usar arma de fogo, pois como sabemos muitos deputados andam armados e nem por isso foram submetidos a exame psicológico, isso é uma afronta ao principio moral e da isonomia, ou nós ,nos rebelamos contra a forma como esses exames estão sendo propostos, ou nada vai mudar; vai continuar tudo como esta, pessoas sendo massacradas sem do nem piedade por psicólogos despreparados querendo mostra para o estado que é capaz de descobrir problemas de saúde mental em um candidato, o quanto na verdade só descobrem um momento subjetivo.

“Nos que tanto lutamos para realizar um sonho não podemos ficar de braços cruzados, se ficarmos esperando algo acontecer o nosso Brasil nunca ira da um novo passo para o futuro”...

SO PARA LEMBRAR, NÃO CUSTA LER DE NOVO...


Teste psicológico em concurso deve obedecer a critérios objetivos previstos no edital

* Aumente o tamanho da letra
* Diminua o tamanho da letra


* Todos os Cadernos
* Almanaque
* Anteriores
* Contexto
* Internacional
* Legislação
* Nacional
* Via Internet

Teste psicológico em concurso deve obedecer a critérios objetivos previstos no edital
10/09/2009 - 16:00 | Fonte: TJDFT

Um aspirante a bombeiro militar, na função de arquiteto, conseguiu na Justiça local reverter a reprovação em teste psicológico, que o considerou inapto para o cargo. A decisão da 2ª Turma Cível do TJDFT reformou a sentença de mérito do juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF no mandado de segurança impetrado pelo autor. A decisão da Turma foi unânime.

O autor da ação alegou nos autos que o teste não obedeceu a critérios objetivos e bem definidos, além de serem contraditórios. Para comprovar as alegações, juntou ao processo laudos psicológicos realizados por profissionais particulares atestando sua aptidão para o exercício do cargo a que concorreu.

Em decisão liminar, o concursando obteve o direito de participar das demais etapas do certame. Entretanto, o juiz que analisou o mérito do mandado de segurança considerou não ter havido qualquer ilegalidade ou abusividade na aplicação da avaliação psicológica que reprovou o candidato. Segundo o magistrado, os laudos apresentados pelo impetrante não eram suficientes para impugnar a avaliação realizada no concurso. Ainda de acordo com o juiz, a divergência entre o laudo oficial e o particular se constitui em controvérsia que não poderia ser discutida na via mandamental, pois exigiria ampla dilação probatória. A liminar foi cassada e a segurança denegada.

Ao entrar com recurso para a 2ª Instância do Tribunal, o autor repetiu as mesmas argumentações apresentadas na inicial. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF, em suas informações, afirmou que os testes realizados seguiram à orientação editalícia e que o impetrante deveria ter impugnado o edital antes da realização da prova e não após o seu insucesso.

No entendimento da relatora do recurso, a realização do teste psicológico estava prevista no edital e não existiu ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. "No entanto, a falta de critérios objetivos deixou ao examinador larga margem de arbítrio, tornando a avaliação subjetiva. O laudo particular apresentado pelo candidato afirma que o mesmo não apresenta nenhum sinal de psicopatia ou problema mental que o desabone para o cargo pleiteado. No edital deve constar os critérios que serão usados no teste psicológico, para que o candidato possa ter a chance de saber porque foi reprovado e de poder questioná-lo, se for o caso", afirmou a desembargadora.

Não cabe mais recurso ao TJDFT.

Nº do processo: 2007011085857-7

Tribunal Regional Federal da 5ª Região profere decisão em fevereiro de 2007 sobre a constitucionalidade de teste psicotécnico em Concurso da Aeronáutica.







EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA AERONÁUTICA. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 686 DO STF.

1.A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser rejeitada porquanto a pretensão do apelante encontra amparo no ordinário jurídico pátrio.

2.A exigência de exame psicológico como requisito para investidura do candidato em cargo público deve estar prevista em lei, conforme determinado no art. 37, I, da CF e cristalizado pela súmula 686 do STF. desta forma, estando a referida avaliação disposta apenas em decreto (lei apenas em sentido material), e no edital, a sua obrigatoriedade se configurará como inconstitucional.
3. Os pareceres do conselho federal de psicologia os quais se encontram acostados às fls. 508/510, informam que os testes psicológicos que foram aplicados não atendem aos requisitos mínimos previstos pela resolução CFP nº. 002/2003, encontrando-se os mesmos superados.
4. O apelante comprovou pela prática da profissão que possui aptidão para o exercício do cargo de primeiro tenente dentista da aeronáutica, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 518/519.
5.Indefere-se o pedido de desentranhamento dos documentos acostados pelo apelante após a prolação da sentença, porquanto não alterará o entendimento da matéria discutida nos autos. além disso, foi observado o principio do contraditório, dando a litisconsorte passiva necessária, a oportunidade de impugná-los no prazo assinalado para oferecimento de suas contra-razoes.
6.Apelação provida. inversão do ônus da sucumbência.

(TRF5 – AC 396213/PE – Primeira Turma – Rel. Des. Federal Manoel Erhardt (substituto), j. 01.02.2007, DJ de 14.03.2007, p. 725).

