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Direito Municipal

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  1. As Câmaras Municipais possuem patrimônio?

    12/05/2009 09:12 | Comentários 2

  2. EXONERAÇÃO SEM PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.

    12/05/2009 09:09 | Comentários 5

  3. LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA

    11/05/2009 20:10 | Comentários 2

  4. FUNCIONARIO PUBLICO EM CARGO COMISSIONADO

    09/05/2009 22:42 | Comentários 1

  5. Remoção ex-officio de servidor publico

    07/05/2009 19:24 | Comentários 2

  6. Desvalorização de imóvel

    07/05/2009 12:53 | Comentários 3

  7. lei complementar 116 de 31/07/2003

    07/05/2009 03:21 | Comentários 1

  8. Municipio e INSS

    07/05/2009 02:28 | Comentários 1

  9. Funcionário público e DIREITO ADQUIRIDO

    06/05/2009 23:32 | Comentários 7

  10. direito de posse de terra

    06/05/2009 20:48 | Comentários 3

  11. Promoção de servidor público

    06/05/2009 18:30 | Comentários 5

  12. Atestado Médico

    04/05/2009 20:50 | Comentários 1

  13. Ponto Facultativo. Qual o limite?

    03/05/2009 22:28 | Comentários 1

  14. compra de terreno.

    02/05/2009 00:06 | Comentários 1

  15. Aposentada por invalidez sem ao menos ser comunicada!

    01/05/2009 14:49 | Comentários 1

  16. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

    28/04/2009 16:15 | Comentários 1

  17. Artigo 138 do Decreto 3800/1970 - RLF

    26/04/2009 20:00 | Comentários 1

  18. cumprimento de liminar pelo municipio

    24/04/2009 22:27 | Comentários 1

  19. INSALUBRIDADE

    23/04/2009 22:23 | Comentários 3

  20. LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE CASA DE PASSAGEM

    22/04/2009 21:15 | Comentários 3

  21. Força de Polícia da Vigilância Sanitária

    19/04/2009 14:20 | Comentários 1

  22. Subsidio do Presidente da Camara Municipal

    18/04/2009 03:05 | Comentários 2

  23. Reivindicação de reforma do parque municipal

    18/04/2009 02:49 | Comentários 2

  24. Unico imovel popular

    16/04/2009 18:11 | Comentários 1

  25. direito dos servidores públicos municipal

    16/04/2009 02:28 | Comentários 8

  26. LEI PARA EFETIVAÇÃO

    16/04/2009 02:21 | Comentários 4

  27. COBRANCA DE MULTA E JUROS

    15/04/2009 18:13 | Comentários 1

  28. Ação contra a prefeitura por não executar limpeza e conservação.

    15/04/2009 13:27 | Comentários 1

  29. Taxa para pavimentação é legal? não estaria inclusa no iptu

    13/04/2009 14:54 | Comentários 10

  30. licença sem remuneração

    07/04/2009 23:40 | Comentários 7