Por favor me informem se já existe alguma acao relacionada a ilegalidade da cobranca de PIS e COFINS na telefonia fixa.

Caro Marcelo,
Existem inúmeras ações tramitando em vários tribunais, nesse sentido. Como bem citou o colega acima, houve inclusive decisão unânime e favorável ao consumidor, pelo STJ. Contudo, infelismente, recentemente houve decisão monocrática do Ministro Humberto Martins do STJ, que contraria decisão anterior, abrinco com isso precedentes para rediscutir a tese em questão.
Vários são os sites que estão noticiando a decisão, como por exemplo a OAB do RJ:

Embratel garante repasse de PIS/Cofins no STJ


Do Valor Econômico

07/01/2009 - A Embratel obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um resultado que pode mudar os rumos da disputa sobre o repasse dos valores de PIS e Cofins aos consumidores nas contas de telefonia. As empresas estão brigando no tribunal para reverter um precedente firmado no início de setembro pela segunda turma, pelo qual cabe às operadoras arcar com os custos tributários do serviço de telefonia fixa. O ministro Humberto Martins, também da segunda turma, proferiu uma decisão monocrática contrariando esse entendimento, animando os advogados do setor sobre uma possível reversão na orientação da corte.

A disputa pode ter um impacto bilionário sobre o setor, comparável apenas ao caso da cobrança da assinatura básica de telefonia. Somadas a Embratel e as outras três operadoras de telefonia fixa do país, o impacto seria de pelo menos R$ 1,05 bilhão ao ano - considerando uma alíquota de 3,65% de PIS/Cofins e um faturamento somado de R$ 28,7 bilhões das quatro companhias.

O primeiro julgamento sobre o tema no STJ foi proferido em 9 de setembro de 2008, em um caso da Brasil Telecom sob a relatoria do ministro Herman Benjamin. Na ocasião, o posicionamento contrário à operadora foi unânime, contando com o voto, inclusive, do ministro Humberto Martins. No dia 30 de setembro, Martins proferiu uma decisão em sentido contrário - resultado confirmado em um embargo de declaração publicado no dia 16 de dezembro.

No recurso relatado por Herman Benjamin, o principal argumento foi o de que, ao contrário do que ocorre com o ICMS, que é cobrado sobre a venda do serviço e repassado ao consumidor nas contas de telefone, o PIS/Cofins incide sobre o faturamento da empresa - logo, é de sua responsabilidade. Assim, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determina que as tarifas fixadas devem ser "líquidas de tributos", se refere exclusivamente ao ICMS.

Já o ministro Humberto Martins baseou seu entendimento em um precedente proferido pela primeira seção do STJ em junho de 2006, quando o tribunal estabeleceu que as operadoras podem cobrar a assinatura básica de telefonia de seus consumidores.

A decisão baseia-se em dois argumentos: de que a fórmula de cobrança estava devidamente estipulada no edital de licitação publicado em 1998 e de que as regras de cobrança são, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações de 1995, de responsabilidade da Anatel. O ministro Humberto Martins entendeu que o precedente se aplicava perfeitamente ao caso da exclusão do PIS/Cofins das faturas de telefonia e proferiu a decisão monocrática favorável à operadora.

A decisão de Humberto Martins pode abrir um precedente útil e evitar que o mau resultado obtido no caso da Brasil Telecom dias antes se confirme como jurisprudência definitiva da corte. O advogado do caso da Embratel, Julio Janolio, do escritório Viseu Advogados, diz a decisão é um pontapé inicial para reabrir a discussão. Para ele, a fundamentação do voto de Martins foi "perfeita" ao embasar-se no precedente proferido no caso da assinatura básica de telefonia. "Embora não seja exatamente o mesmo objeto, o fundamento de direito é o idêntico", diz Janolio.
Fonte:http://www.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=8226

oi se precisarem de modelo dessa ação me contatem:materialjuridico@bol.com.br

Olá, tenho algumas dúvidas sobre este assunto, se alguém puder me auxiliar ficarei muito grata!

1) As emrpesas de Telefonia continuam repassando aos consumidores tal imposto (com a rúbrica PIS + COFINS)?

1) A Pessoa Juridica é legítima para entrar com estas ação?

2) Qual o prazo prescricional? 10 ou 5 anos?

3) Desde de quanto tal prática é realizada pelas empresas de telefonia?

Abraços!

Sabrina Souza

Prezados,

A cobrança do Pis/Pasep/Cofins, bem como seus cálculos é baseada no faturamento da pessoa jurídica de direito privado...compreendendo esse faturamento a receita bruta da pessoa jurídica e, sabendo-se, DESTARTE, que a receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, salvo as exclusões da base de cálculo determinada e PERMITIDAS por lei(LC 70/ 91; L.9.718/98).Quaisquer descumprimentos ou reversibilidade nessa regra-matriz acarretam irregularidades passíveis de autuação pelos órgãos fiscais e dos consumidores, haja vista a letra cega da norma.
Portanto, quem se sentir prejudicado pelo repasse indevido(ILEGAL) do tributo, (PIS/PASEP/COFINS), cujo ônus é da pessoa jurídica que vende seu produto ou serviço ao consumidor, DEVE PRETENDER NA JUSTIÇA O SEU DIREITO USURPADO.