Leonardo

Essa proposta que você quer enviar a “assembléia legislativa” aos Deputados é muito importante cara. Se tivermos ajuda dos demais políticos e pessoas que foram eliminados, essa proposta poderia ate ser aprovada. O que seria ótimo para todos.

eu tb fiquei reprovado nesse concurso de 2008 justamente nessa etapa(pesquisa social) !!!!
motivo:ROs
nos oficios deu "NADA CONSTA"
são 4 ROs:
1º>VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO
Dr , Ñ posso ser PM pq fui atropelado ????
2º>BRIGA DE FAMILIA.
eu estava separando a briga , deu um empurram,foram pra delegacia dar parte.no outro dia foi lá e tirou....na sentença esta assim:o autor ñ teve culpabilidade no fato ocorrido pq o autor negou <<mais ou menos isso >>
os outros 2 foram de agressão mas foram arquivados pq ....o autor faleceu antes de chegar na mão do juiz.

Eu entrei com recurso administrativo,estou aguardando o resultado.No meu recurso coloquei a prova de todos os processos.vou esperar esse resultado ,dependendo vou entrar com MS ....

ola bao tarde, prestei concurso para soldado PM no estado de Sp, reprovei no exame pscologico, gostaria de saber quais medidas eu posso tomar para reverter essa situação

Alguém aqui pode me informar como que funciona o andamento no site, quando um advogado protocola algum processo, pois.Não estou entendendo a seguinte situação...No andamento do meu processo...

"Eu não sei se minha advogada protocolou algum recurso , ou se ainda não saiu no site por algum motivo tecnico do fórum, pois pelo que me consta são 15 dias para recorrer do indeferimento de uma liminar por um juiz.

segue o andamento do meu processo, se alguém pude rme exclarecer essa duvida por favor fico muito grato!

Até o momento nada no site foi divulgado, e minha advogada teria até amanha Sexta-Feira, para recorrer, dia 23/10/2009.


Classe: Cautelar Inominada
Assunto: ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requerido : ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 106658/MG 13/10/2009

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL PUB. JORNAL:08/10/09JUIZ(A) TITULAR 9589 06/10/2009

CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 9589 30/09/2009

pOR FAVOR ALGUÉM AQUI ME DE UMA LUZ, NÃO ESTOU ENTENDENDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO ANDAMENTO DO PROCESSO NO SITE?

Boa noite Dr.Valterlucio

Dr(o) estou com duvidas a respeito desse novo decreto (DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009).

Entendo que esse decreto é Federal e o vinculo do mesmo é Federal.

Mais acredito que ele pode ser invocado em determinados casos, na seguinte situação...]

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

§ 2 Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou dos tratos internacionais em que a república federativa do Brasil seja parte.

Art.1º Obrigação de respeitar os direitos.

1. Os estados partes nesta convenção comprometendo-se a respeitar os direitos e liberdades nela conhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita á sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para efeito dessa convenção pessoa é todo ser humano.

Art.2º Dever de adotar disposições de direito interno.

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no art. 1º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessários para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Manifestação de artigos sobre essa declaração que foram desrespeitados pela clinica Bcpsicologia,na denúncia a serem investigados.

Artigo 5º Ninguém será submetido á tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 7º Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 22º Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito a segurança social e á realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis a sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.


PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

Artigo 2º

1. Os Estados-partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política ou outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

Artigo 7º Ninguém poderá ser submetido á tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

PACTO ASSINADO TAMBÉM PELO CÓDGO DE ÉTICA PROFISSIOANL DO PSICÓLOGO DE AGOSTO DE 2005.


Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

a)Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;

b)Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;

c) Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de praticas psicológicas como instrumento de castigo, tortura ou qualquer forma de violência.


IV - DAS CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO DOS TESTES
PSICOLÓGICOS

Uma avaliação psicológica, além de fundamentada em instrumentos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, requer profissionais de Psicologia que sejam competentes para sua aplicação e avaliação. Isto significa que esses profissionais devem Ser qualificados e treinados em teoria e prática para esse objetivo. A forma de aplicação faz parte da normatização de um teste. Por conseguinte, a Validade do teste passa, necessariamente, por uma adequada aplicação. Reduções de testes não previstas pelos manuais, utilização de cópias reprográficas ou originais com baixa qualidade de impressão e instruções diferentes das estabelecidas na normatização são alguns dos fatores que comprometem a validade dos testes e, por conclusão, os objetivos por que são utilizados. Portanto, na aplicação de qualquer instrumento de avaliação psicológica, devem ser seguidas algumas recomendações básicas e imprescindíveis:

a) Aplicar os testes de forma clara e objetiva, inspirando tranqüilidade e evitando, com isto, acentuar a ansiedade situacional típica do processo de avaliação Psicológica.

b) Seguir, rigorosamente, as instruções do manual sem, entretanto, assumir uma postura estereotipada e rígida, razão pela qual é dever do psicólogo apresentar domínio das normas de aplicação;

c) Pessoas com deficiência não impeditivas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação devem ser avaliadas de forma compatível com suas limitações. Além das recomendações relativas à aplicação do teste é imprescindível considerar a importância do ambiente quanto à sua adequação.

