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		  <title type="text">Fórum Jus Navigandi - Todas as Discussões</title>
		  <updated>2009-11-27T03:55:20-02:00</updated>
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			 Lussumo Vanilla
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		<title>A LEI 10259/01 NO TETO DAS AÇÕES CIVEIS (60s/m), ALTEROU A 9099/95 (40s/m)?</title>
		<subtitle>2 comentários</subtitle>
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		<published>2009-11-26T19:32:04-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T19:37:05-02:00</updated>
		<author>
			<name>Dr. ELIAS GOMES SILVA</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/240432/</uri>
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			A LEI 10259/01 NO TETO DAS AÇÕES CIVEIS (60s/m), ALTEROU A 9099/95 (40s/m)?

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça ...
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		<content type="html">
			<![CDATA[A LEI 10259/01 NO TETO DAS AÇÕES CIVEIS (60s/m), ALTEROU A 9099/95 (40s/m)?<br /><br />Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.<br /><br />x<br /><br />Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:<br /><br />I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;<br /><br /><br />Grato..]]>
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		<title>Compra de imóvel - Distrato</title>
		<subtitle>2 comentários</subtitle>
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		<published>2009-11-26T17:23:30-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T19:33:29-02:00</updated>
		<author>
			<name>carla 123</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/405403/</uri>
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			Colegas, estou com uma dúvida..
Uma pessoa fez uma promessa de compra e venda de um imóvel no valor de 141.000,00. Não suportando o pagamento procurou a imobiliária para desfazer o contrato. No ...
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		<content type="html">
			<![CDATA[Colegas, estou com uma dúvida..<br />Uma pessoa fez uma promessa de compra e venda de um imóvel no valor de 141.000,00. Não suportando o pagamento procurou a imobiliária para desfazer o contrato. No referido contrato há uma clausula que diz que no caso da desistencia o vendedor devolverá o montande recebido tirando 5% deste valor relativos a despesas.<br />O comprador pagou ao todo 35.000,00. Porém no distrato o vendedor coloca que esta devolvendo a importancia de 20.000,00. Se fizermos o calculo além dos 5% ele ainda pega uma média de 8.000,00 do comprador. Na hora do distrato o vendedor disse que esses 8.000,00 reais era cobrado por conta da ocupação do imóvel, e o comprador acreditou pq não tinha o seu contrato (havia perdido, e inclusive no distrato o vendendor coloca este detalhe, ou seja, ele assinou acreditando que existia essa clausula tb no contrato)<br />Ocorre que no contrato não há nenhuma clausula que fale sobre ocupação, e ainda apesar de ter sido entregue as chaves (o comprador não assinou a entrega), o comprador esteve no apartamento no máximo 8 vezes.. Nunca foi ocupado. <br />A minha pergunta é o seguinte: Essa cobrança relativa a ocupação é legal?? e se for legal, o valor não estaria muito alto?? Na devolução do que foi pago não teria que ser corrigida monetariamente??? <br />Caso não esteja certa, qual o procedimento mais correto a ser feito. Nulidade do distrato e ressarcimento do que foi cobrado? é isso mesmo? <br /><br />Att,<br />Carla]]>
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		<title>Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta ativa após pedido de encerramento</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153645/</id>
		<published>2009-11-26T18:34:46-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T18:34:47-02:00</updated>
		<author>
			<name>Hebert Curvelo Turbuk</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/346974/</uri>
		</author>
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			Fonte: STJ - 26/11/2009 - Texto Resumido (conforme as regras do forum Jus Navigandi)

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 ...
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		<content type="html">
			<![CDATA[Fonte: STJ - 26/11/2009 - Texto Resumido (conforme as regras do forum Jus Navigandi)<br /><br />A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco. <br /><br />O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta até meados de 1999, quando solicitou o seu encerramento, inutilizando e entregando ao gerente talões de cheques e cartões de movimentação, oportunidade em que depositou valor referente ao saldo devedor. <br /><br />Porém, o banco manteve a conta ativa e debitou diversas taxas que, com o tempo, resultaram na quantia de R$ 870,00. O ex-correntista declarou também que recebeu correspondências da instituição financeira cobrando o débito, sob ameaça de inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. <br /><br />Em primeira instância, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 87.000,00 sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, em razão da cobrança indevida. O valor da indenização correspondia a cem vezes o que estava sendo cobrado indevidamente. O banco apelou. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve integralmente a sentença. <br /><br />Inconformado, o Banco do Brasil recorreu ao STJ, sustentando que não agiu com culpa e, não obstante a ocorrência de expedição de cartas informativas da existência de pendência, os supostos dissabores que o ex-correntista alegou ter experimentado não são indenizáveis. Por fim, argumentou que a quantia fixada a título de indenização é excessiva, já que não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, apenas o envio de cartas cobrando o débito. <br /><br />Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que quem encerra conta bancária tem direito a tranquilidade posterior, de modo que o acréscimo de débitos a ela e o envio de cartas com ameaças de cobranças constituem dano moral indenizável. <br /><br />O ministro ressaltou que na fixação do valor da indenização por dano moral por ameaça de cobrança, tratando-se de débitos inseridos em conta encerrada, deve ser ponderado o fato da inexistência de publicidade e de anotação no serviço de proteção ao crédito, circunstâncias que vêm em desfavor de fixação de valor elevado, se considerados os valores fixados pelo STJ.<br /><br />Att.  Hebert Curvelo Turbuk<br />www.hcturbuk.blogspot.com]]>
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		<title>DÚVIDA: Incisos LVIII e LIX, do art. 5º - CF</title>
		<subtitle>4 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153598/</id>
		<published>2009-11-25T11:05:02-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T18:16:42-02:00</updated>
		<author>
			<name>Diego Passos</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/462736/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Estou iniciando meus estudos em direito e me deparo com alguns termos e algumas leituras que não consigo interpretar...

