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Direito Municipal

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  1. REPASSE DE DUODECIMO PARA CAMARAS MUNICIPAIS

    há 3 dias | Comentários 1

  2. DIREITO DE VIZINHANÇA - Muro de Divisa

    há 7 dias | Comentários 17

  3. ISSQN SOBRE OBRA PRESCREVE??

    30/10/2009 14:04 | Comentários 1

  4. CRIAÇAO DE CAVALOS EM MEIOS URBANOS E O MAL CHEIRO

    24/10/2009 12:32 | Comentários 4

  5. Procurador Geral do Município, pode atuar como advogado no mesmo município?

    24/10/2009 09:50 | Comentários 10

  6. Radio Comunitário pode firmar contrato com Câmara Municipal?

    22/10/2009 16:06 | Comentários 6

  7. Pavimentação, obrigação do Prefeito?

    20/10/2009 16:50 | Comentários 1

  8. Cobrança de ISS não devido.

    19/10/2009 13:06 | Comentários 1

  9. Município, ente federado

    17/10/2009 17:08 | Comentários 3

  10. Processo administrativo

    14/10/2009 21:51 | Comentários 3

  11. Cupim em árvore

    10/10/2009 03:26 | Comentários 1

  12. EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL VI - ADVOGADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO

    08/10/2009 14:49 | Comentários 4

  13. IPTU - Passou de residencial para industrial/comercial

    05/10/2009 18:11 | Comentários 3

  14. Legalizacao de Casa

    23/09/2009 09:30 | Comentários 2

  15. imovel litoraneo, pode ir a leilão

    21/09/2009 20:08 | Comentários 4

  16. POSSO USAR O PRECATÓRIO PARA QUITAR CONTAS?

    20/09/2009 14:56 | Comentários 8

  17. Fração mínima para divisão de terreno urbano

    20/09/2009 10:31 | Comentários 1

  18. Não pago o IPTU à varios anos por cobrança indevida

    17/09/2009 16:57 | Comentários 4

  19. COBRANÇA DE IPTU DO ANO DE 1998 AGORA EM 2009?

    16/09/2009 14:09 | Comentários 1

  20. Muro de arrimo

    16/09/2009 12:44 | Comentários 2

  21. lei sancionada não é amesma aprovada no prenário da camara municipal

    15/09/2009 19:26 | Comentários 4

  22. APOSENTADORIA VEREADOR

    15/09/2009 11:55 | Comentários 7

  23. Qual AÇÃO cabível ?? Preciso de AJUDA !!

    13/09/2009 18:40 | Comentários 5

  24. briga com prefeitura do rj

    13/09/2009 10:18 | Comentários 1

  25. Salário de vereadores atrasado. Ação CABÍVEL?

    12/09/2009 22:47 | Comentários 5

  26. Lei Municipal para Doação de terrenos com Encargos que não foram executados?

    10/09/2009 11:57 | Comentários 2

  27. CONFLITO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL COM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

    06/09/2009 16:25 | Comentários 3

  28. SALÁRIOS ATRASADOS !!

    01/09/2009 19:52 | Comentários 1

  29. Cobrança de 1% antes do habite-se

    01/09/2009 15:21 | Comentários 1

  30. VEREADOR EM PRISÃO TEMPORÁRIA, PERDE VAGA NA CÂMARA?

    29/08/2009 05:14 | Comentários 2