Um ambiente Minimamente adequado deve possuir as seguintes características: a) O ambiente físico de uma sala de atendimento individual deve ter, no mínimo, as dimensões de quatro metros quadrados (2,0 m x 2,0 m); b) A sala de atendimento coletivo deve ter, no mínimo, as dimensões descritas

c) O ambiente deve estar bem iluminado por luz natural ou artificial fria, evitando-se sombras ou ofuscamento;

d) As condições de ventilação devem ser adequadas à situação de teste, considerando-se as peculiaridades regionais do país;

e) Deve ser mantida uma adequada higienização do ambiente, tanto na sala de recepção como nas salas de teste, escritórios, sanitários e anexos;

f) As salas de teste devem ter isolamento acústico, de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas dos candidatos;Sendo certo que os instrumentos e o material a ser usado, a apresentação, a postura e o tom de voz do aplicador e as possíveis interferências externas podem alterar os resultados do usuário, é importante que se leve em consideração alguns detalhes importantes:

1. Certificar-se dos objetivos da aplicação, para que possam ser escolhidos os instrumentos que poderão fornecer os melhores indicadores;

2. Planejar a aplicação dos testes, levando em consideração o tempo necessário e o horário mais adequado;

3. Estar preparado tecnicamente para a utilização dos instrumentos de avaliação escolhidos, estando treinado para todas as etapas do processo de testagem, podendo oferecer respostas precisas às eventuais questões levantadas pelos candidatos, transmitindo-lhes, assim, segurança;

4. Treinar previamente a leitura das instruções para poder expressar-se de forma espontânea durante as instruções;

5. Quando utilizar cadernos reutilizáveis de teste, verificar sempre suas condições, tais como manchas ou rasuras. Nunca usar testes que apresentem quaisquer alterações que possam interferir no processo de avaliação e em seus resultados;

6. Assegurar-se de que o material de teste (cadernos de teste, folhas de respostas, lápis, borracha, etc.) está em número suficiente para todos os candidatos. Deixar sempre o material de reserva, prevenindo eventualidades;

7. Utilizar vestuário adequado à situação de testagem, evitando o uso de quaisquer estímulos que possam interferir na concentração do candidato;

8. Registrar as necessárias observações do comportamento durante o teste, de forma a colher material que possa enriquecer a posterior análise dos resultados.

V - DA MENSURAÇÃO E AVALIAÇÃO

1. Ao corrigir e avaliar um teste, o profissional deve seguir rigorosamente as normas apresentadas no manual. O psicólogo deve também manter-se atualizado com relação às publicações científicas e novas pesquisas, pois será por meio delas que novos estudos, atualização das normas, perfis e habilidades mínimas serão discutidas e legitimadas pela comunidade científica e social.

2. Os instrumentos psicrométricos estão, basicamente, fundamentados em valores estatísticos que indicam sua sensibilidade (ou adaptabilidade do teste ao grupo examinado), sua precisão (fidedignidade nos valores quanto à confiabilidade e estabilidade dos resultados) e validade (segurança de que o teste mede o que se deseja medir).

3. O profissional de psicologia aplicada deve estar também atento para que a mensuração das respostas de um teste e a sua interpretação (avaliação) estejam rigorosamente de acordo com as pesquisas que permitiram a construção e normatização do teste.

4. As formas da mensuração e da avaliação de um instrumento de avaliação psicológica, quando da sua construção, devem fazer parte do conjunto de exigências para sua validação e normatização, concedendo ao teste o seu nível de precisão, fidedignidade e validade.

5. Para proceder à mensuração e avaliação de um teste, o profissional deve seguir rigorosamente as determinações do manual, os indicadores e escalas apresentadas nos manuais de cada instrumento. Qualquer variação que ocorra, pode comprometer os resultados;

6. Verificar, ainda, as normas relativas ao grupo de referência à qual pertencem os sujeitos avaliados. Qualquer norma é restrita à população da qual foi derivada. Elas não são absolutas, universais ou permanentes. Elas podem variar de acordo com a época, os costumes e a evolução da cultura. Daí a necessidade periódica de pesquisas de atualização. Por outro lado, dependendo da população para a qual as normas foram estabelecidas, elas podem ser nacionais, regionais, locais ou específicas;

7. Os resultados dos testes psicológicos são interpretados através de normas, ou seja, pelo conjunto de resultados obtidos a partir de amostras normativas. A amostra normativa constitui-se um grupo representativo de pessoas nas quais o teste foi aplicado.

VI - DO RESULTADO E DO LAUDO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

O laudo da avaliação psicológica deverá ser registrado pelo psicólogo e arquivado junto aos protocolos dos testes para, em seguida, ser emitido um resultado final em documento próprio. O laudo psicológico deve ser conclusivo e restringir-se às informações estritamente necessárias à solicitação, com o objetivo de preservar a individualidade do candidato. A conclusão do laudo é a parte mais importante e, como o nome diz, deve concluir sobre algo, sem margem de dúvidas, de forma que tenhamos absoluta certeza do resultado da avaliação realizada. Para tanto, o psicólogo deve observar o que rege o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica.

Atualmente são três tipos de resultados possíveis: I - apto - quando apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor; II - inapto temporário - quando não apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor, porém passível de adequação; III - inapto - quando não apresentar desempenho condizente

. Cabe observar que o psicólogo avaliador poderá diminuir o prazo de validade da avaliação psicológica se o candidato apresentar distúrbios ou comprometimentos psicológicos que estejam temporariamente sob controle. O psicólogo deverá estar sempre atualizado quanto às pesquisas e publicações científicas que discorram sobre comportamentos, comprometimentos, utilização de medicamentos ou distúrbios psicológicos que impeçam a direção automotiva, seja ela remunerada ou não-remunerada.

DECRETO FEDERAL Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.

Art.14 A realização de exame psicotécnico está condicionada á existência de previsão legal expressa e especifica e deverá estar prevista no edital.

§ 1º O exame psicotécnico limitar-se-á á detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2º É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.

Para constitucionalistas a união poderia decretar estado de defesa ou a intervenção sobre o decreto federal em âmbito estadual pelo seguinte motivo jurisdicional no caos de exames psicológicos, onde caberia uma invocação com base no principio da constituição...