Gostaria que alguém me explicasse, por favor, sinteticamente, o que os ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Estou iniciando meus estudos em direito e me deparo com alguns termos e algumas leituras que não consigo interpretar...<br /><br />Gostaria que alguém me explicasse, por favor, sinteticamente, o que os incisos LVIII e LIX, do art. 5º da Constituição Federal dizem.<br /><br /><br />LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;<br /><br />LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;]]>
		</content>
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		<title>Como cobrar o condomínio quando não há convenção oficial?</title>
		<subtitle>4 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/151917/</id>
		<published>2009-10-18T23:42:42-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T18:14:43-02:00</updated>
		<author>
			<name>Muraro</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/470169/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Moro num prédio que não tem convenção oficial de condomínio. No prédio existem dois apartamentos e duas lojas que estão abandonados. O dono é dono só na hora de receber dinheiro. No momento ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Moro num prédio que não tem convenção oficial de condomínio. No prédio existem dois apartamentos e duas lojas que estão abandonados. O dono é dono só na hora de receber dinheiro. No momento de pagar, alega que passou uma procuração para outra pessoa que mora no exterior. A verdade é que os apartamentos e as lojas não estão cumprindo com sua função social, só que na cidade inexiste o IPTU progressivo e outros meios para coagir os donos a pagar tais encargos. Por isso, fico em dúvida se é somente com registro que poderemos fazer a cobrança, pois o prédio está comprometido devido a deterioração, necessitando de reformas e esses imóveis correspondem a mais de 1/3 de toda a área do edifício. O município pode ser responsabilizado por algum dano que ocorrer?Qual seria a melhor solução? No prédio tem na totalidade 9 apartamentos e 2 lojas, mais um salão de festas de uso comum.]]>
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		<title>CONSTRUTORA QUER COMPRAR TODOS OS APARTAMENTOS</title>
		<subtitle>4 comentários</subtitle>
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		<published>2009-11-23T20:00:26-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T18:10:43-02:00</updated>
		<author>
			<name>Martina12</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/462320/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Boa noite!

Moro num prédio residencial num ponto muito interessante comercialmente falando. Há um mês as salas do terreo e sobreloja que eram do INSS foram arrematadas em leilão por uma ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Boa noite!<br /><br />Moro num prédio residencial num ponto muito interessante comercialmente falando. Há um mês as salas do terreo e sobreloja que eram do INSS foram arrematadas em leilão por uma construtora e agora tem morador dizendo que eles vão querer comprar todos os apartamentos para tranformar o prédio em comercial. A minha pergunta é: se todos venderem serei obrigada a vender tambem ou posso me negar?<br />Agradeço antecipadamente as orientações que puderem me dar.<br />Martina]]>
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		<title>destituição de subsíndico</title>
		<subtitle>4 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/152302/</id>
		<published>2009-10-22T17:56:18-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T18:04:01-02:00</updated>
		<author>
			<name>Diegossantos</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/472099/</uri>
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		<summary type="text" xml:lang="en">
			Caso o subsíndico tenha sido eleito por ser proprietário da grande maioria dos apartamentos de um prédio, porém não more no prédio e nem seja ativo, como pode ser destituído visto que não ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Caso o subsíndico tenha sido eleito por ser proprietário da grande maioria dos apartamentos de um prédio, porém não more no prédio e nem seja ativo, como pode ser destituído visto que não cumpre com suas obrigaçoes e nem ao menos participa das deliberações em assembéias?<br /><br />Pela lei de condominios só está previsto a destituição do síndico pela forma do art 22 parágrafo 5, isso também poderia ser aplicado para destituir o subsíndico?<br /><br />obs: o grande problema é que dos 24 apartamentos do prédio somente 10 estão vendidos e o subsíndico é o proprietário dos outros 14 e se elegeu pelos seus próprios votos para atarapalhar o bom andamento dos serviços que os outros 10 proprietários desejam fazer.]]>
		</content>
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	<entry>
		<title>Bens doados e penhoravel?</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153644/</id>
		<published>2009-11-26T18:01:28-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T18:01:29-02:00</updated>
		<author>
			<name>Marcos</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/436563/</uri>
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		<summary type="text" xml:lang="en">
			minha tia fez uma doação em dh para minha mae, com este dinheiro minha mae comprou uma casa e registrou em nome dela, ela nao possui nenhuma divida em seu nome e esta querendo passar a casa para ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[minha tia fez uma doação em dh para minha mae, com este dinheiro minha mae comprou uma casa e registrou em nome dela, ela nao possui nenhuma divida em seu nome e esta querendo passar a casa para mim,  como doação, eu tenho varias dividas fiscais em meu nome e a minha tia que fez a doação tbm, o que pode acontecer? essas dias foram feitas no passado devido a empresas que faziamos parte do contrato social. sao dividas de impostos atrazados!!!]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>processo\ apelação \ relator</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
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		<published>2009-11-26T17:57:11-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T17:57:12-02:00</updated>
		<author>
			<name>marcelo89</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/473172/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			tenho um processo no qual a promotoria apelou da decisão do juri, sem levar em relação o merito gostaria de saber + ou - quanto tempo fica pra sair uma decisão
do relator, a movimetação é ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[tenho um processo no qual a promotoria apelou da decisão do juri, sem levar em relação o merito gostaria de saber + ou - quanto tempo fica pra sair uma decisão<br />do relator, a movimetação é esta. <br />Data   Movimento <br />29/10/2009   Recebidos os Autos pelo Relator <br />Márcio Bártoli  <br />27/10/2009   Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) <br /> <br />23/10/2009   Recebidos os Autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) <br /> <br />23/10/2009   Remetidos os Autos para o Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) <br /> <br />04/09/2009   Publicado em <br />Disponibilizado em 03/09/2009]]>
		</content>
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		<title>Confusão</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153642/</id>
		<published>2009-11-26T17:29:47-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T17:29:47-02:00</updated>
		<author>
			<name>Cezar August</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/458237/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Amigos, estou em dúvida a respeito desse artigo da CLT:

  Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Amigos, estou em dúvida a respeito desse artigo da CLT:<br /><br />  Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.<br /><br />Considerando-o, fiz uma simulação num site e veja o resultado:<br /><br />	<br />Rescisão de contrato de trabalho<br /> 	<br />Admissão: 26-Nov-1999<br />Afastamento: 26-Nov-2009<br />Motivo do afastamento: Dispensa sem justa causa<br />Salário base: 2.000,00<br />Aviso prévio: trabalhado<br />Férias vencidas: não<br /><br />Valor a ser pago: $ 3.151,35<br /><br />Obs.: Além do valor da rescisão, o empregado tem direito à multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia.<br /><br /><br />Memória de Cálculo<br /><br /><br />Salários<br /> 	<br />Saldo de salário (26/30): $ 1.733,33 [INSS: $ 190,67]<br /><br />Total de salários: $ 1.733,33<br /><br />INSS sobre salários: $ 190,67<br />IRPF sobre salários (base = $ 1.733,33 - $ 190,67 = $ 1.542,66): $ 8,15<br /><br />Total de descontos sobre salários: $ 198,82<br /><br /><br />Décimo terceiro<br /> 	<br />Décimo terceiro proporcional (11/12): $ 1.833,33 [INSS: $ 201,67]<br /><br />Total de décimo terceiro: $ 1.833,33<br /><br />INSS sobre décimo terceiro: $ 201,67<br />IRPF sobre décimo terceiro (base = $ 1.833,33 - $ 201,67 = $ 1.631,66): $ 14,82<br /><br />Total de descontos sobre décimo terceiro: $ 216,49<br /><br /><br />Férias<br /> 	<br />Férias proporcionais (0/12): $ 0,00<br />1/3 sobre férias proporcionais: $ 0,00<br /><br />Total de férias: $ 0,00<br /><br />INSS sobre férias: $ 0,00<br />IRPF sobre férias (base = $ 0,00 + $ 0,00 = $ 0,00): $ 0,00<br /><br />Total de descontos sobre férias: $ 0,00<br /><br /><br />Outros vencimentos<br /> 	<br /><br />Total de outros vencimentos: $ 0,00<br /><br />INSS sobre outros vencimentos: $ 0,00<br />IRPF sobre outros vencimento (base = $ 0,00): $ 0,00<br /><br />Total de descontos sobre outros vencimentos: $ 0,00<br /><br /><br />Outros descontos do empregado<br /> 	<br /><br />Total de outros descontos: $ 0,00<br /><br /><br />Total de Vencimentos: $ 1.733,33 + $ 1.833,33 + $ 0,00 + $ 0,00 = $ 3.566,66<br /><br />Total de Descontos: $ 198,82 + $ 216,49 + $ 0,00 + $ 0,00 + $ 0,00 = $ 415,31<br /><br />Total Líquido: $ 3.151,35<br /><br /><br />------------------------------------------------------------<br /><br />Onde entra essa remuneração por ano de serviço???<br /><br />Grato.]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>UMA ORIENTAÇÃO POR FAVOR</title>
		<subtitle>3 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153604/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153604/</id>
		<published>2009-11-25T12:21:58-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T17:28:44-02:00</updated>
		<author>
			<name>Sandra_1</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/382887/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Bom dia 
 
