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Direito Municipal

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  1. Unimed x ISS

    15/05/2009 12:39 | Comentários 5

  2. Execuçaõ Fiscal - Penhorabilidade do bem de familia - Dívida Ativa Municipal

    15/05/2009 12:24 | Comentários 4

  3. meu imóvel está em arresto por dívida ativa do iptu,o q faço?

    15/05/2009 12:10 | Comentários 4

  4. Presidente de camara pode trocar de cargo com o vice

    13/05/2009 08:59 | Comentários 5

  5. BLOQUEIO DE CONVENIOS

    13/05/2009 08:52 | Comentários 3

  6. posse vereador prefeito 2009

    13/05/2009 08:26 | Comentários 2

  7. Cargo comissionado, quais os direitos?

    13/05/2009 08:19 | Comentários 3

  8. Pedi exoneração por assedio moral e agora que mudou o prefeito gostaria de voltar no mesmo cargo

    13/05/2009 07:46 | Comentários 3

  9. Servidor legislativo municipal pode ter salário maior que servidor executivo municipal?

    13/05/2009 07:23 | Comentários 22

  10. Mandato de Presidente da Mesa Diretora por 02 anos - pode haver prorrogação?

    13/05/2009 07:08 | Comentários 4

  11. Prazo limite para pagamento de rescisão de cargo em comissão

    13/05/2009 02:20 | Comentários 2

  12. Sobre modalidade de contrato publico de servidor

    13/05/2009 02:12 | Comentários 3

  13. extinsão de regime de previdencia propria

    13/05/2009 02:07 | Comentários 2

  14. CAMARA VOTA A FAVOR DO NEPOTISMO

    13/05/2009 01:58 | Comentários 4

  15. Taxa de esgoto vinculada a conta de água.

    13/05/2009 01:36 | Comentários 5

  16. PREGAO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS

    12/05/2009 23:25 | Comentários 2

  17. LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

    12/05/2009 17:34 | Comentários 2

  18. Piso salarial do magistério público municipal

    12/05/2009 13:22 | Comentários 3

  19. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR

    12/05/2009 13:17 | Comentários 3

  20. Reajuste dos subsídios dos Secretários Municipais durante a legislatura - possibilidade?

    12/05/2009 10:54 | Comentários 9

  21. CONFISCO DE SALARIO PELO PREFEITO MUNICIPAL

    12/05/2009 10:46 | Comentários 2

  22. O Agente comunitário de Saúde pode acumular um cargo comissionadô?

    12/05/2009 10:41 | Comentários 2

  23. CONTRATAÇÕES IRREGULARES, O QUE FAZER?

    12/05/2009 10:40 | Comentários 3

  24. SUBSIDIO DOS VEREADORES

    12/05/2009 10:35 | Comentários 3

  25. a Camara Municipal pode ter escritura

    12/05/2009 09:47 | Comentários 2

  26. Prefeito pode constituir segurança particular para trabalhar em eventos públicos

    12/05/2009 09:40 | Comentários 5

  27. Dispositivo Legal

    12/05/2009 09:30 | Comentários 2

  28. transferencia de recursos

    12/05/2009 09:28 | Comentários 2

  29. fiscalizando a prefeitura

    12/05/2009 09:26 | Comentários 2

  30. LOTEAMENTO

    12/05/2009 09:20 | Comentários 2