I Primeiramente, temos a redação do Art.34, inciso VII, alínea “b”, da constituição Federal, que dispõe:

“A união não intervirá nos estados e nem no Distrito Federal, Exceto para:

VII- Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana

Pelo disposto a União Federal poderá intervir nos estados-membros, caso esteja ocorrendo desrespeito aos direitos da pessoa humana, ou seja, aos direitos humanos.

Do transcrito dispositivo, infere-se que os direitos humanos estão sobre a proteção da união, ou seja, do governo Federal, tanto assim que enseja a intervenção Federal naquele estado membro que os esteja desrespeitando.



Dr(o) o que dizer nesse caso como um advogado deve trabalhar para invocar esse decreto cado seja desrespeitado seu direito sua dignidade como pessoa humana, mensionado na lei...

Dr.Valterlucio

É isso ai, é de gente como o senhor que estamos precisando que propõe solução para as coisas, e não fica só nas criticas sem apresentar solução, isso mostra o advogado competente que o senhor é...

Só para lembrar já questionei sobre esse decreto para vários advogados e nenhum teve uma resposta convincente!

A única que encontrei sobre o assunto foi a do Art.34 da constituição, que fala do desrespeito a pessoa humana, talvez nesse sentido o decreto pudesse ser invocado, mais vejo certo preconceito do estado em aderir a esse novo decreto, mais graças a Deus temos o STJ e o STF que acredito em se tratando da esfera Federal esses órgãos iram atuar pela esfera Federal e pelo mais justo possível, acredito também que devemos não só está nas mãos de um psicólogo nessas avaliações... Temos que ser acompanhados por psiquiatras que podem dar um parecer final sobre uma possível contra indicação, é muito injusto ficarmos nas mãos de uma psicóloga maluca que vai decidir a nossa vida como se ela fosse um Deus, pois como sabemos não se trata só de fazermos esses exames, existem fatores internos e externos que podem contribuir ou não para o candidato ser indicado nessas avaliações.
E só uma duvida, no meu caso que fui submetido a um tratamento desumano, gostaria de saber como os direitos humanos vão atuar o que eles podem fazer na sua esfera, o que esperar...

Dr, Quando estiver com meu laudo psiquiátrico pronto, estava pensado em ir a TV mostrar para a sociedade como vários candidatos estão sendo desumanamente contra-indicados nessas avaliações que as mesmas não dizem nada com nada , que está havendo uma verdadeira contradição entre as clinicas que aplicam esses exames vinculadas ao estado e as clinicas particulares que contestam toda avaliação.



O que dizer desses artigos;

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

§ 2 Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou dos tratos internacionais em que a república federativa do Brasil seja parte.

Art.1º Obrigação de respeitar os direitos.

1. Os estados partes nesta convenção comprometendo-se a respeitar os direitos e liberdades nela conhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita á sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para efeito dessa convenção pessoa é todo ser humano.

Art.2º Dever de adotar disposições de direito interno.

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no art. 1º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessários para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Manifestação de artigos sobre essa declaração que foram desrespeitados pela clinica Bcpsicologia,na denúncia a serem investigados.

Artigo 5º Ninguém será submetido á tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 7º Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 22º Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito a segurança social e á realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis a sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

Artigo 2º
1. Os Estados-partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política ou outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

Artigo 7º Ninguém poderá ser submetido á tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

PACTO ASSINADO TAMBÉM PELO CÓDGO DE ÉTICA PROFISSIOANL DO PSICÓLOGO DE AGOSTO DE 2005.

Seu Portal Contábil & Jurídico

Data da Impressão: 04/11/2009 07:46:32

• Administrativo
04 de Novembro de 2009

Teste psicológico em concurso deve obedecer a critérios objetivos previstos no edital - Leia a decisão na íntegra

PUBLICIDADE

Um aspirante a bombeiro militar, na função de arquiteto, conseguiu na Justiça local reverter a reprovação em teste psicológico, que o considerou inapto para o cargo. A decisão da 2ª Turma Cível do TJDFT reformou a sentença de mérito do juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF no mandado de segurança impetrado pelo autor. A decisão da Turma foi unânime.

O autor da ação alegou nos autos que o teste não obedeceu a critérios objetivos e bem definidos, além de serem contraditórios. Para comprovar as alegações, juntou ao processo laudos psicológicos realizados por profissionais particulares atestando sua aptidão para o exercício do cargo a que concorreu.

Em decisão liminar, o concursando obteve o direito de participar das demais etapas do certame. Entretanto, o juiz que analisou o mérito do mandado de segurança considerou não ter havido qualquer ilegalidade ou abusividade na aplicação da avaliação psicológica que reprovou o candidato. Segundo o magistrado, os laudos apresentados pelo impetrante não eram suficientes para impugnar a avaliação realizada no concurso. Ainda de acordo com o juiz, a divergência entre o laudo oficial e o particular se constitui em controvérsia que não poderia ser discutida na via mandamental, pois exigiria ampla dilação probatória. A liminar foi cassada e a segurança denegada.

Ao entrar com recurso para a 2ª Instância do Tribunal, o autor repetiu as mesmas argumentações apresentadas na inicial. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF, em suas informações, afirmou que os testes realizados seguiram à orientação editalícia e que o impetrante deveria ter impugnado o edital antes da realização da prova e não após o seu insucesso.