Gostaria que algum dos advogados me  esclarecesse umas dúvidas do que vem passando minha irmã. Ela é casada a 30 anos com regime Comunhão parcial de bens, tem alguns imóveis estão ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Bom dia <br /> <br />Gostaria que algum dos advogados me  esclarecesse umas dúvidas do que vem passando minha irmã. Ela é casada a 30 anos com regime Comunhão parcial de bens, tem alguns imóveis estão separados de casa sendo um o que ela mora o outro o que ele mora e mais dois que estão alugados. Ele quer a separação mas não quer vender nada que possuí (continuar do jeito que está) ele está com outra mulher que parece ser muito esperta. A casa em que ele mora comprou alguns anos atrás e colocou em nome dos dois filhos que tem com minha irmã só com o compromisso de compra e venda sem escritura. Minha irmã para querer algumas garantias falou para ele que assina a separação só se for passado todos os imóveis em nome dos filhos com usufruto deles. Muito bem...ele correu para providenciar a escritura da casa onde ele mora, só que chegou nesta semana ele disse para ela ir assinar a escritura que estava pronta, ela disse...como assim? não foi passado para os nomes dos filhos? ele disse que não pq não sabe o dia de amanhã, então ela disse que não vai assinar coisa alguma, ele ficou muito nervoso e disse que vai ficar tudo como está. Pergunto...<br /><br />1ª) se a casa estava em nome dos filhos com o compromisso de compra e venda como pode ele fazer direto para o nome deles (casal)?...<br /><br /> 2ª)Quando é feito uma escritura precisa da espôsa assinar ou é só no ato da venda?...<br /><br />3ª)Se ele conseguiu essa farsa pulando os filhos fazendo esta escritura pode ele fazer em nome dele com a mulher que mora com ele? uma vez que ficou muito nervoso dizendo que vai ficar como está?...<br /><br />4ª) Teria direito esta mulher na casa sendo que ela já está com ele há quase dois anos se ele fizer a escritura na data de hoje?...<br /><br />5ª) Nesta separação minha irmã tem direito a uma pensão? ele deixou as casas de aluguel para ela receber que é muito pouco e não recebe mais nada a não ser os aluguéres.<br /> <br />Digamos que eles se separam e os imóveis ficam do jeito que está, passado o tempo ele por influencia da mulher que mora com ele faz com que ele vende os imóveis como ficaria minha irmã sendo que ela sobrevive com os alugueres?<br /> <br />Por favor peço uma orientação para ajudar minha irmã ela não merece ser passada para trás é uma pessoa muito boa, ele é uma pessoa vingativa e de má fé. Ele separou dela (de casa) quando ela contraiu um câncer de mama, quando ela voltou do hospital ele já havia ido embora não quis saber mais dela.<br /><br /> <br />Desde já agradeço]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PODE QUEBRAR MINHA EMPRESA</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153640/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153640/</id>
		<published>2009-11-26T17:16:52-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T17:16:52-02:00</updated>
		<author>
			<name>Raphael Garzesi</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/435711/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Olá a minha dúvida é a seguinte,