ABRAÇOS,

ORLANDO(orlandosouza.adv@bol.com.br).

Para mim é caso específico de ação civil pública, salvo o direito subjetivo de ação de cada consumidor final prejudicado, salutar ouvir o IDEC nesse diapasão...a meu ver, caberia causa de pedir por eriquecimento sem causa; sem origem da instituição infringente dada à reversibilidade ou repasse da obrigação tributária...smj.

Abraços,

Orlando(orlandosouza.adv@bol.com.br).

ola gostaria de receber o modelo da ação.

Desde ja, agradeço.

fabio.beltrami@hotmail.com

Caros amigos, sera que esse principio pode ser usado nas contas de energia eletrica?

Alguém aí tem modelo para compararmos?

Também penso da mema forma...

PIS E COFINS SÃO COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS DE FORMA ILEGAL

ENTENDA O CASO

Na conta de telefone há dois valores descriminados: o valor “sem imposto”, e o valor “com imposto”. Porém, não está discriminado qual imposto é cobrado. O único imposto que a empresa de telefonia pode repassar ao consumidor final é o ICMS. Mas não é isso que vem acontecendo. Todas as empresas de telefonia repassam, junto com o ICMS, um outro valor, relativo ao PIS e COFINS, que é devido pela empresa, e não pelo consumidor. Logo, este valor deve ser devolvido, e sua cobrança no futuro, interrompida.

QUEM TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO

Todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham conta de telefone.


O QUE É POSSÍVEL COBRAR

Os últimos 10 anos de PIS e COFINS que foram cobrados de sua conta. Isto corresponde a aproximadamente 5% do valor de sua conta. Exemplificando: se o seu consumo médio é de R$ 150,00 ao mês, ao final da ação o valor será de aproximadamente R$ 3.500,00.

Caso tenha alguma dúvida, contate-nos em nosso escritório, situado na Rua André Marques, 668, ou no telefone (55) 30269828. Se preferir, contate-nos via e-mail: pp.advogados@hotmail.com

Visite também nosso blog:

http://pedrosoepujoladvogados.blogspot.com/

Nosso escritório já entrou com diversas ações de REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a concessionária de energia elétrica do Estado e Aneel, bem como, contra as Companhias de telefone.

Temos todo o material necessário de meses de pesquisa (petições, doutrina, jurisprudência e legislação) pertinentes ao caso. Se alguém tiver interesse podemos estar enviando.

ivani_direito@hotmail.com

(...)
Com a mudança no recolhimento do PIS e da COFINS a partir da Lei 9.718/98, as empresas prestadoras de serviço público de forma geral, e no caso, as geradoras de energia elétrica passaram a recolher o PIS e a COFINS não mais diretamente sobre o fato gerador (receitas/faturamentos) praticado por cada uma delas, mas passaram a recolher tais tributos por seus fatos geradores (receita/ faturamento) e pelos fatos geradores a serem praticados no futuro presumidamente pelas distribuidoras e pelas concessionárias de energia, num sistema de NÃO-CUMULATIVIDADE, na forma autorizada pelo art. 150, § 7º da CF/88, com base no FATO GERADOR PRESUMIDO:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Assim, a geradora de energia recolhe o valor de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre sua receita e faturamento; a transmissora, por sua vez, recolhe o valor de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre sua receita e faturamento, deduzindo o valor pago ao fisco pela geradora, sem permitir a acumulação do tributo; e a distribuidora, finalmente, recolhe o PIS/Pasep e Cofins deduzindo o montante pago pela transmissora e pelas empresas que a antecederam na aquisição de bens para o ativo permanente e nas despesas operacionais necessárias ao desenvolvimento da atividade de distribuição.

...não há dúvida sobre a ilegalidade do repasse, pois fazer o consumidor final de energia elétrica (Autoras), suportar a carga tributária do PIS e da COFINS, tributos estes pertinentes à empresa concessionária de energia elétrica (CEMIG), pois é o sujeito passivo da relação tributária, por ser o contribuinte, por possuir a receita e o faturamento da venda do produto energia, uma vez que os consumidores (Autoras) não são compradores de energia, porque não a vende, não utiliza do comércio de venda de energia elétrica, e sim, usuários do serviço público, é criar um enriquecimento sem causa para a concessionária CEMIG, fato este que não é permitido dentro do ordenamento jurídico. A propósito, o Código Tributário Nacional, recepcionado pela CF, já define o tributo, suas espécies e fatos geradores e base de cálculos e sujeitos da relação tributária, dos impostos discriminados nele.

A regra é simples: só deve pagar PIS/COFINS quem realiza o fato gerador “faturamento” ou a “receita bruta operacional”. No ICMS, o consumidor final paga indiretamente o imposto, suportando o seu ônus tributário porque participa do seu fato gerador, que é a circulação de mercadoria. Se adquire o produto, o consumidor realizou, ou ao menos, participou dessa circulação da mercadoria, sujeitando-se a exação tributária do ICMS.
(Texto extraído de uma das Impugnações feita pelo Escritório de Advocacia Sousa & Pires de Uberaba - MG, às contestações feitas pela CEMIG e ANEEL nas ações de repetição de indébito pelo repasse indevido de PIS e COFINS nas contas de energia elétrica dos consumidores finais (clientes))

ivani_direito@hotmail.com