No entendimento da relatora do recurso, a realização do teste psicológico estava prevista no edital e não existiu ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. "No entanto, a falta de critérios objetivos deixou ao examinador larga margem de arbítrio, tornando a avaliação subjetiva. O laudo particular apresentado pelo candidato afirma que o mesmo não apresenta nenhum sinal de psicopatia ou problema mental que o desabone para o cargo pleiteado. No edital deve constar os critérios que serão usados no teste psicológico, para que o candidato possa ter a chance de saber porque foi reprovado e de poder questioná-lo, se for o caso", afirmou a desembargadora.

Não cabe mais recurso ao TJDFT.

Nº do processo: 2007011085857-7

Fonte: TJDFT


Teste psicológico em concurso deve obedecer a critérios objetivos previstos no edital

Circunscrição :1 - BRASILIA

Processo :2007.01.1.085857-7

Vara : 115 - QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF

SENTENÇA

Vistos, etc.

ZANATA MARTINS DE DEUS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face do DISTRITO FEDERAL, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e CESPE - CENTRO DE SELEÇÃO E PRMOÇÃO DE EVENTOS - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA alegando que participou do processo de seleção para provimento do cargo de Oficial Bombeiro Militar Complementar, na função de Arquiteto, tendo sido não recomendado na avaliação psicológica. Aduz que, de posse do parecer psicológico de não recomendação e do laudo síntese, buscou auxílio com um profissional da área, que realizou vários exames e concluiu pela sua aptidão para o exercício do cargo. Informa que apresentou recurso administrativo impugnando o resultado da referida avaliação, sem ter recebido qualquer resposta. Afirma que a avaliação psicológica não obedeceu a critérios objetivos e bem definidos e que estes critérios são contraditórios. Impugna os testes realizados em face do notório subjetivismo. Colaciona jurisprudência.

PEDE a concessão de liminar, para que seja determinada a suspensão do ato que o considerou não recomendado, determinando sua participação nas etapas subseqüentes, inclusive com a realização da avaliação médica. No mérito, PEDE a procedência da ação com a confirmação da liminar, anulando o ato que o considerou não recomendado. Junta documentos de fls. 16 a 122.

Em decisão interlocutória de fls. 123 a 125, a MM. Juíza de Direito Substituta deferiu a liminar para garantir a participação do impetrante nas demais etapas do concurso descrito na inicial até decisão ulterior.

O Diretor-Geral do CESPE, fls. 133 a 148, aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, porque o impetrante se insurge contra norma editalícia expressa. Afirma que o impetrante não possui direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança, porque os fatos aduzidos na inicial não podem ser comprovados de plano, exigindo dilação probatória. Aduz a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários que serão afetados por uma eventual procedência do pedido do autor. No mérito, aduz que a exigência de avaliação psicológica para o ingresso no CBM reveste-se de legalidade, sendo certo que o impetrante foi devidamente avaliado por critérios objetivos, cujo resultado foi apurado por meio eletrônico, o que afasta a subjetividade. PEDE a revogação da liminar e a denegação da segurança. Junta documentos, fls. 149 a 203.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, fls. 204 a 213, em suas informações, aduz que os testes realizados seguiram à orientação editalícia e que o impetrante deveria impugnar o edital antes da realização da prova e não após o seu insucesso. Afirma que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora quanto aos objetivos, fontes e base de avaliação das questões. Diz que escoou o prazo decadencial, porque transcorridos mais de cento e vinte dias da ciência do ato impugnado. Sustenta a necessidade de citação dos litisconsortes, porque a procedência do pedido irá causar alteração na relação dos candidatos aprovados. No mérito, aduz que a legislação que rege a carreira do Corpo de Bombeiros Militar regulamenta a exigência de exame psicológico para ingresso na carreira.

O Distrito Federal, fls. 214 a 215, requer sua admissão no feito, o que admito, postulando a denegação da segurança.

O Ministério Público, fls. 218 a 228, opina pela denegação da segurança, porque não existe ilegalidade ou abusividade no ato que considerou o impetrante inabilitado no teste psciológico a que foi submetido.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Examino as preliminares.

Em primeiro lugar, verifico que o CESPE não é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, eis que o mandado de segurança é proposto contra ato de autoridade e não contra ato do órgão a que pertence a autoridade que se diz coatora ou, como no caso, contra aquele que foi contratado para realizar o concurso. Além do mais, o edital que tornou público o resultado da avaliação psicológica foi homologado pelo Comandante-Geral do CBMDF, razão pela qual excluo o CESPE da lide.

A preliminar de decadência não tem como prosperar, porque o ato contra o qual o impetrante se insurge data de 13 de julho de 2007, fl. 92, e a ação foi proposta em 18 de julho de 2007, fl. 02. Portanto, a ação mandamental foi proposta dentro do prazo estipulado pela Lei nº 1.533/51, que é de cento e vinte dias contados da data da prática do ato ilegal de autoridade. Afasto a preliminar.

A preliminar de citação dos litisconsortes também não prospera, porque o impetrante ataca ato específico que lhe diz respeito, sendo certo que o julgamento da lide não importa em nulidade do certame ou nomeação de candidatos, mas tão-somente o prosseguimento nas demais fases do certame, o que não causará prejuízo para os demais candidatos. Afasto a preliminar.

Enfrento o mérito.

O impetrante pretende anular o ato administrativo que o excluiu do certame, sob a alegação de que os testes realizados pelo CESPE não obedeceram a critérios objetivos e bem definidos. Afirma ainda que os testes realizados por profissionais particulares atestam sua aptidão para o exercício do cargo a que concorreu.