Tenho apenas um cliente, a qual está querendo rescindir o contrato comigo, caso isto venha a acontecer, irei falir, tenho algum direito contra esta empresa, ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Olá a minha dúvida é a seguinte,<br /><br />Tenho apenas um cliente, a qual está querendo rescindir o contrato comigo, caso isto venha a acontecer, irei falir, tenho algum direito contra esta empresa, já que fiquei anos sem ter nenhum outro cliente, para atender à sua demanda?<br /><br />Grato, <br /><br />Raphael.]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Lei Geral e Lei Especial</title>
		<subtitle>6 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/54694/</id>
		<published>2007-06-11T20:26:57-03:00</published>
		<updated>2009-11-26T16:54:35-02:00</updated>
		<author>
			<name>eldo luis andrade</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/47648/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Como podemos saber quando uma lei é geral em relação a outra e quando uma lei é especial em relação a outra? Seria possível exemplificar? Mesmo quando a lei especial tem dispositivos de teor ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Como podemos saber quando uma lei é geral em relação a outra e quando uma lei é especial em relação a outra? Seria possível exemplificar? Mesmo quando a lei especial tem dispositivos de teor assemelhado ao da geral e os dispositivos da geral tenham sido introduzidos por lei modificativa após o início da vigencia de identicos dispositivos da especial, serão os dispositivos da especial que derrogarão os da geral?]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Retenção de CTPS.Um absurdo!!!!!!!!</title>
		<subtitle>5 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153585/</id>
		<published>2009-11-24T17:35:27-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T16:51:37-02:00</updated>
		<author>
			<name>Débora_1</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/370534/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Acreditem, uma empregada doméstica me procurou dizendo que sua empregadora a demitiu depois de ter  cumprido sua licença maternidade e disse que não tinha nada para acertat, já que tinha recebido ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Acreditem, uma empregada doméstica me procurou dizendo que sua empregadora a demitiu depois de ter  cumprido sua licença maternidade e disse que não tinha nada para acertat, já que tinha recebido sua lincença. Para piorar a situação reteve sua CTPS alegando que não sabia onde colocara.<br />Nesse caso cabe multa, e ainda todos os acertos devidos, estou certa?]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>2ª fase ADMINISTRATIVO-2009.2 - SAIU O RESULTADO FINAL</title>
		<subtitle>87 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/149060/</id>
		<published>2009-09-14T16:10:06-03:00</published>
		<updated>2009-11-26T16:36:23-02:00</updated>
		<author>
			<name>anderson.prot</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/457894/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			GRAÇAS A DEUS PASSEI, BOA SORTE A TODOS.
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[GRAÇAS A DEUS PASSEI, BOA SORTE A TODOS.]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>PROCURAÇÃO PÚBLICA</title>
		<subtitle>2 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153637/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153637/</id>
		<published>2009-11-26T13:51:17-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T16:27:29-02:00</updated>
		<author>
			<name>Kakazinha</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/450440/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			BOA TARDE GOSTARIA DE SABER SE EM UM PROCURAÇÃO PÚBLICA TEM QUE TER A ASSINATURA DO PRESO, POIS PRECISEI FAZER UMA; MAIS NÃO VEIO A ASSINATURA DO MEU ESPOSO, SO TEM A ASSINATURA DO CARTÓRIO ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[BOA TARDE GOSTARIA DE SABER SE EM UM PROCURAÇÃO PÚBLICA TEM QUE TER A ASSINATURA DO PRESO, POIS PRECISEI FAZER UMA; MAIS NÃO VEIO A ASSINATURA DO MEU ESPOSO, SO TEM A ASSINATURA DO CARTÓRIO DAQUELA CIDADE<br /><br /><br />POR FAVOR ME TIRE ESSA DÚVIDA!]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Andamento na VEC</title>
		<subtitle>5 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153616/</id>
		<published>2009-11-25T18:43:49-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T16:15:36-02:00</updated>
		<author>
			<name>Nylda</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/453491/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Olá,
Por gentileza! alguem poderia me esclarecer se esta REMIÇÃO (são poucos dias aproximadamente 2 meses de estudo) irá interferir no andamento de Pedido de Progressão de Regime para ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Olá,<br />Por gentileza! alguem poderia me esclarecer se esta REMIÇÃO (são poucos dias aproximadamente 2 meses de estudo) irá interferir no andamento de Pedido de Progressão de Regime para Semi-aberto??? é verdade que o juiz não julga dois beneficios ao mesmo tempo??? mesmo sendo uma remição apenas de alguns dias? agradeço se alguem puder me responder.<br /><br />Sds, Nylda<br /><br />Informações sobre os Andamentos do Processo da VEC  <br /> <br />Data Andamento Tipo Incidente Tipo Andamento Observação <br />26/11/2009 Progressão ao regime semi aberto Autos na Defensoria Pública <br />OBS: REMIÇÃO  <br />20/11/2009 Execução Baixa M.P.  <br />19/11/2009 Progressão ao regime semi aberto Autos no M.P.  <br />16/11/2009 Execução Baixa M.P.  <br />13/11/2009 Remição da pena Autos no M.P.]]>
		</content>
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	<entry>
		<title>Pedido de Progressão de Regime para Semi-aberto no STJ</title>
		<subtitle>3 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153615/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153615/</id>
		<published>2009-11-25T18:29:44-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T16:05:25-02:00</updated>
		<author>
			<name>Nylda</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/453491/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Boa tarde,
Alguem poderia me esclarecer  sobre este andamento no STJ??? Pois, não entendi nada!!!  vai ser dado um  parecer ate dia 01/12/2009? queria saber tambem se ha chances de ser DEFERIDO ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Boa tarde,<br />Alguem poderia me esclarecer  sobre este andamento no STJ??? Pois, não entendi nada!!!  vai ser dado um  parecer ate dia 01/12/2009? queria saber tambem se ha chances de ser DEFERIDO este pedido, que, se não me engano foi com pedido de Liminar.<br />Obrigada,<br />Nylda<br /><br />PARTES E ADVOGADOS<br />IMPETRANTE  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  <br />ADVOGADO  : XXXX<br />IMPETRADO   : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  <br />PACIENTE   : XXXXXX <br /><br />PETIÇÕES -  Não há petições<br /><br />FASES<br />25/11/2009  -  16:34  -  DESPACHO DO MINISTRO RELATOR SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DETERMINANDO VISTA AO MPF. QUANTO AO PEDIDO DE VISTA APÓS PARECER MINISTERIAL FORMULADO PELA IMPETRANTE NA INICIAL, TAL DEVE OCORRER, SE NECESSÁRIO, NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONDICIONADO A CERTA FASE DO PROCEDIMENTO, QUE IMPLICARIA HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/12/2009) <br /><br /> 23/11/2009  -  15:38  -  TELEGRAMA CÓPIA JUNTADA. <br /> <br />18/11/2009  -  20:56  -  TELEGRAMA Nº MCD5T-22392 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SOLICITANDO INFORMAÇÕES <br /><br /> 18/11/2009  -  14:28  -  PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO P/ CUMPRIR TERMOS DO DESPACHO <br /> <br />17/11/2009  -  20:10  -  PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DETERMINANDO VISTA AO MPF INDEFERINDO, NO ENTANTO, O PEDIDO DE VISTA DA DPU, QUE DEVERÁ SER REALIZADO OPORTUNAMENTE <br /> <br />12/11/2009  -  10:52  -  CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD <br /><br />12/11/2009  -  10:22  -  PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2009/0107488-6 EM 12/11/2009 - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Estrangeiro pode ser locatário em contrato de locação?</title>
		<subtitle>4 comentários</subtitle>
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		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153619/</id>
		<published>2009-11-25T20:37:23-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T16:01:11-02:00</updated>
		<author>
			<name>Bruno Bez</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/446943/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Mesmo em processo de naturalização, pode firmar contrato para alugar uma casa?! Há alguma lei que o autoriza?
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Mesmo em processo de naturalização, pode firmar contrato para alugar uma casa?! Há alguma lei que o autoriza?]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Existe uma formatação de texto para petição inicial?</title>
		<subtitle>5 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153487/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153487/</id>
		<published>2009-11-20T18:13:06-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T15:56:37-02:00</updated>
		<author>
			<name>Bruno Bez</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/446943/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Sou aluno de direito e nunca vi nada a respeito. Existe algum tipo de padronização textual para petições? Tipo espaço entre linhas, tamanho de fonte, quantidade de espaço etc.
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Sou aluno de direito e nunca vi nada a respeito. Existe algum tipo de padronização textual para petições? Tipo espaço entre linhas, tamanho de fonte, quantidade de espaço etc.]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Acusação falsa - Lei Maria da Penha</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153639/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153639/</id>
		<published>2009-11-26T15:21:05-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T15:21:08-02:00</updated>
		<author>
			<name>Luiz Roberto</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/441988/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Dr. Eldo,

Minha ex-mulher fez uma denúncia contra mim pela Lei Maria da Penha, acusando-me de persegui-la psicologicamente e de rondar à noite a casa onde ela morava.
Sucede que a denúncia é ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Dr. Eldo,<br /><br />Minha ex-mulher fez uma denúncia contra mim pela Lei Maria da Penha, acusando-me de persegui-la psicologicamente e de rondar à noite a casa onde ela morava.<br />Sucede que a denúncia é falsa, porque nos horários e dias que ela alegou que eu estaria rondando a casa dela, eu estava em sala de aula, pois sou professor e ministro aulas à noite, de segunda à sexta-feira.<br />A denúncia foi feita por ela para justificar uma posterior mudança para outra cidade, afastando minhas filhas de meu convívio e usando essa mudança para me chantagear financeiramente, alegando que agora tem mais despesas para pagar.<br />Até hoje não recebi intimação, pois como eu mudei de endereço no processo de separação, não recebi nenhum mandado até hoje.<br />Eu gostaria de saber como posso provar que a denúncia é falsa, se os registros de ponto da faculdade serviriam para provar que eu não poderia estar rondando a casa dela nos horários que ela alegou.<br />Além do mais, tenho muitas testemunhas que podem comprovar em juízo que sou pessoa de boa índole e tenho dois laudos psicológicos elaborados por peritos judiciais, comprovando que sou uma pessoa mentalmente sadia, sem desvios de caráter ou quaisquer outros problemas psiquiátricos.<br />Caso eu consiga provar que a denúncia é caluniosa, o Ministério Público agirá contra ela ou apenas mandará arquivar o processo?<br /><br />Agradeço suas orientações.]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Como calculo minhas ferias</title>
		<subtitle>11 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/117026/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/117026/</id>
		<published>2009-02-10T13:14:58-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T14:23:48-02:00</updated>
		<author>
			<name>Viviane_1</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/373025/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Ola pessoal,

Já vi varios foruns e até agora não entendi como calcular minhas ferias. Alguem pode me ajudar:

Meu salario é R$1.253,50 vou tirar 30 dias. Quanto eu devo receber?