Antes de mais nada, destaco que não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de exame psicotécnico em edital de concurso, desde que haja previsão legal, que sejam aplicados critérios objetivos de avaliação e que seja garantido o recurso administrativo ao candidato que sofreu gravame.

Isso é o que se extrai da Súmula 686 do STF: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." O mesmo entendimento se verifica da Súmula 20 do TJDFT: "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo."

No caso dos autos, o edital do certame previu a avaliação psicológica com fundamento na Lei nº 7.474/1986 com a redação dada pela Lei nº 11.134/2005, não havendo qualquer ilegalidade da exigência.

Quanto à aplicação de critério objetivo na avaliação o impetrante não conseguiu comprovar a subjetividade dos critérios, eis que a avaliação realizada por profissional particular se limita a afirmar que foram realizados testes similares, concluindo pela aptidão do impetrante, como se verifica do documento de fl. 81, o que faz com que se pense muito mais em subjetividade do critério do profissional particular do que do profissional público.

A avaliação realizada pelo psicólogo particular não veio acompanhada da bateria de testes que se afirma terem sido realizados, sob o argumento de que os mesmos são de caráter confidencial, permanecendo na posse do profissional para posterior incineração. O próprio impetrante junta aos autos, a avaliação psicológica realizada pelo CESPE, fls. 73 a 79, e pretende impugnar os testes realizados no certame com um laudo particular, desacompanhado dos testes realizados.

O laudo particular ainda informa que foram realizados testes similares àqueles aplicados no certame, o que não é suficiente para impugnar a avaliação realizada no concurso. A divergência entre o laudo oficial e o laudo particular se constitui em controvérsia factual, que não pode ser discutida na via mandamental, porque exige ampla dilação probatória.

Finalmente, o impetrante teve a oportunidade de apresentar recurso administrativo, tendo sido disponibilizado pelo CESPE o conhecimento dos motivos da sua não recomendação, inclusive com a cópia do referido laudo, tendo o candidato se insurgido contra a decisão, sem êxito, fls. 161 a 162.

Não estando demonstrado nos autos ilegalidade ou abusividade no ato que considerou o impetrante inabilitado na avaliação psicológica a que foi submetido, não há como prover o pedido inicial.

Em face do exposto, DENEGO a segurança.

Casso a liminar. Oficie-se de imediato.

Custas pelo impetrante.

P. R. I.

Brasília - DF, terça-feira, 18/09/2007 às 15h11.


Revista Jurídica Netlegis, 14 de Setembro de 2009

É interessante Sr Leonardo, você se insurge contra o exame psicológico, cita decretos, fala em intervenção no Estado, coisa que que até hoje não houve por parte da União em nenhum ente federativo, cita uma jurisprudencia onde a decisão é exatamente no sentido de reconhecer a legalidade do exame tendo ao fianal da sentença a liminar cassada, reconhecendo a improcedencia do pedido feito pelo candidato, inclusive determinando que as custas processuais fosse arcada pelo impetrante.
complementando quando o Juiz diz:
"Em face do exposto, DENEGO a segurança" ele esta dizendo que o MS é improcedente, em face disto ele cassa a liminar anteriormente concedida a favor do candidato, que como o próprio nome diz trata-se de "medida cautelar", que pode ser cassada a qualquer tempo, e foi o que ocorreu sendo ao final decido a favor do Estado.

Blá,blá,blá....seu caso realmente é para reprovação mesmo.

EMBARGOS INFRINGENTES - N° 1.0024.04.318934-9/003 PDF Imprimir E-mail
Número do processo: 1.0024.04.318934-9/003(1)
Relator: ALMEIDA MELO
Relator do Acordão: ALMEIDA MELO
Data do Julgamento: 14/02/2008
Data da Publicação: 18/03/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE. CANDIDATO. CONTRA-INDICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO OFICIAL. Existente previsão legal, é legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos, mediante a indicação dos critérios adotados para a avaliação dos candidatos. A contra-indicação de candidato em exame psicológico não prevalece, quando é contrariada por outros elementos probatórios. Acolhem-se os embargos infringentes.

EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.318934-9/003 (NA APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME N° 1.0024.04.318934-9/002) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): WELTON WALLACE EUFRASIO GOMES - EMBARGADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS OS PRIMEIRO E SEGUNDO VOGAIS.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2008.

DES. ALMEIDA MELO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

Welton Wallace Eufrásio Gomes opôs estes embargos infringentes ao acórdão de f. 268/278-TJ que, por maioria de votos, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O embargante sustenta que o conjunto probatório, especialmente a prova pericial realizada, demonstra que possui capacidade psicológica para o exercício de atividade policial. Diz que o ato de sua eliminação do concurso público se apresenta nulo, pois falta previsão legal sobre o caráter eliminatório do exame psicológico. Aduz que foram violados os princípios da impessoalidade e da objetividade na avaliação psicológica realizada, bem como os princípios da razoabilidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa (f. 281/301-TJ).

Contra-razões às f. 304/323-TJ.

Destaco, inicialmente, que as normas do concurso, previstas no Edital de f. 24-TJ, fundamentam-se na Lei Estadual nº 5.301/69, que prevêem a sanidade física e mental como requisitos para acesso aos cargos da Polícia Militar de Minas Gerais e determinam, expressamente, o exame psicológico como um dos critérios de avaliação da capacidade dos candidatos para o exercício das funções militares.

Logo, diante de expressa previsão legal, é legítimo o requisito consignado no edital, de prévia indicação em exame psicológico para o acesso ao cargo (Súmula nº 686 do STF).

Não se trata de exigência meramente formal, mas de medida que se impõe para o ingresso na carreira policial, porque corresponde a uma garantia à sociedade, em razão da função pública que será exercida.

Por isso, não há ilegalidade na exigência da aprovação dos candidatos nos testes psicológicos, de caráter eliminatório.

Em julgamentos anteriores sobre a matéria, adotei o entendimento de que viola os princípios da publicidade e da impessoalidade a avaliação psicológica realizada em caráter sigiloso e irrecorrível.

No entanto, neste caso, do Concurso Público para Matrícula no Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) para o ano de 2.004, observo que a Polícia Militar de Minas Gerais minudenciou os critérios da avaliação psicológica, a partir do item 4.12 (f. 32-TJ).

O recorrente, ao se inscrever no concurso, conheceu, detalhadamente, todas as suas normas e a elas anuiu, sem ressalva ou questionamento prévios.

A teor do item 7.4 do Edital (f. 35-TJ), assegurou-se aos candidatos a faculdade de recorrer contra o exame psicológico, assessorados por psicólogo civil, com acesso aos testes e resultados da avaliação do seu assistido e a apresentação de razões escritas.

Portanto, a despeito do caráter sigiloso dos resultados obtidos no exame psicológico, para se dar cumprimento às normas do Código de Ética Profissional dos Psicólogos (item 7.4.2.1), o sigilo não foi estendido aos candidatos que, assessorados por profissional civil habilitado, teriam conhecimento das informações contidas nos laudos produzidos pela Comissão de Psicólogos da PMMG.

Todavia, quanto à capacidade psicológica do embargante, o laudo oficial de f. 161/169-TJ concluiu que ele possui potencial compatível para desenvolver atividades condizentes com o cargo de Policial Militar.

Nesse sentido é o exame médico de f. 48-TJ.

Logo, a contra-indicação do recorrente, em exame psicológico, para o exercício da atividade policial, não deve prevalecer, uma vez que foi contrariada por outros elementos probatórios.

Acolho os embargos infringentes para confirmar a sentença de f. 212/218-TJ, de procedência do pedido inicial.

Custas ex lege.

O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:

Sr. Presidente.

Mantenho o voto que proferi quando do julgamento da Apelação.

Acolho os Embargos.

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

VOTO

Reportando-me ao posicionamento por mim adotado na ocasião da lavratura do acórdão embargado, tenho que os embargos merecem rejeição.

É que, a meu sentir, os argumentos por mim esposados quando do julgamento da apelação, não restaram abalados com as razões dos infringentes

Assim, data venia do entendimento do em. Des. Relator, REJEITO OS EMBARGOS.

O SR. DES. MOREIRA DINIZ:

Sr. Presidente.

Rejeito os Embargos, com base no voto que proferi por ocasião do Reexame Necessário.

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

Acolho os Embargos.

SÚMULA : ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS OS PRIMEIRO E SEGUNDO VOGAIS.

Teste psicológico pode eliminar em concurso, mas é possível questionar.

Candidato precisa saber se tem o perfil psicológico exigido para o cargo.
Concorrente pode entrar com recurso com ajuda de psicólogo.

A avaliação psicológica é comum em concursos para cargos na área de segurança, em tribunais e outras funções que requerem equilíbrio emocional, como motoristas.

Mas, se o candidato for aprovado nas demais fases do concurso e for reprovado nesse exame, ele deixa de concorrer à vaga.

“As características psicológicas são tão importantes quanto o conhecimento teórico e técnico que o candidato deve adquirir para o concurso que está prestando para poder enfrentar as tarefas previstas para o cargo a que está concorrendo”, diz Acácia Angeli dos Santos, conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e uma das responsáveis pela área de avaliação psicológica da entidade.

Segundo Alexandra Ayach Anache, também conselheira do CFP, a reprovação no teste psicológico não significa que o candidato é incapaz para trabalhar, mas sim que ele não atendeu aos parâmetros exigidos para aquele cargo em questão.
Acácia diz que o candidato deve verificar no edital do concurso o perfil psicológico requisitado para o cargo e se perguntar se ele se encaixa naquelas características.



“Os editais para concursos das polícias militares, por exemplo, deixam claro o perfil psicológico esperado do candidato”.

“Um policial, por exemplo, não pode ser agressivo nem impulsivo. Ele exerce uma função pública com uma arma em mãos. Se o examinador percebe que o nível de agressividade está acima do desejado, o candidato é considerado inapto para o cargo. Já um motorista deve ter atenção e concentração e também não pode ser agressivo”, diz Acácia.



Outra característica analisada é a resistência à frustração.



“Muitas atividades requerem que o funcionário trabalhe em ambientes muito frios ou quentes e barulhentos. Por isso, exige-se estabilidade emocional para esses tipos de funções”.

As provas se diferenciam de concurso para concurso e podem avaliar a personalidade e habilidades de forma geral. “Por exemplo, para a prova de inteligência podem ser aplicados testes de raciocínio, numéricos, verbais, indutivos, dedutivos, mecânicos e abstratos. Já os de personalidade analisam traços e características do candidato”, explica Acácia.

De acordo com Acácia, entre as características de personalidade analisadas estão inteligência, flexibilidade, estabilidade emocional, capacidade de concentração, memória e atenção.



Execução do teste

As organizadoras de concursos contratam equipes de psicólogos especializados na aplicação dos exames psicotécnicos.



Segundo Alexandra, os profissionais têm autonomia para executar o processo seletivo desde a escolha do teste até a aplicação, mas só podem ser usados testes psicológicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia – no site do conselho está a lista com os cerca de cem testes psicotécnicos aprovados pela entidade.