Obrigada
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Ola pessoal,<br /><br />Já vi varios foruns e até agora não entendi como calcular minhas ferias. Alguem pode me ajudar:<br /><br />Meu salario é R$1.253,50 vou tirar 30 dias. Quanto eu devo receber?<br /><br />Obrigada]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Conta Corrente Sem Movimento</title>
		<subtitle>17 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/10813/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/10813/</id>
		<published>2005-11-25T15:04:00-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T13:55:24-02:00</updated>
		<author>
			<name>Paulo Gustavo Sampaio Andrade</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/5/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Olá,

Fui procurada por uma pessoa que me apresentou o seguinte problema:

Em 2004 procurou uma Instituição Financeira que possuia a melhor taxa do mercado no fornecimento de empréstimo para o ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[<p>Olá,</p><p>Fui procurada por uma pessoa que me apresentou o seguinte problema:</p><p>Em 2004 procurou uma Instituição Financeira que possuia a melhor taxa do mercado no fornecimento de empréstimo para o financimanto da casa própria.</p><p>O gerente abriu uma conta especial em seu nome e de seu conjuge, colocou um limite alto na conta, uma vez o casal possuir uma boa renda comprovada no Imposto de Renda e iniciou o processo de solicitação de Financiamento.</p><p>Ela pagou uma taxa de R$ 300,00 para que fosse avaliado o imóvel pretendido.</p><p>Para sua surpresa o gerente informou que o financiamento não foi aprovado, decisão do setor de análise de crédito.</p><p>O imóvel não foi avaliado e o dinheiro não foi devolvido.</p><p>Como tinha urgência no financiamento, pegou o mesmo tipo de empréstimo na instituição onde já possuia conta corrente.</p><p>Agora, passado um ano do ocorrido o Gerente daquele Banco entrou em contato com ela informando que a conta estava com um saldo devedor de aproximadamente R$ 700,00. Tal débito foi gerado por tarifas que foram caindo na conta.</p><p>Ainda não formei uma convicção sobre o assunto apresentado e estou procurando decisões em casos semelhantes.</p><p>Vocês poderiam dar suas opniões para o caso em tela?</p><p>Agradeceria a contribuição.</p><p></p>]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>PIS COFINS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE</title>
		<subtitle>7 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/152278/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/152278/</id>
		<published>2009-10-22T16:05:50-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T13:38:03-02:00</updated>
		<author>
			<name>SPS ADVOGADOS</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/183431/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Amigos do Fórum Jusnavegandi, o STJ ja decidiu que a cobrança do PIS e da COFINS nas contas de telefone (e o mesmo ocorre com a energia elétrica) é totalmente indevida, ou seja, ilegal, pois o ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Amigos do Fórum Jusnavegandi, o STJ ja decidiu que a cobrança do PIS e da COFINS nas contas de telefone (e o mesmo ocorre com a energia elétrica) é totalmente indevida, ou seja, ilegal, pois o CONSUMIDOR FINAL (pessoa juridica ou fisica) não é o CONTRIBUINTE da relação tributária, e sim a concessionária, e que por isso os valores cobrados (7.65% do total da conta) devem ser devolvidos aos consumidores, referente aos ultimos 10 anos, com correções.<br /><br />Os interessados em material e ações dessa natureza, podem entrar em contato conosco pelo e-mail que atenderemos.<br /><br />ivani_direito@hotmail.com]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>MULTA RECISÓRIA DA TVA</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153636/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153636/</id>
		<published>2009-11-26T13:22:04-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T13:22:04-02:00</updated>
		<author>
			<name>Aluir Alves de Magalhães</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/303507/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			EU ERA ASSINANTE DA TVA E PELO MAUS SERVIÇOS PRESTADOS, RESOLVÍ CANCELAR A ASSINATURA E AGORA RECEBÍ UMA CONTA DE MULTA RECISÓRIA POR CANCELAR ANTES DA DATA CONTRATADA. GOSTARIA DE SABER SE ISSO ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[EU ERA ASSINANTE DA TVA E PELO MAUS SERVIÇOS PRESTADOS, RESOLVÍ CANCELAR A ASSINATURA E AGORA RECEBÍ UMA CONTA DE MULTA RECISÓRIA POR CANCELAR ANTES DA DATA CONTRATADA. GOSTARIA DE SABER SE ISSO É LEGAL.]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Em provas justificando..</title>
		<subtitle>2 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153582/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153582/</id>
		<published>2009-11-24T16:18:59-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T13:09:23-02:00</updated>
		<author>
			<name>Márcia M.</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/457980/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Caros colegas gostaria de um auxílio:
Sou recém formada e tenho um processo referente à expurgos de poupança, tendo como com último despacho o seguinte: 

&quot;Em provas justificando-as e ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Caros colegas gostaria de um auxílio:<br />Sou recém formada e tenho um processo referente à expurgos de poupança, tendo como com último despacho o seguinte: <br /><br />&quot;Em provas justificando-as e esclarecendo se for o caso, o eventual interesse na audiência do art. 331 CPC&quot;.<br /><br />Como não tenho mais provas à produzir, já q as provas já se encontram nos autos. pergunto:<br />Como devo me manifestar sobre tal despacho?]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>COMPETENCIA MS CONCURSO ESTADUAL REALIZADO PELA CESPE</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153635/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153635/</id>
		<published>2009-11-26T13:06:45-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T13:06:45-02:00</updated>
		<author>
			<name>::Rodrigo</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/468147/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			CAROS COLEGAS,


UM CONCURSO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO REALIZADO PELA CESPE, QUAL A COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL? TRIBUNAL OU JUIZ SINGULAR? DOMICILIO DO IMPETRANTE OU DO ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[CAROS COLEGAS,<br /><br /><br />UM CONCURSO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO REALIZADO PELA CESPE, QUAL A COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL? TRIBUNAL OU JUIZ SINGULAR? DOMICILIO DO IMPETRANTE OU DO IMPETRADO?<br /><br /><br />GRATO]]>
		</content>
	</entry>
	<entry>
		<title>Isenção do IRRF por doença grave.</title>
		<subtitle>7 comentários</subtitle>
		<link rel="alternate" href="http://forum.jus.uol.com.br/153157/" type="application/xhtml+xml" hreflang="en"/>
		<id>http://forum.jus.uol.com.br/153157/</id>
		<published>2009-11-09T16:24:13-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T13:00:00-02:00</updated>
		<author>
			<name>Regina Dias</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/343270/</uri>
		</author>
		<summary type="text" xml:lang="en">
			Por favor, já recebi a carta de concessão do INSS me isentando do IRRF por doença grave a partir da data de meu laudo patológico, 24/08/09.  Fui à delagacia da Receita Federal local e lá o ...
		</summary>
		<content type="html">
			<![CDATA[Por favor, já recebi a carta de concessão do INSS me isentando do IRRF por doença grave a partir da data de meu laudo patológico, 24/08/09.  Fui à delagacia da Receita Federal local e lá o fiscal informou que o INSS é que tem de emitir uma DIRF para me dar a isenção.   Então fui ao INSS com essa informação e lá me informaram que não é nada disso:  eu tenho de entrar com um processo na Receita Federal para efetivar a isenção e que é normal esse &quot;pingue-pong&quot; pois na hora de isentar  e, depois devolver o que já foi pago, não é tão rápido quanto a gente tem de paga o IRRF.<br /><br />Pergunto:  o que realmente tenho de fazer, de posse da carta de concessão do INSS?<br />Diante da má vontade da delegacia da Receita Federal local (fiscal Guilherme - Nova Friburgo/RJ) que tipo de processo tenho que dar entrada nesse órgão?   Há necessidade de advogado ou contador para isso?<br /><br />Preciso demais dessa isenção pois estou tendo muita despesa com minha doença.<br />Muito grata a quem puder ajudar.]]>
		</content>
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		<title>Herdeiro excluído, o que fazer?</title>
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		<published>2009-11-05T08:48:45-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T12:57:52-02:00</updated>
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			<name>Carlos Leite</name>
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			Doutores, desde já agradeço a quem possa responder. Trata-se de um herdeiro tido fora do casamento, após o falecimento do seu pai (reconhecido perante o cartório), a família do &quot;de ...
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			<![CDATA[Doutores, desde já agradeço a quem possa responder. Trata-se de um herdeiro tido fora do casamento, após o falecimento do seu pai (reconhecido perante o cartório), a família do &quot;de cujus&quot; vendeu os seus bens, mas, não deu nada a esse herdeiro, o que fazer?]]>
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		<title>LEI LOAS (ART 20.p3 ss) X ESTATUTO DO IDOSO (ART 34.p.u. Lei 10.741/03)</title>
		<subtitle>1 comentários</subtitle>
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		<published>2009-11-26T12:54:24-02:00</published>
		<updated>2009-11-26T12:54:24-02:00</updated>
		<author>
			<name>Dr. ELIAS GOMES SILVA</name>
			<uri>http://forum.jus.uol.com.br/conta/240432/</uri>
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			Um caso concreto..

O MM Juiz, entendeu ser aplicado por analogia o artigo (ART 34.p.u. Lei 10.741/03 Est.IDOSO), a uma senhora com mais de 65 anos que pleiteava LOAS.

Chave da questão:
O seu ...
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			<![CDATA[Um caso concreto..<br /><br />O MM Juiz, entendeu ser aplicado por analogia o artigo (ART 34.p.u. Lei 10.741/03 Est.IDOSO), a uma senhora com mais de 65 anos que pleiteava LOAS.<br /><br />Chave da questão:<br />O seu esposo recebe benefício de aux.doença previdenciário.<br />...<br />ESTATUTO IDOSO<br />Da Assistência Social<br /><br />        Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.<br /><br />        Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.<br /><br />        Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.<br />..........<br /><br />Na apelação o INSS, alegou que não cabia analogia por tratar de assunto já disciplinado por LEI LOAS (8742/93), e que feria várias artigos constitucionais etc..<br /><br />Entendo que é caso de Lei Posterior, que trata do mesmo tema, assim como ocorreu com o JEF X JECIVEL, (Tanto que tem o tópico assistência social), e o p.único do artigo 34, é firme em garantir tal benefício.<br /><br />GOSTARIA da opinião dos Nobres colegas, e se possível jurisprudência defendendo o tema.<br /><br />Grato..]]>
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