De acordo com Acácia e Alexandra, o conselho também tem o papel de assessorar as organizadoras para tornar os testes menos vulneráveis a críticas e a recursos dos candidatos. Segundo ela, se o edital, por exemplo, não especificar bem o objetivo, as condições da avaliação e as características psicológicas exigidas para o cargo, o candidato reprovado poderá entrar com recurso.



Preparação

Acácia considera inócuo o candidato tentar se preparar para o teste psicológico. “Profissionais que vendem esse tipo de serviço devem ser denunciados, pois é falta de ética”.



Segundo ela, o candidato pode buscar acompanhamento psicológico se julgar necessário, mas não para se preparar especificamente para a avaliação psicológica.

“Muitas pessoas passam um longo tempo se preparando para concursos e é bom ter um acompanhamento psicológico para falar sobre metas e ver se está sentindo bem naquela situação”, diz Acácia.

Alexandra alerta para exames psicotécnicos disponibilizados na internet. “É charlatanismo. O resultado de um teste não permite fazer um diagnóstico, é apenas uma amostra de comportamento e esses exames não têm evidência de qualidade. E o candidato pode ficar mais ansioso dependendo do resultado”.



Recursos

Segundo o advogado de direito administrativo Vanderlei Silva Perez, que já auxiliou vários candidatos a entrar com recursos contra a reprovação nos testes, quem não concordar com o resultado pode entrar com recurso administrativo, com a ajuda também de um psicólogo, que deverá pedir à organizadora para ver as provas e laudos.

Dependendo do que for verificado nos resultados, como falta de laudos ou de fundamentações e critérios, entra-se com uma ação na Justiça. Se houver decisão favorável na primeira instância, o candidato pode até assumir o cargo, caso tenha passado nas demais etapas do concurso, enquanto o processo corre.


Segundo Perez, a avaliação psicológica não deveria ser eliminatória, e sim classificatória porque, para ele, o desempenho nos exames psicotécnicos é “momentâneo”. “O candidato pode ser reprovado numa semana e na outra ser aprovado no mesmo teste”, diz.

Para ele, o candidato que foi reprovado deveria ser acompanhado nos dois primeiros anos de trabalho e, se for considerado incapaz para o cargo, aí sim ser demitido. Outra alternativa seria a aplicação de um segundo teste para o candidato que foi reprovado no primeiro para confirmar o resultado.

Boa tarde...

Será que algum advogado poderia responder essa pergunta, até onde pode ir o mandado de injunção sobre a lacuna que existe no exame psicológico , quanto a sua objetividade.

Aguardo resposta...

GBS

I Primeiramente temos a redação do Art.34, inciso VII, alínea “b”, da constituição Federal, que dispõe:

“A união não intervirá nos estados e nem no Distrito Federal, Exceto para:

VII- Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana

Pelo disposto a União Federal poderá intervir nos estados-membros, caso esteja ocorrendo desrespeito aos direitos da pessoa humana, ou seja, aos direitos humanos.

Do transcrito dispositivo, infere-se que os direitos humanos estão sobre a proteção da união, ou seja, do governo Federal, tanto assim que enseja a intervenção Federal naquele estado membro que os esteja desrespeitando.


A intervenção que menciono está relacionada as aplicações desses exames de forma desumana, ferindo muita vezes a dignidade de todo ser como pessoa humana.

"Acredito que diante de tantos relatos e casos já comentados aqui, não falta motivo para a união intervir".

Não é fácil conseguir uma coisa dessas, mais provocarei o ministério público tão logo-logo saia meu laudo psiquiátrico que nele está provado que não tenho nenhum transtorno mental que me impeça de assumir a função de policial militar, irei a TV e vou mostrar para toda a sociedade o que de fato está por trás desses exames psicológicos, uma farsa uma mentira para contra-indicar quem não tem problema algum de saúde mental, basta lembrar as centenas de informações que já tenho em mãos de jornais e vídeos de policiais de Belo Horizonte e Minas Gerais , que passaram nesses exames e estão cometendo crimes bárbaros, e todos foram indicado nos exames psicológicos não podemos dizer aqui, que os policiais que cometem crimes perderam nesses exames ridículos!


APESAR DE SER UMA HIPOTESE IMPOSSIVEL DE ACONTECER, TENTAREI ESSA INTERVENÇÃO, EU QUERO VER QUANDO MOSTRAR EM REDE NACIONAL A QUANTIDADE DE JORNAIS E VIDEOS QUE TENHO EM MÃOS DE SOLDADOS ESPANCANDO MULHER, MATANDO PESSOAS INOCENTES , SOLDADOS EMBREAGADOS E ETC

Quero ver o que as oficiais do quadro de saúde da policia militar da área de psicologia vão explicar para sociedade, será que elas vão responder que um oficial da instituição que pega sua esposa e a espanca deixando varios hematomas no seu corpo até a morte por puro ciume seria o "momento" em que este oficial estava e que o mesmo passou três vezes nesses exames devido a seu momento.

caro GBS faze-me rir,


rsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsr

Eu devo esta incomodando muitos aqui que não querem me responder pelo simples fato destes saberem que estou correto, que se não for intervenção federal , que seja algo mais fervoroso contra essa banalidade que está acontecendo, pois do jeito que está não da para continuar , nos cidadãos que pagamos nossos impostos não suportamos mais ser enganados por tanta mediocridade de um estado enfadado de mentiras e disfarçes para prejudicar o mais honesto e o mais humilde.